TJGO 02/05/2017 - Pág. 1704 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017
ARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS A
UTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO
PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACI
MA, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ
COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO
DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI
SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ,
(............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS.
OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL
MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
: 108356-33.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1898
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: BARBARA JACKELINE PEREIRA TELES DE SOUZA
INDICIADO
: BENTO CHAVES COSTA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A
CATO O PARECER MINISTERIAL E REVOGO A PRISAO PREVENTIVA MEDIANTE
MONITORACAO ELETRONICA DE BENTO CHAVES COSTA, FICANDO OBRIGADO A
CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: APROIBICAO DE SE AUSENTA
R DA CIDADE DE GOIANIA, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ; BPROIBICAO DE MU
DAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PROCESSO; CCOMP
ARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; DABST
ER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; ERECOLHIMENTO NOTURNO EM
SUA RESIDENCIA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 21:00 E 6:00 HOR
AS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO, CASO SEJA ESTUDANTE, MATRICULADO
NO PERIODO NOTURNO, PODERA RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA A PARTIR
DAS 23:00 HORAS, CONTUDO ANTECIPADAMENTE DEVERA APRESENTAR COMPR
OVANTE DE MATRICULA E DECLARACAO DE FREQUENCIA NA CAP, DEPOIS MEN
SALMENTE APRESENTAR COMPROVANTE DE FREQUENCIA ESCOLAR; FPROIBICAO
DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVE
NTUAL PROCESSO CRIMINAL, BEM COMO FICA PROIBIDO DE FREQUENTAR LOC
AIS QUE VENDEM BEBIDA ALCOOLICA E/OU DROGAS; SE APRESENTAR DE 10
(DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SIT
UADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO A
O HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEP
OIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 4 (QUATRO MESES), SENDO QUE O
PRIMEIRO COMPARECIMENTO SERA APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA, PARA
INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, CADASTRAMENTO E O AGENDAM
ENTO DE RETORNO; HOBRIGACAO DE FORNECER AS INFORMACOES CORRETAS Q
UANDO DO PREENCHIMENTO DO CADASTRO NA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A P
RISAO; IOBRIGACAO DE ASSINAR O TERMO DE ADESAO AS REGRAS INTERNAS
DA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; JOBRIGACAO DE CONSERVAR A I
NTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA; KOBIGACAO DE
MANTER A BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA CARREGADA; LOBRIGACA
O DE PAGAR O CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA DA TORNOZELEIRA EL
ETRONICA (EM TORNO DE R$ 60,00), SE DANIFICADO APOS A COLOCACAO D
O EQUIPAMENTO; MOBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO
EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU US
O PELO BENEFICIARIO; NOBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE ALT
ERNATIVA A PRISAO (CAP) QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIP
AMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO. OOBRIGACAO DE
RESSARCIR O EQUIPAMENTO DE MONITORACAO SE DANIFICA-LO OU EXTRAVIA
-LO APOS A COLOCACAO, NO VALOR DE R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITEN
TA REAIS), QUE DEVERA SER RECOLHIDO NA CONTA DO FUNDO PENITENCIAR
IO ESTADUAL FUNPES; A DURACAO DA MONITORACAO ELETRONICA E ATE A P
ROLACAO DA SENTENCA, OU NO MAXIMO POR UM PERIODO DE 4 (QUATRO) ME
SES, CONTADOS DA INSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO, DEVEND
O SER FEITA NOVA AVALIACAO SOBRE A NECESSIDADE DE CONTINUACAO DA
MEDIDA AO FINAL DESSE PRAZO. O BENEFICIARIO DEVERA SE APRESENTAR
NA DATA DETERMINADA PELA CAP, PARA COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELET
RONICA E CADASTRAMENTO, E, POSTERIORMENTE APRESENTAR-SE NA UNIDAD
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