TJGO 27/04/2017 - Pág. 1330 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017
PAZES DE MODIFICAR A DECISAO MONOCRATICA. 1- OS SISTEMAS ELETRONI
COS (RENAJUD, INFOJUD E BACENJUD) NAO SUBSTITUEM OS ATOS DAS PART
ES NO CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS QUE LHES CABEM, SOB PE
NA DE DETURPACAO DA FUNCAO PRECIPUA DO PODER JUDICIARIO. 2- SOMEN
TE DEPOIS DE COMPROVADAMENTE ESGOTADOS OS MEIOS PELOS QUAIS A PAR
TE INTERESSADA, DE PER SI, PODE BUSCAR O ENDERECO ATUALIZADO DA P
ARTE RE E QUE SE JUSTIFICA, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL, A INTERVENCA
O DO JUDICIARIO PARA TAL FIM, VIA EXPEDICAO DE OFICIOS AS REPARTI
COES PUBLICAS E/OU CONSULTA ON-LINE AOS SISTEMAS ELETRONICOS. 3COMO O PEDIDO EM APRECO ENCONTRA-SE DISSONANTE DA ORIENTACAO DO S
TJ E TAMBEM DESTA CORTE, NAO HA RAZAO PARA REFORMAR A DECISAO QUE
DENEGOU A PROVIDENCIA REQUESTADA PELA EMPRESA AUTORA/AGRAVANTE.
4- INEXISTINDO NOS AUTOS ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS
FUNDAMENTOS QUE ALICERCARAM A DECISAO AGRAVADA, E DE RIGOR A SUA
MANUTENCAO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRA
VO DE INSTRUMENTO 449647-48.2015.8.09.0000, REL. DES. SANDRA REGI
NA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 02/02/2016, DJE 1966
DE 11/02/2016). (NEGRITEI E GRIFEI). PELO EXPOSTO, NAO TENDO A P
ARTE REQUERENTE DEMONSTRADO QUE TENHA ESGOTADO TODOS OS MEIOS VOL
TADOS A LOCALIZACAO DO ENDERECO DOS DEMANDADOS, INDEFIRO O PLEITO
LANCADO A FL. 267. ABRA-SE VISTA DOS AUTOS A PARTE AUTORA PARA,
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA P
ARTE REQUERIDA. CASO SEJA CERTIFICADA A INERCIA, AGUARDE-SE, EM C
ARTORIO, EVENTUAL MANIFESTACAO DA PARTE INTERESSADA, PELO PRAZO D
E 30 (TRINTA) DIAS. PERPASSADO O TRINTIDIO E PERMANECENDO SILENTE
, INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA DAR REGULAR ANDAMENT
O AO FEITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO, NO
S TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO III, 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVI
L. INTIME-SE. PUBLIQUE-SE NO DJE. CUMPRA-SE. CIDADE OCIDENTAL, 30
DE MARCO DE 2017. ANDRE RODRIGUES NACAGAMI JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
42263-73.2007.8.09.0164 ( 200700422638 )
39
INDENIZACAO
HASPA HABITACAO SAO PAULO IMOBILIARIA S/A
ALESSANDRA DE SOUZA SANTOS SILVA
16364 GO - LUIZ ROBERTO PASSANI
42151 DF - RENATO CERQUEIRA DE QUEIROZ RONCHI
47012 DF - JOAO LUCAS SILVA
ADV REQDO
: 15123 DF - SEBASTIAO MORAES DA CUNHA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 200700422638 DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE INDENIZACAO
PROPOSTA POR HASPA HABITACAO SAO PAULO IMOBILIARIA S/A EM DESFAV
OR DE ALESSANDRA DE SOUZA SANTOS SILVA, PARTES DEVIDAMENTE QUALIF
ICADAS NOS AUTOS EM EPIGRAFE. A SENTENCA PROLATADA AS FLS. 83/86
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, SENDO A PARTE RE CONDENADA AO
PAGAMENTO DA IMPORTANCIA DE R$ 5.060,00 (CINCO MIL E SESSENTA RE
AIS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE, ALEM DE JUROS MORATORIOS. INTERPO
STA APELACAO, O JUIZO AD QUEM MANTEVE INALTERADA A SENTENCA (FLS.
147/152). PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA A FL. 163. REALIZADA
PENHORA ON-LINE (FL. 200), A PARTE REQUERIDA APRESENTOU IMPUGNAC
AO A PENHORA AS FLS. 212/223, A QUAL FORA REJEITADA POR FORCA DA
DECISAO PROFERIDA AS FLS. 231/232. INCONFORMADA, A PARTE REQUERID
A OPOS EMBARGOS DE DECLARACAO (FLS. 234/237 E 242/245), AO ARGUME
NTO DE QUE A DECISUM FUSTIGADA FORA OMISSA, PORQUANTO O VALOR BLO
QUEADO VIA BACENJUD SE TRATA DE VERBA SALARIAL. VIERAM-ME CONCLUS
OS OS AUTOS. E O RELATORIO. DECIDO. CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 1
.023 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, OS EMBARGOS DE DECLARACAO NAO S
E SUJEITAM A PREPARO E SERAO OPOSTOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
CONTADOS DA CIENCIA DA DECISAO. DESSE MODO, TEMPESTIVO, EIS QUE
OPOSTO DURANTE O TRANSCURSO DO QUINQUIDIO LEGAL, CONHECO DO PRESE
NTE RECURSO. CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 1.022 DO CODIGO DE PROCE
SSO CIVIL, OS EMBARGOS DE DECLARACAO SAO CABIVEIS PARA ESCLARECER
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