TJGO 02/05/2017 - Pág. 1023 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017
NR. PROTOCOLO
:
57280-20.2017.8.09.0029
AUTOS NR. : 532
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ACUSADO
: ANTONIO GONCALVES DE ALMEIDA
DESPACHO
:
CIENTE DAS CONDICOES A SEREM CUMPRIDAS PELO REEDUCANDO, DEFIRO-LH
E A SUBSTITUICAO DA CONDICAO DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDAD
E PELA PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE UM SALARIO MINIMO, FICAND
O A OBRIGACAO TOTAL DE PAGAR O VALOR DE 02 SALARIOS MINIMOS (R$ 1
.874,00) DIVIDIDO EM 06 (SEIS) PARCELAS IGUAIS E SUCESSIVAS, NO V
ALOR DE 312,33 (TREZENTOS E DOZE REAIS E TRINTA E TRES CENTAVOS),
A SEREM DEPOSITADOS NA CONTA JUDICIAL DECORRENTE DA RESOLUCAO 15
4/CNJ CONTA N 01500825-4, AGENCIA N 564, OPERACAO 40, CODIGO FISC
AL 22, BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COM INICIO ATE O DIA 26 DE
MAIO DE 2017. FICA AGORA O REEDUCANDO CIENTIFICADO DAS CONDICOES
DO CUMPRIMENTO DE SUA PENA, SOB PENA DE INCORRER, EM CASO DE NAO
CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO, NA CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIR
EITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
86979-66.2011.8.09.0029
: 481
: ACAO PENAL
: FRANCIELE ROSA PORCINA
LUCIENE TEODORO
KEILA LUIZ DA SILVA
ANTONIO DE JESUS MACEDO
DOUGLAS ALVES DA SILVA
VITIMA
: RENATA DIAS SANTOS
ADV ACUS
: 12508 GO - JOSE ROBERTO FERREIRA CAMPOS
27357 GO - MARIO HENRIQUE CANDIDO AMORIM LEAO
10923 GO - AREMITA APARECIDA DA COSTA MARTINS
DESPACHO
:
FACE AO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA PARA: 1
) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DA ACUSADA KEILA LUIZ DA SILVA,
NATURAL DE CATALAO-GO, NASCIDA EM 31.10.1977, FILHA DE ROMILDA L
UIZ DA SILVA E DE OVIDIO FRANCISCO DA SILVA, COM FULCRO NO ARTIGO
107, INCISO I (MORTE DO AGENTE), DO CODIGO PENAL; 2) ABSOLVER O
REU DOUGLAS ALVES DA SILVA, NATURAL DE CATALAO-GO, NASCIDO EM 07.
05.1993, FILHO DE SUELI ALVES ARRUDA E DE SEBASTIAO CANDIDO DA SI
LVA, COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
DA IMPUTACAO QUE LHE E FEITA NESTES AUTOS, POR EXISTIREM CIRCUNST
ANCIAS QUE EXCLUEM O CRIME (CPC, ART. 386, INC. VI). 3) ABSOLVER
A RE FRANCIELE ROSA PURCINA, NATURAL DE CATALAO-GO, NASCIDA EM 27
.05.1992, FILHA DE LUCIANA PEREIRA DA SILVA E DE JOAQUIM ROSA PUR
CINA, DA IMPUTACAO QUE LHE E FEITA NESTES AUTOS - CP, ART. 157, 2
, INCS. I E II -, POR NAO EXISTIR PROVAS DE QUE TENHA ELA CONCORR
IDO PARA COM A INFRACAO LHE IMPUTADA (CPP, ART. 386, V); 4) ABSOL
VER A RE LUCIENE TEODORO, NATURAL DE PIRES DO RIO-GO, NASCIDA EM
25.04.1988, FILHA DE MARIA LUCIA TEODORO E DE ROBERTO BATISTA, DA
IMPUTACAO QUE LHE E FEITA NESTES AUTOS - CP, ART. 157, 2, INCS.
I E II -, POR NAO EXISTIR PROVAS DE QUE TENHA ELA CONCORRIDO PARA
COM A INFRACAO LHE IMPUTADA (CPP, ART. 386, V); 5) CONDENAR O RE
U ANTONIO DE JESUS MACEDO, NATURAL DE NOVA EUROPA-SP, NASCIDO EM
18.10.1963, FILHO DE JULINDA MARIA DE MACEDO E DE CIRILO MIRANDA
DE MACEDO, A PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO, E AO PAGAMENTO
DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, FIXADO O DIA NO SEU MINIMO LEGAL,
OU SEJA, EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A
DATA DO FATO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 33, 1, INCISO III,
DA LEI N 11.343/2006. A PENA CORPORAL DEVERA SER CUMPRIDA INICIA
LMENTE NO REGIME SEMIABERTO (CP, ART. 33, ALINEA B), SALVO A NECE
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