TJGO 24/04/2017 - Pág. 2181 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017
NR. PROTOCOLO
: 100698-55.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: ZENAIDE BERNARDES LUSTOSA
INDICIADO
: JERDESON RODRIGO NEVES SANTOS
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A
CATO O PARECER MINISTERIAL E REVOGO A PRISAO PREVENTIVA, DECRETAD
A PELO JUIZ PLANTONISTA, DE JERDESON RODRIGO NEVES SANTOS, FICAND
O OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO
ART. 319, INCISOS II, IV, V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PE
NA DE REVOGACAO DO BENEFICIO: A PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA CIDAD
E DE GOIANIA, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ; B PROIBICAO DE MUDAR DE EN
DERECO RESIDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PROCESSO; C COMPARECER A
TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; D ABSTER DE P
RATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; E RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RE
SIDENCIA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 21:00 E 6:00 HORAS, DE
SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO, CASO SEJA ESTUDANTE, MATRICULADO NO PER
IODO NOTURNO, PODERA RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA A PARTIR DAS 2
3:00 HORAS, CONTUDO ANTECIPADAMENTE DEVERA APRESENTAR COMPROVANTE
DE MATRICULA E DECLARACAO DE FREQUENCIA NA CAP, DEPOIS MENSALMEN
TE APRESENTAR COMPROVANTE DE FREQUENCIA ESCOLAR; F PROIBICAO DE C
ONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL
PROCESSO CRIMINAL, BEM COMO FICA PROIBIDO DE FREQUENTAR LOCAIS Q
UE VENDEM BEBIDA ALCOOLICA E/OU DROGAS; G SE APRESENTAR DE 10 (DE
Z) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUAD
A NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO H
OSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS
DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 4 (QUATRO MESES), SENDO QUE O PRI
MEIRO COMPARECIMENTO SERA APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA, PARA IN
STALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, CADASTRAMENTO E O AGENDAMENT
O DE RETORNO; H OBRIGACAO DE FORNECER AS INFORMACOES CORRETAS QUA
NDO DO PREENCHIMENTO DO CADASTRO NA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRI
SAO; I OBRIGACAO DE ASSINAR O TERMO DE ADESAO AS REGRAS INTERNAS
DA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; J OBRIGACAO DE CONSERVAR A I
NTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA; K OBIGACAO D
E MANTER A BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA CARREGADA; L OBRIGA
CAO DE PAGAR O CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA DA TORNOZELEIRA
ELETRONICA (EM TORNO DE R$ 60,00), SE DANIFICADO APOS A COLOCACAO
DO EQUIPAMENTO; M OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS
DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU
USO PELO BENEFICIARIO; N OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE
ALTERNATIVA A PRISAO (CAP) QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO E
QUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO. O OBRIGACA
O DE RESSARCIR O EQUIPAMENTO DE MONITORACAO SE DANIFICA-LO OU EXT
RAVIA-LO APOS A COLOCACAO, NO VALOR DE R$ 480,00 (QUATROCENTOS E
OITENTA REAIS), QUE DEVERA SER RECOLHIDO NA CONTA DO FUNDO PENITE
NCIARIO ESTADUAL FUNPES; P- NAO SE APROXIMAR DA RESIDENCIA DA VIT
IMA A MENOS DE 500 (QUINHENTOS) METROS A DURACAO DA MONITORACAO E
LETRONICA E ATE A PROLACAO DA SENTENCA, OU NO MAXIMO POR UM PERIO
DO DE 4 (QUATRO) MESES, CONTADOS DA INSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE
MONITORACAO, DEVENDO SER FEITA NOVA AVALIACAO SOBRE A NECESSIDADE
DE CONTINUACAO DA MEDIDA AO FINAL DESSE PRAZO. O BENEFICIARIO DE
VERA SER CONDUZIDO A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO LOCALIZADA
NESTE FORUM, PARA COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E CADASTRA
MENTO E POSTERIORMENTE APRESENTAR-SE NA UNIDADE DA CAP (ORGAO RES
PONSAVEL EM FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CAUTELARES E ACOMPANHAR
AS ATIVIDADES DO INDICIADO) SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROP
ORTO, NESTA, FONE 3201-7191, PROXIMO DO HOSPITAL SAO FRANCISCO E
ATRAS DO EMPORIO CASARAO, AMBOS LOCALIZADOS NA AVENIDA L, SETOR A
EROPORTO. VENCIDO O PRAZO DA MONITORACAO, FICA DETERMINADO A RETI
RADA DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO, CASO NAO HAJA DECISAO JUDICIA
L PRORROGANDO O PRAZO. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO
DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2181 de 2543