TJGO 25/04/2017 - Pág. 597 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017
. ESTE TERMO SERVIRA COMO SALVO CONDUTO PARA QUE O APENADO SE APR
ESENTE NO SIP APOS ESTA AUDIENCIA PARA INICIAR O LIVRAMENTO CONDI
CIONAL. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO I
NFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO. OFICIE-SE AO SIP INFORMANDO O TEO
R DESTA DECISAO E REQUISITANDO NOTICIAS SOBRE A APRESENTACAO DO A
PENADO. COM A RESPOSTA DO SIP, CASO O APENADO TENHA SE APRESENTAD
O, REMETAM-SE OS AUTOS PARA O SETOR DE LIQUIDACAO DE PENAS, PARA
CALCULAR EVENTUAL INCIDENCIA DE INDULTO OU COMUTACAO, EM SEGUIDA
DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA E, APOS, VOLTEM-ME O
S AUTOS CONCLUSOS. POR OUTRO LADO, CASO NAO TENHA SE APRESENTADO,
DE-SE VISTA AS PARTES PARA MANIFESTAREM SOBRE EVENTUAL SUSPENSAO
DO BENEFICIO E, APOS, A CONCLUSAO. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A M
M. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSIN
ADO POR TODOS OS PRESENTES.
NR. PROTOCOLO
: 313222-08.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1360
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: SAULO LOPES SOARES JUNIOR
VITIMA
: THIAGO SIRQUEIRA RODRIGUES QUEIROZ
ADV ACUS
: 38732 GO - LAILTON MOREIRA MARTINS
DESPACHO
:
FRANQUEADOS OS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA, HOMOLO
GO A FALTA DISCIPLINAR PRATICADA PELO APENADO, CONSISTENTE NA FUG
A EMPREENDIDA EM 15.03.2016, APURADA ADMINISTRATIVAMENTE PELA COL
ONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO AS FLS. 91/93. TENDO EM
VISTA QUE AS SANCOES DISCIPLINARES APLICADAS JA FORAM SUFICIENTES
PARA REPRIMIR SUA CONDUTA E QUE DURANTE A FUGA NAO HOUVE COMETIM
ENTO DE FATO NOVO, DEIXO DE REGREDIR O REGIME DO APENADO E O REIN
CLUO NO REGIME SEMIABERTO, A SER CUMPRIDO NA COLONIA AGROINDUSTRI
AL. DEIXO, TAMBEM, DE ALTERAR A DATA BASE PARA FINS DE LIVRAMENTO
CONDICIONAL TENDO EM VISTA OS TERMOS DA SUMULA 441, DO STJ. POR
OUTRO LADO, ALTERO A DATA-BASE PARA A PROGRESSAO DE REGIME PARA O
DIA DA RECAPTURA, TENDO EM VISTA QUE, CONFORME ENTENDIMENTO PACI
FICO DA DOUTRINA E JURISPRUDENCIA, QUANDO PRATICADA FUGA/FALTA GR
AVE, A DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSAO DE REGIME REINICIA-SE A
PARTIR DO DIA DA RECAPTURA DO APENADO. O APENADO FICA ADVERTIDO Q
UE EVENTUAL NOVA FUGA OU FALTA GRAVE PODERA INCORRER NA SUA REGRE
SSAO DE REGIME. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMI
ABERTO COMUNICANDO ESTA DECISAO. REMETAM-SE OS AUTOS AO SETOR DE
LIQUIDACAO DE PENAS PARA ATUALIZACAO DO CALCULO, DEVENDO-SE CONST
AR COMO DATA-BASE A DATA DE RECAPTURA DO APENADO, EM SEGUIDA, DESE VISTAS AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA PARA MANIFESTACAO E, A
O FINAL, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU
A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI AS
SINADO POR TODOS OS PRESENTES.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
303235-74.2016.8.09.0175
1616
EXECUCAO PENAL
DENNER DE ASSIS SILVA
GILVAN CAVALCANTE PEREIRA CARVALHO
LEOVIL ALVES PEREIRA
DESPACHO
:
TENDO EM VISTA QUE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SU
BJETIVO PARA PROGREDIR DE REGIME, POIS NAO HA NOS AUTOS NOTICIAS
QUE DESABONEM SUA CONDUTA, CONCEDO-LHE A PROGRESSAO PARA O REGIME
ABERTO, DEVENDO CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR NO EN
DERECO DECLARADO; 2- RECOLHER-SE NO CASA DO ALBERGADO DIARIAMENTE
ATE AS 20:00 HORAS; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PRE
VIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AU
TORIZACAO JUDICIAL; 4- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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