TJGO 24/04/2017 - Pág. 481 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017
ADORA CONSTITUI OBICE AO ADIMPLEMENTO DA SUPLEMENTACAO DE APOSENT
ADORIA QUE O TRABALHADOR FIZER JUS, QUE SOMENTE PODERA ACONTECER
QUANDO DO SEU DESLIGAMENTO. POR FIM, APOS DISCORRER SOBRE O MELHO
R DIREITO APLICAVEL A ESPECIE, SEGUNDO A SUA OTICA, PUGNA PELA IM
PROCEDENCIA DE TODOS OS PEDIDOS VAZADOS NA INICIAL. A CONTESTACAO
VEIO ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 128/289. IMPUGNACAO A CO
NTESTACAO AS FLS. 294/308. TENTADA A CONCILIACAO, RESTOU FRUSTRAD
A, FLS. 314/315. EM FASE DE ESPECIFICACAO DE PROVAS, O REQUERIDO
PEDIU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, FL. 325. O AUTOR NAO SE MA
NIFESTOU, CONFORME CERTIDAO DE FL. 331-VERSO. E O RELATORIO. DECI
DO. O FEITO ESTA EM ORDEM, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUI
CAO VALIDA E REGULAR DO PROCESSO, BEM COMO AS CONDICOES DA ACAO.
RESTA SABER QUAL REGULAMENTO APLICAVEL AO CASO EM ESTUDO, AQUELE
VIGENTE AO TEMPO DA ADESAO OU O QUE VIGORA NO MOMENTO DA IMPLEMEN
TACAO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFICIO PRETENDIDO P
ELO AUTOR. INICIALMENTE, RELEVANTE ANOTAR QUE, DE ACORDO COM A JU
RISPRUDENCIA DOMINANTE, VIGORA O ENTENDIMENTO PELA INEXISTENCIA D
E DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURIDICO DE PREVIDENCIA PRIVADA, DEV
ENDO, PORTANTO, INCIDIR A REGULAMENTACAO VIGENTE AO TEMPO EM QUE
SE IMPLEMENTARAM OS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO SOBR
E O TEMA, PERTINENTES OS SEGUINTES JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTICA E DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: AGRAVO RE
GIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. A
LTERACAO DO REGULAMENTO. SUPOSTA MODIFICACAO DO TETO DE SALARIO D
E CONTRIBUICAO. AUSENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE PREVIDE
NCIA. NAO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTACAO. PRECEDEN
TES. 1. NO TOCANTE AO REGIME DE PREVIDENCIA PRIVADA COMPLEMENTAR,
E PACIFICA A ORIENTACAO DESTA CORTE DE QUE O DIREITO ADQUIRIDO S
OMENTE SE APERFEICOA NO MOMENTO EM QUE O PARTICIPANTE PREENCHER O
S REQUISITOS PARA A PERCEPCAO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO. 2. AGR
AVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. (3 TURMA, AGRG NO RESP N 989392/DF, R
EL. MIN. RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, DJE DE 14/04/2014) APELACAO C
IVEL. ACAO DE COBRANCA. PREVIDENCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. APLICAC
AO DE REGRAS VIGENTES NO MOMENTO DA CONCESSAO. INEXISTENCIA DE DI
REITO ADQUIRIDO. 1- A LEI COMPLEMENTAR N 109/2001, QUE DISPOE SOB
RE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, ASSEGURA AO PARTICIPANTE
QUE CUMPRIR TODOS OS REQUISITOS PARA A OBTENCAO DA APOSENTADORIA
COMPLEMENTAR A APLICACAO DAS DISPOSICOES REGULAMENTARES VIGENTES
NA DATA EM QUE O BENEFICIO SE TORNOU ELEGIVEL. 2. ASSIM, O PARTI
CIPANTE DO PLANO DE PREVIDENCIA PRIVADA NAO TEM DIREITO ADQUIRIDO
A APOSENTADORIA DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES A EPOCA DA ADES
AO AO PLANO, MAS SIM, EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS EM VIGOR AO T
EMPO EM QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A CONSECUCAO DO BENEFICI
O. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 376807-18.201
4.8.09.0051, REL. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL,
JULGADO EM 04/10/2016, DJE 2130 DE 13/10/2016) DESTARTE, SEGUNDO
REPERTORIO JURISPRUDENCIAL ALHURES TRANSCRITO, NAO HA QUE SE FAL
AR EM VIOLACAO A DIREITO ADQUIRIDO, MORMENTE PORQUE O PLEITO DE C
ONCESSAO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR SE DEU NA VIGENCIA DE NOVA
S NORMAS REGULAMENTADORAS. IMPORTANTE MENCIONAR QUE A LEI COMPLEM
ENTAR 109/2001, POR SE TRATAR DE NORMA REGULAMENTADORA DE DISPOSI
TIVO CONSTITUCIONAL E REGULAR O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTA
R, E COGENTE E DEVE SER APLICADA MESMO AOS CASOS EM QUE O CONTRAT
O ENTRE AS PARTES FOI FIRMADO ANTERIORMENTE A SUA VIGENCIA. ASSIM
SENDO, APLICA-SE A HIPOTESE O ARTIGO 17, PARAGRAFO UNICO, DA LEI
COMPLEMENTAR N. 109/2001, QUE DETERMINA QUE O REGIME JURIDICO AP
LICAVEL AO BENEFICIO DE PREVIDENCIA PRIVADA COMPLEMENTAR E AQUELE
VIGENTE NO MOMENTO EM QUE O SEGURADO REUNE AS CONDICOES PARA AUF
ERIR O BENEFICIO: ART. 17. () PARAGRAFO UNICO. AO PARTICIPANTE QU
E TENHA CUMPRIDO OS REQUISITOS PARA OBTENCAO DOS BENEFICIOS PREVI
STOS NO PLANO E ASSEGURADA A APLICACAO DAS DISPOSICOES REGULAMENT
ARES VIGENTES NA DATA EM QUE SE TORNOU ELEGIVEL A UM BENEFICIO DE
APOSENTADORIA. A EXIGENCIA DO DESLIGAMENTO DA PATROCINADORA DECO
RREU DE ALTERACAO REGULAMENTAR HAVIDA EM 1983, CONFORME INFERE DA
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