TJGO 27/04/2017 - Pág. 2015 - Seção I - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017
REMESSA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.” (TJGO - 4ª
Câmara Cível, Duplo Grau de Jurisdição nº 444276-46, de minha relatoria,
data do julgamento: 12/06/2014)
“RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA
DOS REAJUSTES PREVISTOS NA LEI Nº. 10.395/95 SOBRE O
PERCENTUAL DE 20% DA PARCELA AUTÔNOMA INCORPORADA AO
VENCIMENTO BÁSICO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97.
Nas condenações impostas à Fazenda Pública incide o previsto no art.
1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009.
Posição inalterada, mesmo após o decidido, pelo E. STF, no âmbito da
ADI 4425/DF, pelo fato de se tratar de decisão ainda não transitada em
julgado, cujos efeitos pendem de modulação, e porque não cumprido o
disposto no art. 28 da Lei 9.868/1999. No caso, tal entendimento não
pode ser aplicado, devendo ser mantida a sentença, sob pena de
violação ao princípio da non reformatio in pejus. RECURSO
INOMINADO IMPROVIDO. UNÂNIME.” (TJRS - Turma Recursal da
Fazenda Pública, Recurso Cível nº 71004859997, relator: Dr. Paulo Cesar
Filippon, data do julgamento: 24/04/2014)
NR.PROCESSO: 0076894.04.2014.8.09.0130
5 - Seguindo a súmula nº 111 do STJ, correto afirmar que nas ações
acidentárias, a exemplo das previdenciárias, os honorários advocatícios não
incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.
Ressalte-se, também, que a referida modulação ocorreu somente em
25/03/2015, ou seja, antes da prolatação da sentença, proferida em 05/10/2015. Confira a
respectiva deliberação do Supremo Tribunal Federal:
“QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE
DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI
9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO
OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES.
PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE
JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME ESPECIAL
NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
1. A modulação temporal das decisões em controle judicial de
constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar
instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade
das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes,
notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além
de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei nº 9.868/99, art.
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