TJGO 02/05/2017 - Pág. 1844 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017
HIPOSSUFICIENCIA. 4 - TRATANDO-SE DE PENA CUMULATIVAMENTE PREVIS
TA PARA O TIPO PENAL INVIAVEL A EXCLUSAO DA SUSPENSAO DA HABILITA
CAO PARA CONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO
. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 143009-02.2004.8.09.0051, REL. DES. CA
RMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 1
9/08/2014, DJE 1621 DE 04/09/2014). PORTANTO, APRESENTA-SE IMPRES
CINDIVEL A INSTRUCAO CRIMINAL, OCASIAO EM QUE O FEITO SERA DEVIDA
MENTE INSTRUIDO, POSSIBILITANDO A ANALISE MINUCIOSA DESSAS QUESTO
ES. TENDO EM VISTA AS CONSIDERACOES EXPENDIDAS, OBSERVO QUE AS AL
EGACOES CONTIDAS NA RESPOSTA ESCRITA NAO AUTORIZAM A ABSOLVICAO S
UMARIA PREVISTA NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESSE
MODO, INDEFIRO-AS E DESIGNO A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO
PARA O DIA 20/06/2017, AS 15:00 HORAS. REQUISITEM-SE OS MILITARE
S VALTEIR FRANCISCO DAS CHAGAS, JOSE CLEDSON LUIZ ROSA E CARLOS A
LBERTO VICENTE NA CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR. EXPECAM-SE MAN
DADOS DE INTIMACAO PARA A ACUSADA (FL. 239) E PARA AS TESTEMUNHAS
ARROLADAS A FL. 03. FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DAS DILIGENCIA
S EM HORARIO NOTURNO E FINAL DE SEMANA, BEM COMO POR HORA CERTA.
INTIMEM-SE OS ADVOGADOS DO IMPUTADO (FL. 241), POR EXTRATO. NOTIF
IQUE-SE A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. EM RELACAO AOS QUE
SITOS APRESENTADOS PELA DEFESA AS FLS. 254 E 255, ENCAMINHEM-SE P
ARA O INSTITUTO DE CRIMINALISTICA DA SSPJ/GO, A FIM DE QUE SEJAM
RESPONDIDOS PELOS PERITOS RELATORES DOS LAUDOS PERICIAIS DE FLS.
12/15 (QUESITOS DE FL. 254) E 203/219 (QUESITOS DE FL. 255), NO P
RAZO DE TRINTA (30) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 159, 5, INCISO I,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. P.R.I. GOIANIA, 18 DE ABRIL DE 2017.
CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRI
MINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 365257-71.2016.8.09.0175
: 2055
: ACAO PENAL
: COLETIVIDADE
ADMINISTRACAO PUBLICA
ACUSADO
: RELTON JERONIMO CABRAL
DESPACHO
:
TERMO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PROCESSO: 2055/2016 (2
01603652579) ABRIL DE 2017 ATE MARCO DE 2019 AOS 25 DE ABRIL DE 2
017, AS 14:15 HORAS, NA SALA DE AUDIENCIAS DA 12. VARA CRIMINAL D
ESTA CIDADE E COMARCA DE GOIANIA, CAPITAL DO ESTADO DE GOIAS, OND
E ACHAVA-SE PRESENTE A MM. JUIZA DE DIREITO DA 12. VARA CRIMINAL,
DRA. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, COMIGO ASSISTENTE ADMINISTR
ATIVO ABAIXO NOMEADO. PRESENTE A DR. ILONA MARIA CHRISTIAN DE SA,
PROMOTORA DE JUSTICA. PRESENTE O ACUSADO RELTON JERONIMO CABRAL
(CPF: 872.040.021-72), NATURAL DE GOIANIA/GO, SOLTEIRO, ENGENHEIR
O CIVIL, NASCIDO AOS 12/09/1980, FILHO DE ELIA DAS GRACAS CABRAL
E RUBENS CABRAL, RESIDENTE NA RUA 254, QD. 23, LT. 18, N 118, SET
OR COIMBRA, NESTA CAPITAL, FONES: 3271-3520 E 98487-3131, ACOMPAN
HADO DE SEU ADVOGADO CONSTITUIDO, DR. MANOEL SOARES DE CASTRO JUN
IOR, OAB/GO N 43.972, FONE: 98253-0070, OPORTUNIDADE EM QUE FOI C
ITADO E TOMOU CIENCIA DOS TERMOS DA ACUSACAO QUE LHE E IMPUTADA P
ELO MINISTERIO PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CPP. ABERTA A A
UDIENCIA, E, VERIFICANDO QUE SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS
PREVISTOS DO ART. 89 DA LEI 9.099/95, A DR. PROMOTORA DE JUSTICA
FEZ A PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, PELO PRAZO
DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES CONDICOES
: 1. COMPARECER MENSALMENTE PERANTE ESTE JUIZO A FIM DE JUSTIFICA
R SUAS ATIVIDADES (4 ANDAR - SALA 408), NO PERIODO VESPERTINO OU
MATUTINO; 2. COMUNICAR AO JUIZO QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO, DUR
ANTE O PERIODO DA SUSPENSAO DO PROCESSO; 3. DOACAO DA FIANCA DE F
L. 27 AO ORGAO ARRECADADOR; 4. PARTICIPAR DE 02 (DUAS) OFICINAS D
E REFLEXAO COM O TEMA: ALCOOL-TRANSITO OFERECIDAS PELA EQUIPE TEC
NICA DO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA. AS OFICINAS SERAO MINISTRAD
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