TJGO 18/04/2017 - Pág. 403 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2251 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017
R A DEFESA PRELIMINAR EM NOME DO MESMO. VEJA-SE A TRANSCRICAO DO
REFERIDO DISPOSITIVO: 2 NAO APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL
, OU SE O ACUSADO, CITADO, NAO CONSTITUIR DEFENSOR, O JUIZ NOMEAR
A DEFENSOR PARA OFERECE-LA, CONCEDENDO-LHE VISTA DOS AUTOS POR 10
(DEZ) DIAS - GRIFEI A DEFENSORIA ORA NOMEADA, PODERA SER CONTATA
DA DIRETAMENTE NO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELON TEODORO RE
IS, 5 ANDAR, SALA N. 503, JARDIM GOIAS, GOIANIA/GO; PELO TELEFONE
/FAX: (62) 3018-8100 OU TAMBEM PELO SITE: WWW.DEFENSORIAPUBLICA.G
O.GOV.BR. CUMPRA-SE. DATA SUPRA. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOU
SA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
37821-79.2017.8.09.0175
: 221
: ACAO PENAL
: WENDEL SOUZA SOARES
THIAGO ANDREY VIEIRA DE FREITAS
VITIMA
: BRUNO MACHADO DA SILVA
THAIS MENEZES
RONAN RODRIGUES COSTA
ADV ACUS
: 35477 GO - TIAGO COELHO CAVALCANTE RIBEIRO
36727 GO - LIRCE REGINA ESTRELA GARCIA
DESPACHO
:
DISPOSITIVO ASSIM SENDO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA PARA CONDENA
R OS ACUSADOS WENDELL DE SOUZA SOARES, BRASILEIRO, UNIAO ESTAVEL,
SERVENTE DE PEDREIRO, NATURAL DE GOIANIA/GO, NASCIDO AOS 07/04/1
997, FILHO DE ALESSANDRA SOARES DA CRUZ E ANDERSON DE SOUZA, NAS
PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO
CPB, EM CONCURSO FORMAL COM ART. 244-B DA LEI 8.069/90; E THIAGO
ANDREY VIEIRA DE FREITAS, BRASILEIRO, CASADO, ARREMATADOR, NATUR
AL DE LADARIO/MS, NASCIDO AOS 05/11/1994, FILHO DE SIMONE CRISTIN
A VIEIRA CASADO E AMANCIO JOAQUIM DE FREITAS, NAS PENAS DO ARTIGO
157, 2, INCISOS I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB, EM CONCUR
SO FORMAL COM ART. 244-B DA LEI 8.069/90. NOS TERMOS DOS ARTIGOS
59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A FAZER A DOSIMETRIA DA PENA AOS A
CUSADOS, OBSERVANDO-SE O SEGUINTE: 1) QUANTO A WENDELL DE SOUZA S
OARES: ..........................................................
........................... CONSIDERANDO QUE OS CRIMES OCORRERAM
EM CONCURSO FORMAL, CONFORME DESCRICAO DO ARTIGO 70 DO CODIGO PEN
AL, APLICO A MAIOR DELAS (03 ANOS E 08 MESES), VEZ QUE DISTINTAS,
AUMENTADA DE 1/4, NOS MOLDES ACIMA FUNDAMENTADOS, OU SEJA, MAJOR
O EM 11 (ONZE) MESES DE RECLUSAO, FICANDO EM 04 (QUATRO) ANOS E 0
7 (SETE) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, POSTO QUE AU
SENTE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE OU ATENUANTE, BEM CO
MO CAUSA DE DIMINUICAO E DE AUMENTO DE PENA A SER CONSIDERADA, A
QUAL DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, NOS T
ERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B DO CODIGO PENAL. DEIXO DE APLICAR
A PENA DE MULTA EM RAZAO DA FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA. DEIXO T
AMBEM DE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE P
OR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, VEZ QUE ENTENDO QUE ESTAO AUSENTE
S OS REQUISITOS OBJETIVOS PARA TANTO (ART. 44 DO CODIGO PENAL). 2
) QUANTO A THIAGO ANDREY VIEIRA DE FREITAS: .....................
.................................................................
..... CONSIDERANDO QUE OS CRIMES OCORRERAM EM CONCURSO FORMAL, CO
NFORME DESCRICAO DO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL, APLICO A MAIOR DEL
AS (03 ANOS E 08 MESES), VEZ QUE DISTINTAS, AUMENTADA DE 1/4, NOS
MOLDES ACIMA FUNDAMENTADOS, OU SEJA, MAJORO EM 11 (ONZE) MESES D
E RECLUSAO, FICANDO EM 04 (QUATRO) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECL
USAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, POSTO QUE AUSENTE QUALQUER OUTRA C
IRCUNSTANCIA AGRAVANTE OU ATENUANTE, BEM COMO CAUSA DE DIMINUICAO
E DE AUMENTO DE PENA A SER CONSIDERADA, A QUAL DEVERA SER CUMPRI
DA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2,
ALINEA B DO CODIGO PENAL. DEIXO DE APLICAR A PENA DE MULTA EM RA
ZAO DA FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA. DEIXO TAMBEM DE PROMOVER A SU
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