TJGO 24/04/2017 - Pág. 2192 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017
ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL, BEM COMO FI
CA PROIBIDO DE FREQUENTAR LOCAIS QUE VENDEM BEBIDA ALCOOLICA E/OU
DROGAS; G SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL D
E ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROP
ORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PR
OXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR
4 (QUATRO MESES), SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO SERA APOS
O TERMINO DESTA AUDIENCIA, PARA INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRO
NICA, CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO; H OBRIGACAO DE FO
RNECER AS INFORMACOES CORRETAS QUANDO DO PREENCHIMENTO DO CADASTR
O NA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; I OBRIGACAO DE ASSINAR O T
ERMO DE ADESAO AS REGRAS INTERNAS DA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PR
ISAO; J OBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MO
NITORACAO ELETRONICA; K OBIGACAO DE MANTER A BATERIA DA TORNOZELE
IRA ELETRONICA CARREGADA; L OBRIGACAO DE PAGAR O CONSERTO DO CARR
EGADOR DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA (EM TORNO DE R$ 60,0
0), SE DANIFICADO APOS A COLOCACAO DO EQUIPAMENTO; M OBRIGACAO DE
PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO E
LETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU USO PELO BENEFICIARIO; N OBRIG
ACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE ALTERNATIVA A PRISAO (CAP) QUA
NDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETR
ONICA, PARA MANUTENCAO. O OBRIGACAO DE RESSARCIR O EQUIPAMENTO DE
MONITORACAO SE DANIFICA-LO OU EXTRAVIA-LO APOS A COLOCACAO, NO V
ALOR DE R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), QUE DEVERA SER
RECOLHIDO NA CONTA DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL FUNPES; P-ADER
IR AO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA DEVENDO COMPARECER NA SALA 103
, DESTE PREDIO, AO FINAL DESTA AUDIENCIA, PARA ENTREVISTA INICIAL
, FICANDO A DISPOSICAO PELO TEMPO NECESSARIO ATE A CONCLUSAO DE S
EU TRATAMENTO. A DURACAO DA MONITORACAO ELETRONICA E ATE A PROLAC
AO DA SENTENCA, OU NO MAXIMO POR UM PERIODO DE 4 (QUATRO) MESES,
CONTADOS DA INSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO, DEVENDO SER
FEITA NOVA AVALIACAO SOBRE A NECESSIDADE DE CONTINUACAO DA MEDID
A AO FINAL DESSE PRAZO. O BENEFICIARIO DEVERA SER CONDUZIDO A CEN
TRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO LOCALIZADA NESTE FORUM, PARA COLOCA
CAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E CADASTRAMENTO E POSTERIORMENTE A
PRESENTAR-SE NA UNIDADE DA CAP (ORGAO RESPONSAVEL EM FISCALIZAR O
CUMPRIMENTO DAS CAUTELARES E ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DO INDICIA
DO) SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, NESTA, FONE 3201-7
191, PROXIMO DO HOSPITAL SAO FRANCISCO E ATRAS DO EMPORIO CASARAO
, AMBOS LOCALIZADOS NA AVENIDA L, SETOR AEROPORTO. VENCIDO O PRAZ
O DA MONITORACAO, FICA DETERMINADO A RETIRADA DO EQUIPAMENTO DE M
ONITORACAO, CASO NAO HAJA DECISAO JUDICIAL PRORROGANDO O PRAZO. E
STE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALV
ARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO JOSEMERI APARECIDA SILVA
DO NASCIMENTO SERA COLOCADA EM LIBERDADE APOS O CADASTRAMENTO NA
CAP E A INSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO. RECEBE A ESCOL
TA UMA COPIA DO TERMO, SENDO QUE DEVERA SER ENTREGUE NA CAP COM A
INDICIADA. JA O INDICIADO FRANCISCO FABRICIO DE OLIVEIRA LEITE D
EVERA SER RECOLHIDO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO, DEVEND
O EXPEDIR O MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA COM PRAZO DE VALIDADE AT
E 14.4.2037, REGISTRANDO-O NO BNMP. REGISTRO QUE FOI ENCAMINHADO
PARA A CENTRAL REGIONAL DE TRIAGEM UMA COPIA DESTE TERMO DE AUDIE
NCIA PARA RECEBIMENTO DO PRESO E ALIMENTACAO DE SEU PRONTUARIO. I
NFORMAR A PRISAO DO INDICIADO FRANCISCO FABRICIO DE OLIVEIRA LEIT
E AO JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENADOR CANEDO-GO. ENCAM
INHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVEST
IGACOES. ENVIAR COPIA DOS AUTOS A SUPERINTENDENCIA JUDICIARIA DO
MINISTERIO PUBLICO PARA APURACAO DOS SUPOSTOS ATOS DE ABUSOS PRAT
ICADOS DURANTE A PRISAO DO INDICIADO, CONFORME ACIMA RELATADO PEL
O PRESO. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 201
6, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2
016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLU
CAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CU
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