TJGO 24/04/2017 - Pág. 3669 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017
IDENCIAR A RENOVACAO DOS ATOS PROCESSUAIS POSSIVEIS E NECESSARIOS
. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SAO SIMAO, 19 DE ABRIL DE 2017 MARIA CLAR
A MERHEB GONCALVES ANDRADE JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
5398-09.2016.8.09.0173
AUTOS NR. : 11
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: PAULO JOSE REZENDE
VITIMA
: ADRIANA DOS REIS LEONEL
ADV IND
: 37574 GO - LEO RESENDE DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201600053984 ACUSADO: PAULO JOSE REZENDE DESPACHO POR MO
TIVOS DE FORO INTIMO, REDESIGNO A AUDIENCIA ANTERIOR PARA O DIA 0
7/08/2017 AS 17H10MIN, DEVENDO A ESCRIVANIA PROCESSANTE PROVIDENC
IAR A RENOVACAO DOS ATOS PROCESSUAIS POSSIVEIS E NECESSARIOS. INT
IME-SE. CUMPRA-SE. SAO SIMAO, 19 DE ABRIL DE 2017 MARIA CLARA MER
HEB GONCALVES ANDRADE JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 261841-30.2015.8.09.0173
AUTOS NR. : 255
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: LAZARO APARECIDO GOMES
ACUSADO
: SINOMAR MARTINS DE SOUZA FILHO
ADV ACUS
: 13599 GO - JOSE JORGE MARQUES FERRAZ
DESPACHO
:
AUTOS N: 201502618413 ACUSADO: SINOMAR MARTINS DE SOUZA FILHO DES
PACHO POR MOTIVOS DE FORO INTIMO, REDESIGNO A AUDIENCIA ANTERIOR
PARA O DIA 07/08/2017 AS 16H30MIN, DEVENDO A ESCRIVANIA PROCESSAN
TE PROVIDENCIAR A RENOVACAO DOS ATOS PROCESSUAIS POSSIVEIS E NECE
SSARIOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SAO SIMAO, 19 DE ABRIL DE 2017 MAR
IA CLARA MERHEB GONCALVES ANDRADE JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICA
O
NR. PROTOCOLO
: 367767-63.2016.8.09.0173
AUTOS NR. : 466
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUAN CANDIDO RAMOS
ADV ACUS
: 22895 GO - VANESSA CRISTINA PIMENTA
DESPACHO
:
DESTA FORMA, UMA VEZ QUE A SOMA DAS PENAS DO SENTENCIADO E SUPERI
OR A 08 (OITO) ANOS, DEVE SER FIXADO O REGIME FECHADO PARA O CUMP
RIMENTO DAS PENAS DO SENTENCIADO, NO TERMOS DO ARTIGO 111 DA LEP
E ART. 33, 2, A DO CODIGO PENAL. NESTE MESMO SENTIDO, ESTA O ENTE
NDIMENTO PACIFICADO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G
OIAS: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. UNIFICACAO DAS PENAS. REGIME MAIS
GRAVOSO. REFORMA. DESCABIMENTO. PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 111 DA
LEP. A SUPERVENIENCIA DE CONDENACAO, NO CURSO DA EXECUCAO, IMPLI
CA NA SOMA E UNIFICACAO DAS PENAS E RESULTA, POR CONSEGUINTE, NA
READEQUACAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO. INTELIGENCIA DO PARAGRAFO U
NICO DO ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. 2 - REMICAO. PEDIDO
PREJUDICADO. PREJUDICADO O PEDIDO DE REMICAO DE DIAS TRABALHADOS,
QUE JA ANALISADO E CONCEDIDO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, EM DECI
SAO POSTERIOR. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EX
ECUCAO PENAL 236953-17.2015.8.09.0134, REL. DES. LEANDRO CRISPIM,
2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 04/02/2016, DJE 1984 DE 08/03/201
6) GRIFO NOSSO ASSIM, PELO SOMATORIO DO QUANTITATIVO DE PENAS APL
ICADAS A LUAN CANDIDO RAMOS, DECORRENTE DE CONDENACOES TRANSITADA
S EM JULGADO, E CONSIDERANDO O RESTANTE DA PENA DO SENTENCIADO, F
IXO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DAS PENAS IMPOSTAS AO SEN
TENCIADO. PROSSEGUINDO, RESSALTO QUE O TERMO INICIAL PARA FINS DE
PROGRESSAO DE REGIME, APOS A UNIFICACAO DAS PENAS, E A DATA DO T
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
3669 de 3933