TJGO 25/04/2017 - Pág. 1036 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017
NCIMENTO DOS PRODUTOS. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE DE
DUCAO DO VALOR DE R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS) REFERENTE
A TOTALIDADE DOS BENS VENCIDOS, DEVIDO A CULPA EXCLUSIVA DA EXEQ
UENTE EM NAO SOLICITAR DILIGENCIAS PARA EVITAR PREJUIZOS AO EXECU
TADO. INTIME-SE A EXEQUENTE, POR SEU ADVOGADO, PARA NO PRAZO DE 1
0 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR SE HA INTERESSE NA ADJUDICACAO DO BEM OU
NA DESIGNACAO DE NOVA HASTA PUBLICA. SEM PREJUIZO DA DILIGENCIA
ACIMA, ANTE A NECESSIDADE DE QUE CONSTE NOS AUTOS A COMUNICACAO D
A RENUNCIA AO MANDATO, INTIME-SE O CAUSIDICO DR. NILSON NUNES REG
ES PARA QUE JUNTE O RESPECTIVO COMPROVANTE DE CIENTIFICACAO DO EX
ECUTADO ACERCA DE SUA RENUNCIA. CAMPOS BELOS/GO, 29 DE MARCO DE 2
017. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO JUIZ SUBSTITUTO (DECRET
O JUDICIARIO N 2.022/2016)
NR. PROTOCOLO
: 262687-66.2016.8.09.0026
AUTOS NR. : 372
NATUREZA
: ALIMENTOS
REQUERENTE
: KSFS
REPRESENTANTE
: VCS
REQUERIDO
: VFC
ADV REQTE
: 10979 GO - FLORISMARIA FERREIRA BARBOSA
ADV REPRESENTANT : 10979 GO - FLORISMARIA FERREIRA BARBOSA
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE ALIMENTOS E GUARDA AJUIZADA POR VANUS
A DE CASTRO SILVA EM FACE DE VALDIR FERNANDES DA CUNHA, AMBOS DEV
IDAMENTE QUALIFICADOS. AS PARTES COMPARECERAM NA AUDIENCIA DE CON
CILIACAO (FL. 50/51) E EFETUARAM ACORDO EM RELACAO AO VALOR DOS A
LIMENTOS, DOS GASTOS ESPORADICOS COM VESTUARIO E DESPESAS MEDICAS
, DO DIREITO DE VISITAS E AO DIFERENCA DOS ALIMENTOS PROVISORIOS.
NAO ACORDARAM EM RELACAO A GUARDA DA CRIANCA. A REPRESENTANTE DO
MINISTERIO PUBLICO INSTADA A MANIFESTAR (FL. 53), DEIXOU DE INTE
RVIR NO FEITO, EM RAZAO DAS PARTES SEREM TODOS MAIORES E CAPAZES.
O REU NAO APRESENTOU CONTESTACAO EM RELACAO A GUARDA DA CRIANCA
(CERTIDAO DE FL. 54). E O RELATORIO. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECI
PADO PARCIAL DO MERITO (ARTIGO 356, DO CPC) A PRESENTE ACAO TEM C
OMO FUNDAMENTO A FIXACAO DE ALIMENTOS E DA GUARDA DA CRIANCA. NA
AUDIENCIA DE CONCILIACAO AS PARTES REALIZARAM ACORDO EM RELACAO A
OS ALIMENTOS DA FILHA MENOR, OS GASTOS ESPORADICOS DE VESTUARIO E
MEDICAMENTOS E O DIREITO DE VISITA DO PAI, VERIFICA-SE QUE NADA
IMPEDE QUE O JUIZ, ANTECIPE O JULGAMENTO PARCIAL DO MERITO, ANTEC
IPANDO OS EFEITOS DEFINITIVOS DA SENTENCA, COM AMPARO NO 356, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, PARA DECRETAR, AINDA NO CURSO D
O PROCESSO, O RECONHECIMENTO E A DISSOLUCAO DA UNIAO ESTAVEL DO C
ASAL E A HOMOLOGACAO DO ACORDO DE ALIMENTOS E VISITAS, NAO OBSTAN
TE TRATAR-SE NA VERDADE DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DEFINITIVOS IN
CONTROVERSOS DA SENTENCA, VEJAMOS: ART. 356. O JUIZ DECIDIRA PARC
IALMENTE O MERITO QUANDO UM OU MAIS PEDIDOS FORMULADOS OU PARCELA
S DELES: I - MOSTRAR-SE INCONTROVERSOS;(...). DIANTE DO EXPOSTO,
COM A MANIFESTACAO FAVORAVEL DA ILUSTRE REPRESENTANTE MINISTERIAL
HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 50/51 PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E
LEGAIS EFEITOS. POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FU
LCRO NO ARTIGO 487, INCISO III, ALINEA B, DO CODIGO DE PROCESSO C
IVIL. INTIMEM-SE. APOS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL, VOLTEM-ME OS
AUTOS CONCLUSOS PARA SANEAMENTO DO FEITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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137505-75.2013.8.09.0026
201
EXECUCAO DAS OBRIGACOES DE FAZER
EJS
AF
28900 GO - RENATA MEDINA FELICI
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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