TJGO 24/04/2017 - Pág. 2912 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017
(17/04/2017), AS 15:30 HORAS, NESTA COMARCA, ESTADO DE GOIAS, NO
FORUM LOCAL, NA SALA DAS AUDIENCIAS, FOI ORDENADO AO SENHOR OFICI
AL DE JUSTICA QUE APREGOASSE AS PARTES COMPARECENTES. PRESENTE O
MM. JUIZ DE DIREITO, DR. DIEGO CUSTODIO BORGES, COMIGO SECRETARIA
, ADIANTE ASSINADA. PRESENTE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLIC
O. AUSENTE A VITIMA. PRESENTE O ACUSADO, REPRESENTADO POR SEU ADV
OGADO, OSVALDO AFONSO VILELA INSCRITO NA OAB-GO N 4.441. PRESENTE
A TESTEMUNHA DE ACUSACAO: ROGNO VILMAR CARDOSO. ABERTA A AUDIENC
IA O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA PRESCRICAO VIRTUAL COM ANUENC
IA DA DEFESA. EM SEGUIDA O MM. JUIZ PROFERIU A SEGUINTE SENTENCA:
CUIDA-SE DE ACAO PENAL INSTAURADA EM FACE DE THIAGO BITTENCOURT
DA SILVA, IMPUTANDO-LHES A CONSECUCAO DO CRIME DE TIPIFICADO NO A
RTIGO 155, CAPUT DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. A DENUNCIA FOI RECEB
IDA EM 24 DE MAIO DE 2010. E O RELATORIO. DECIDO. ANALISANDO DETI
DAMENTE O FEITO, VERIFICO A POSSIBILIDADE FUNDADA DE RECONHECIMEN
TO DA PRESCRICAO RETROATIVA VIRTUAL NO PRESENTE ESTAGIO DA PERSEC
UTIO CRIMINIS, POR ABSOLUTA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO.
CONSIDERANDO QUE A SANCAO EM ABSTRATO ESTABELECIDA PARA O ILICIT
O POSSUI UM PATAMAR DE REFERENCIA MAXIMO DE 04 (QUATRO) ANOS DE R
ECLUSAO. ADEMAIS, REALMENTE, DEVE-SE TER EM MENTE QUE A SUPERVENI
ENCIA DE UM DECRETO CONDENATORIO EM UM FUTURO LONGINQUO DIFICILME
NTE IMPORA AO ACUSADO UMA PENA EM CONCRETO QUE ULTRAPASSE O PATAM
AR MINIMO DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. NESTE CONTEXTO, VALORANDO U
MA SANCAO DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO COMO REFERENCIA HIPOTETICA D
A PENA DEFINITIVA, PODE-SE CONSTATAR QUE A PRESCRICAO RETROATIVA
DA PRETENSAO PUNITIVA PODERIA SER DECRETADA LOGO APOS O TRANSCURS
O DO PRAZO DE 07 (SETE) ANOS ESTABELECIDO PELO ARTIGO 109, INCISO
V, DO CODIGO PENAL. A VISTA DESTA CIRCUNSTANCIA, AFIGURA-SE INQU
ESTIONAVEL A INCIDENCIA DA PRESCRICAO RETROATIVA VIRTUAL AO PRESE
NTE CASO, HAJA VISTA QUE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA,
OCORRIDO EM 24 DE MAIO DE 2010 ATE A PRESENTE DATA 17 DE ABRIL D
E 2017, TRANSCORREU PERIODO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. DESTA FO
RMA, EM FACE DA INEGAVEL POSSIBILIDADE DE SUPERVENIENCIA FUTURA D
O DECRETO JUDICIAL EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DO ILICITO PELO REC
ONHECIMENTO DA PRESCRICAO RETROATIVA, E FORCOSO CONCLUIR QUE A CO
NTINUIDADE DA PRESENTE ACAO IMPORTARIA DILIGENCIA INUTIL E ONEROS
A AOS MECANISMOS DE REPRESSAO ESTATAL, CONTRIBUINDO PARA A MOROSI
DADE DA MAQUINA JUDICIARIA E PROVOCANDO O ATRASO INJUSTIFICADO DA
PRESTACAO JURISDICIONAL NO BOJO DE OUTROS PROCEDIMENTOS VIAVEIS,
RAZAO PELA QUAL, CUMPRE RECONHECER ANTECIPADAMENTE A INCIDENCIA
DESTE LAPSO PRESCRICIONAL. ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNI
BILIDADE DOS CRIMES. ARBITRO EM 03 (TRES) UHD"S O ADVOGADO DR. OS
VALDO AFONSO VILELA OAB-GO N 4.441, NOMEADO, DEVENDO A ESCRIVANIA
CRIMINAL EXPEDIR A DEVIDA CERTIDAO. PUBLICADA NESTE ATO. SAEM OS
PRESENTES INTIMADOS. REGISTRE-SE. INTIME-SE O ACUSADO. COM O TRA
NSITO EM JULGADO PROCEDA-SE COM O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTO
S UTILIZANDO DAS CAUTELAS LEGAIS.CUMPRA-SE.NADA MAIS HAVENDO, ENC
ERROU-SE A PRESENTE AUDIENCIA. EU, _____, (JULIANA MORAIS) SECRET
ARIA DE AUDIENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO, QUE DIGITEI E SUBSCREVO
. DIEGO CUSTODIO BORGES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
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170182-80.2011.8.09.0107
360
ACAO PENAL
RICHARD ANTHONY PEREIRA
TAIS DAIANE ALVES CARDOSO
23693 GO - SUSANNE FERREIRA DE FARIA
38086 GO - THIAGO RODRIGO BARRETOS NUNES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 170182-80.2011.8.09.0107 (201101701824) NATUREZA :
ACAO PENAL (ART. 147, CAPUT DO CP C/C LEI 11.340/06) MINISTERIO P
UBLICO : JONISY FERREIRA FIGUEIREDO VITIMA : TAIS DAIANE ALVES CA
RDOSO ACUSADO : RICHARD ANTHONY PEREIRA ADV. ACUSADO : THIAGO ROD
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