TJGO 26/04/2017 - Pág. 538 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2256 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017
REQUERIMENTO AS FLS. 232/232-V. DIANTE DA IMPUGNACAO AO CALCULO D
E LIQUIDACAO DE PENAS FEITA AS FLS. 232/232-V, REMETAM-SE OS AUTO
S AO SETOR DE LIQUIDACAO DE PENAS PARA OS ESCLARECIMENTOS PERTINE
NTES. APOS, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO E FACAM OS AUTOS CO
NCLUSOS. GOIANIA, 19 DE ABRIL DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 399879-79.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 2260
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: WILLIAN SEICHAS SILVA BARBOSA
IMPETRADO
: DIRETOR DA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMI
ADV IMPTE
: 44561 GO - CAROLINA SANTOS MATOS
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO
. ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS. GOIANIA, 19 DE ABR
IL DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 452486-40.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1989
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARCOS WINICIUS DA CONCEICAO SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 38958 GO - BEATRIZ GOMES PEREIRA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201404524864 OBSERVA-SE QUE A DE
FENSORA DO SENTENCIADO MARCOS WINICIUS DA CONCEICAO SILVA , FILHO
DE ROSA CARDOSO DA CONCEICAO , APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA (
FLS. 97-V/99 ), NAO SE MANIFESTOU SOBRE A LIQUIDACAO DE PENAS ELA
BORADA AS FLS. 90/91 E EVENTUAL INCIDENCIA DE INDULTO OU COMUTACA
O DE PENA, QUEDANDO-SE INERTE A ESSE RESPEITO. ASSIM, O FICIE-SE
AO SIP - SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL REQUISITANDO INFORMACOES SO
BRE A REGULARIDADE DO APENADO NO CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDIC
IONAL E, PRINCIPALMENTE, SEU ATUAL ENDERECO A FIM DE SER INTIMAD
O ACERCA DA INERCIA DE SU A DEFENSOR A . EM SEGUIDA, INTIME-SE O
SENTENCIADO, NO ENDERECO CONSTANTE AS FLS. 78 E NAQUELE PORVENTUR
A INDICADO PELO SIP , PARA TOMAR CIENCIA DA INERCIA DE SUA ADVOGA
DA E PARA, NO PRAZO DE 72HR (SETENTA E DUAS HORAS), CONSTITUIR NO
VO DEFENSOR PARA CUMPRIR A PROVIDENCIA E CONTINUAR PRESIDINDO SUA
DEFESA, CASO CONTRARIO, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR PUBLICO PARA
TANTO. FACA-SE CONSTAR NO MANDADO QUE, CASO NAO SEJA POSSIVEL A I
NTIMACAO NA PRIMEIRA TENTATIVA, O(A) OFICIAL(A) DE JUSTICA DEVERA
EMPREENDER OUTRAS DILIGENCIAS FORA DO HORARIO COMERCIAL E/OU AOS
FINAIS DE SEMANA/FERIADOS, CERTIFICANDO-SE NO MANDADO OS DIAS E
HORARIOS, BEM COMO DILIGENCIAR JUNTO A VIZINHANCA SE O APENAD O R
ESIDE NO LOCAL . ANTE A INERCIA DA DEFENSORA, INTIME-A PARA, NO P
RAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESCLARECER OS MOTIVOS DE NAO TER ATENDID
O A CITADA PROVIDENCIA PROCESSUAL E/OU APRESENTAR O NECESSARIO IN
STRUMENTO DE RENUNCIA AO MANDATO E DEMONSTRAR QUE ADOTOU AS FORMA
LIDADES LEGAIS ATINENTES AO ASSUNTO (ARTIGO 265, DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL, E ARTIGO 5, 3, DA LEI 8.906/94), SOB PENA DE APLICAC
AO DAS SANCOES CABIVEIS. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM QUE O APENADO T
ENHA CONSTITUIDO NOVO DEFENSOR, DE-SE VISTA A DEFENSORIA PUBLICA
DO ESTADO PARA ATENDIMENTO DA PROVIDENCIA. APOS, A CONCLUSAO PARA
AS PROVIDENCIAS RELATIVAS A DEFENSORA CONSTITUIDA INERTE, ANALIS
E DA INCIDENCIA OU NAO DE INDULTO OU COMUTACAO DE PENA NO PRESENT
E CASO E DELIBERACOES PERTINENTES. GOIANIA, 18 DE ABRIL DE 2017.
WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
218213-82.2015.8.09.0175
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