TJGO 25/04/2017 - Pág. 405 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017
FIXO A PENA DE MULTA EM 13 (TREZE) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO
DIA MULTA FIXADO NA RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO), DO SALARIO MINI
MO VIGENTE A EPOCA DO FATO CRIMINOSO. CONSIDERANDO O DISPOSTO DO
ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL E SEUS RESPECTIVOS INCISOS, E, EM SE CO
NSIDERANDO A SITUACAO PESSOAL FAVORAVEL DO ACUSADO, CONVERTO A PE
NA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NESTA SENTENCA EM DUAS PENAS R
ESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES NA PRESTACAO DE SERVICOS A CO
MUNIDADE, NA PROPORCAO DE UMA HORA PARA CADA DIA DE CONDENACAO E
PRESTACAO PECUNIARIA, A QUAL FIXO EM 01 (UM) SALARIO MINIMO, COM
DESTINACAO A SER DADA PELO JUIZO DA EXECUCAO. CUSTAS PELA CONDENA
DA. DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA A REPARACAO DOS POSSIVEIS DANOS
CAUSADOS PELA INFRACAO, CONFORME PREVISAO DO INCISO IV, DO ARTIGO
387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS INFO
RMACOES DO MONTANTE DOS PREJUIZOS SUPORTADOS PELA VITIMA. RESSALT
O QUE, CASO QUEIRA, PODERA POSTULAR NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DO
S DANOS MATERIAIS OU MORAIS PORVENTURA SOFRIDOS. TRANSITADA EM JU
LGADO A SENTENCA CONDENATORIA, LANCE-SE O NOME DO ACUSADO NO ROL
DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO PENAL, C
ONFORME DETERMINACAO CONSTANTE DA RESOLUCAO N 116/2010, DO CONSEL
HO NACIONAL DE JUSTICA. COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO
DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM
GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFI
CACAO CRIMINAL SINIC. TOMEM-SE AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS JUNTO
AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, APOS O TRANSITO EM JULGADO. P.R.I
. GOIANIA, 18 DE ABRIL DE 2017. JOSE CARLOS DUARTE JUIZ DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
161028-86.2015.8.09.0175
1071
ACAO PENAL
KAIQUE VICENTE RODRIGUES DA SILVA
ALCIR MARQUES DE MORAIS
NELIANE PEREIRA DA SILVA
RONNEY LOPES DE MENEZES
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 2834
GO - ROBERTO MAIA ARANTES
25694 GO - CESAR JOSE CLARO
DESPACHO
:
PROTOCOLO:201501610281 CONTINUIDADE DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E J
ULGAMENTO NO DIA 15 DE MAIO DE 2017 AS 13:30 HORAS, DEVENDO TOMA
R -SE AS PROVIDENCIAS PARA A REALIZACAO DO ATO INTIMEM-SE, OBSERV
A NDO-SE COTA RETRO NOTIFIQUE(M)-SE REQUISITE(M)-SE, SE NECESSARI
O GOIANIA, 17/02/2017 17:05:39 JOSE CARLOS DUARTE-JUIZ DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
426968-77.2016.8.09.0175
74
ACAO PENAL
SAUDE PUBLICA
ADALBERTO BRANDAO AGOSTINHO DE CASTRO
30557 GO - DANIEL BATISTA DE AMORIM JÚNIOR
45616 GO - RODRIGO MASTRELLA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201604269680 GOIANIA, 06/04/2017 16:16:26 JOSE CARLOS
DUARTE-JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
426968-77.2016.8.09.0175
74
ACAO PENAL
SAUDE PUBLICA
ADALBERTO BRANDAO AGOSTINHO DE CASTRO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
405 de 907