TJGO 02/05/2017 - Pág. 1593 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017
AUTOS NR. : 1356
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ANDRE LUIZ BARROS RODRIGUES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 14306 GO - MAGDA PEREIRA DE ANDRADE
DESPACHO
:
INTIME-SE A DEFENSORA DRA. MAGDA PEREIRA DE ANDRADE, OAB-GO 14.30
6, PROCURADORA DO SENTENCIADO ANDRE LUIZ BARROS RODRIGUES, PARA
QUE NO PRAZO DE OITO DIAS APRESENTE AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO
DE APELAÇÃO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
111693-64.2016.8.09.0175
527
ACAO PENAL
SAUDE PUBLICA
VIKTOR ALEXANDRE PINHEIRO MOTA KRONIT
NATHASHA ALECSANDRA RESENDE PETROCHINSKI
FREDERICO RODRIGUES SILVEIRA
ARTHUR SAULO MIRANDA SANTOS
ADV ACUS
: 42952 GO - HUDSON THIAGO NERO DE OLIVEIRA
42128 GO - JOAO PAULO MARTINS BACHUR
39718 GO - GUSTAVO DA COSTA CUNHA
28248 GO - EVALDO CAETANO DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N: 111693-64 2016 809 0175 ACUSADOS: 1 VIKTOR ALEXANDRE PIN
HEIRO MOTA 2 NATASHA ALECSANDRA REZENDE PETROCHINSKI 3 FREDERICO
RODRIGUES SILVEIRA 4 ARTHUR SAULO MIRANDA SANTOS DECISAO TRATA-S
E DE ACAO PENAL ONDE FIGURA COMO REUS OS ACIMA INDICADOS, DEVIDAM
E NTE QUALIFICADOS NESTES AUTOS, AOS QUAIS SE IMPUTA A PRATICA DO
S CRIMES PREVISTOS NO ART 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N
1 1 343/06 PRESOS EM FLAGRANTE, FORAM POSTOS EM LIBERDADE DENUNCI
ADOS, FORAM NOTIFICADOS JUNTOU-SE A DEFESA PRELIMINAR E ROL DE T
ESTEMUNHAS VIERAM-ME OS AUTOS E O BREVE RELATO DECIDO A DENUN CI
A TRAZ EXPOSICAO DOS FATOS, DETALHA A CONDUTA DOS ACUSADOS COM TO
DAS SUAS CIRCUNSTANCIAS, RELATA A ACAO POLICIAL QUE CULMINOU NA A
UTUACAO EM FLAGRANTE DOS DENUNCIADOS E APREENSAO DE DROGAS E OU T
ROS OBJETOS PELA NARRATIVA DA PECA ACUSATORIA, OS ACUSADOS FORA M
AUTUADOS EM FLAGRANTE NA POSSE DE DROGAS PARA FINS DE DIFUSAO P
ARA O CONSUMO, CARACTERIZANDO A HIPOTESE DESCRITA NO TIPO PENAL I
NDICADO AS CIRCUNSTANCIAS DA ACAO INVESTIGATIVA SERAO APURADAS D
EVIDAMENTE NA INSTRUCAO, NAO SE PODENDO, NESTE MOMENTO, DE CHOFR
E , AFIRMAR DE EVENTUAIS VICIOS NA APURACAO QUE MACULARIA TODA PE
RS ECUCAO PENAL HAVENDO, PORQUANTO, MATERIALIDADE DELITIVA AINDA
QU E SUJEITA A MODIFICACOES POR CONTA DO QUE SE HAVERA DE PRODUZI
R N A INSTRUCAO BEM COMO INDICIOS VEEMENTES DE AUTORIA QUE RECAEM
SOB RE O DENUNCIADO, CORRESPONDE, EM PRINCIPIO, A CLASSIFICACAO
JURID ICA QUE FOI IMPUTADA AOS ACUSADOS NA DENUNCIA, CARACTERIZAN
DO A J USTA CAUSA A DETERMINAR A INSTAURACAO DA ACAO PENAL QUANTO
A EST RUTURA FORMAL DA PECA ACUSATORIA ATENDE AOS REQUISITOS FOR
MAIS PA RA SUA ADMISSIBILIDADE A DEFESA PREVIA APRESENTADA NAO TE
VE O CO NDAO DE ELIDIR DE PLANO A PECA ACUSATORIA, SOBRETUDO NEST
E MOMENT O DE JUIZO PREVIO SENDO, POIS, FACTIVEL A PECA ACUSATORI
O, RECEB O A DENUNCIA DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO
PARA O DIA 30/05/2017, AS 15 H, E POR CONSEGUINTE, DETERMINO AS
SEGUINTE S PROVIDENCIAS: A) CITEM-SE OS REUS PARA OS TERMOS DESTA
ACAO E, DESDE JA, INTIME-OS PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAM
ENTO B) INTIMEM-SE, AINDA, O MINISTERIO PUBLICO, OS ADVOGADOS DE
DEFESA E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS C) SE FOR O CASO, REQUISITE-SE
A APRES ENTACAO E ESCOLTA DOS REUS NA DATA DA AUDIENCIA D) CERTIF
IQUE QU ANTO A EXISTENCIA DE BENS APREENDIDOS E SUAS DESTINACOES
F) CERT IFIQUE QUANTO A EXISTENCIA DOS LAUDOS DEFINITIVOS E, SEND
O NECESS ARIO, SOLICITE SUAS REMESSAS ANTES DA DATA DA AUDIENCIA;
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