TJGO 20/04/2017 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2253 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017
OS AUTOS DA EXECUCAO (AUTOS DE CAPA VERDE), SENDO QUE ESTES, FOR
AM APENSADOS A PRESENTE CARTA PRECATORIA, VEZ QUE REFERIAM-SE AO
MESMO OBJETO. DE OUTRO LADO, OS AUTOS DE CAPA AMARELA, APARENTEME
NTE, SAO COPIAS DA EXECUCAO (AUTOS DE CAPA VERDE). CUMPRE SALIENT
AR QUE E STE JUIZO, CORRENTEMENTE, TEM RECEBIDO CARTAS PRECATORIA
S ORIUNDAS DA VEPEMA - DF, COM O OBJETIVO DE FISCALIZACAO DE PENA
S NESTA COMARCA. NO ENTANTO, DEPOIS DE ALGUM TEMPO AQUELA VARA DE
EXECUCAO TEM ENCAMINHADO TAMBEM, DESNECESSARIAMENTE, A EXECUCAO
ORIGINAL, COMO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. ESTA VARA REALIZA O
PROCEDIMENTO PADRAO, QUAL SEJA, PROCEDER COM O APENSAMENTO DA EXE
CUCAO ORIGINAL ENCAMINHADA PELA VEPEMA - DF A CARTA PRECATORIA QU
E AQUI JA TRAMITAVA. ASSIM, PROCEDA-SE ESTA SERVENTIA COM A ELABO
RACAO DE CERTIDAO NARRATIVA DOS AUTOS, DEVENDO CONSTAR, PORMENORI
ZADAMENTE, A INDICACAO DE CADA EXECUTIVO E SUAS RESPECTIVAS COPIA
S. ELABORADA A CERTIDAO, REMETAM-SE OS AUTOS A 2 VARA DE EXECUCAO
PENAL, JUIZO COMPETENTE PARA FISCALIZAR O LIVRAMENTO CONDICIONAL
. GOIANIA-GO, 18/04/2017 18:34:11 WILSON DA SILVA DIAS JUIZ DE DI
REITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/04/2017
NR. NOTAS : 49
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 7A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: BEM HUR RODRIGUES MAREGA
JUIZ DE DIREITO : JOSE CARLOS DUARTE
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NR. PROTOCOLO
:
97354-66.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: JAQUELINE CABRAL DA SILVA
INDICIADO
: GENILSON CABRAL DE BESSA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, E 321, DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL, ACATO PARCIALMENTE O PARECER MINISTERIAL E C
ONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A GENILSON CABRAL DE BESSA, FICANDO O
BRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: 1ABSTER DE PRA
TICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQ
UERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMU
NICAR AO JUIZ; 4PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALC
OOLICA ATE O FINAL DO PROCESSO; 5RESPEITAR A INTEGRIDADE FISICA E
MORAL DA VITIMA; 6ADERIR AO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA DEVENDO
COMPARECER NA SALA 103, DESTE PREDIO, AO FINAL DESTA AUDIENCIA,
PARA ENTREVISTA INICIAL, PARA QUE SEJA SUBMETIDO AO PROCESSO DE T
RIAGEM DA EQUIPE, QUE DEFINIRA QUAL O PROGRAMA MAIS ADEQUADO PARA
O INDICIADO, EM VIRTUDE DE SEU ENVOLVIMENTO COM BEBIDAS ALCOOLIC
AS, FICANDO A DISPOSICAO PELO TEMPO NECESSARIO ATE A CONCLUSAO DE
SEU TRATAMENTO; 7SE APRESENTAR REGULARMENTE A CENTRAL DE ALTERNA
TIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FON
E 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, COM A FREQUENCIA
QUE FOR ESTABELECIDA PELA CAP E PARTICIPAR OBRIGATORIAMENTE DO GR
UPO REFLEXIVO PARA AUTORES DE VIOLENCIA DOMESTICA, POR UM PERIODO
DE ATE 6 (SEIS) MESES, SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA
O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER LOGO AP
OS O TERMINO DESTA AUDIENCIA. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR D
E TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O
PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O SEU CADASTRO JUNTO A CAP
, RECEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO. SENDO QUE UMA DEVERA
SER ENTREGUE NA CAP COM O INDICIADO. NOTIFIQUE-SE AS VITIMAS, ENV
IANDO-LHES COPIA DESTA DECISAO, NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI N 11
.340/2006. ENCAMINHAR COPIA DESTE TERMO PARA A PATRULHA MARIA DA
PENHA DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS, PARA CONHECIMENTO E
FISCALIZACAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS EVENTUALMENTE DEFERIDAS, ESPE
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