TJGO 19/04/2017 - Pág. 1330 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2252 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017
ER SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO, IN LITTERAM: EMBARGOS
DE DECLARACAO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXE
CUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS A EXECUCAO. GRATUIDADE DA
JUSTICA. PESSOA FISICA. RECONHECIMENTO DE ELEMENTOS QUE ELIDEM A
PRESUNCAO DE HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO BENEF
ICIO. INEXISTENCIA DOS VICIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CODIGO D
E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS CONHECIDOS, MAS REJEITAD
OS. 1. (...) 3. A MERA ALEGACAO DE ESTAR COM DIFICULDADES DE SUPO
RTAR COM AS DESPESAS COTIDIANAS OU O FATO DE TER SUPOSTAS DIVIDAS
PENDENTES, NAO SIGNIFICA POSSUIR DIREITO DE RECEBER OS BENEFICIO
S DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. 4. (...). (TJGO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO 195254-60.2015.8.09.0000, REL. DES. ELIZABETH MARIA D
A SILVA, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 25/08/2015, DJE 1859 DE 31/0
8/2015) SEM DESTAQUE NO ORIGINAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA. HIPOSSUFICIENCIA E
CONOMICA. NECESSIDADE DE COMPROVACAO. EXIGENCIA CONSTITUCIONAL. P
RETENSAO DE REDISCUSSAO DA MATERIA. AUSENCIA DE FATOS NOVOS. I PARA O DEFERIMENTO DA MERCE DA GRATUIDADE DA JUSTICA, O ART. 5, I
NCISO LXXIV DA CF/88 EXIGE QUE A PARTE INTERESSADA COMPROVE SEU E
STADO DE HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA, NAO SENDO SUFICIENTE SIMPLES
DECLARACAO NESSE SENTIDO. II - A SIMPLES ALEGACAO DE RENDIMENTO,
SEM PROVA HABIL A CONFIRMAR O ALEGADO, NAO E SUFICIENTE PARA TAL
DESIDERATO. III - (...) AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO
. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 416483-29.2014.8.09.0000, REL. DES
. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 13/01/20
15, DJE 1713 DE 23/01/2015) SEM DESTAQUE NO ORIGINAL. ASSIM, CONS
IDERANDO QUE AUSENTE NOS AUTOS DOCUMENTOS QUE ATESTEM A HIPOSSUFI
CIENCIA ECONOMICA DA REQUERENTE, A LUZ DO ARTIGO 5, LXXIV DA CONS
TITUICAO FEDERAL, O INDEFERIMENTO DO PLEITO E MEDIDA QUE SE IMPOE
. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA E, N
OS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A
INTIMACAO DA DEMANDANTE PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS JUDICIAS, CUJA
GUIA SE ENCONTRA ANEXADA NA CONTRACAPA DOS AUTOS, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. INTIMESE. CRISTALINA/GO, 10 DE ABRIL DE 2017. THIAGO INACIO DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 421738-83.2016.8.09.0036
AUTOS NR. : 557
NATUREZA
: ORDINARIA
REQUERENTE
: MARIA VANELZA COSTA MACHADO
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE CRISTALINA
ADV REQTE
: 44848 GO - ANDRE LUIZ PEDROSA FERREIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201604217388 D E C I S A O TRATA-SE DE ACAO DE COBRA
NCA AJUIZADA POR MARIA VANELZA COSTA MACHADO EM FACE DO MUNICIPIO
DE CRISTALINA, PARTES QUALIFICADAS NOS AUTOS. A PARTE REQUERENTE
AJUIZOU A PRESENTE ACAO, PRETENDENDO, EM RESUMO, A SATISFACAO DO
VALOR APONTADO NA EXORDIAL, O QUAL, SEGUNDO ELA, SE CONSUBSTANCI
A EM DIFERENCA SALARIAL CORRESPONDENTE AO PERIODO DE JANEIRO A JU
LHO DO ANO DE 2011. PLEITEOU PELA CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA JUS
TICA GRATUITA. AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO DO NECESSARIO. DECI
DO. ANALISANDO O CONTEXTO FATICO E OS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AU
TOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE REQUERENTE NAO FAZ JUS AOS BENEFICIO
S DA JUSTICA GRATUITA. SENAO VEJAMOS. O ARTIGO 5, LXXIV DA CONSTI
TUICAO FEDERAL, DIZ QUE A JUSTICA SERA GRATUITA AOS QUE COMPROVAR
EM A CARENCIA. NA PETICAO INICIAL, A REQUERENTE AFIRMA SER SERVID
ORA PUBLICA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E QUE OCUPA O CARGO DE PROFESS
ORA DA REDE PUBLICA DE ENSINO. INTIMADA NOS TERMOS DO ARTIGO 99,
2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, LIMITOU-SE A JUNTAR AO PROCESSO A
DECLARACAO DE IMPOSTO DE RENDA DE FOLHAS 31/51, AS QUAIS MENCIONA
M QUE NOS ANOS DE 2013 A 2015, A DEMANDANTE AUFERIU RENDA DE APRO
XIMADAMENTE R$ 3.500,00 (TRES MIL E QUINHENTOS REAIS) POR MES E,
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