TJGO 02/05/2017 - Pág. 1911 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017
. E O SUFICIENTE RELATO. DECIDO. CONSTATANDO QUE A VITIMA AO SE R
ETRATAR DA REPRESENTACAO DEMONSTRA ESTAR AGINDO DE FORMA LIVRE E
ESPONTANEA, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL PARA DETERMINAR O ARQUIV
AMENTO DOS AUTOS, ANTE AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIME
NTO. HOMOLOGO, POR SENTENCA, A RETRATACAO DA REPRESENTACAO, PARA
SURTIR TODOS OS EFEITOS JURIDICOS. OUTROSSIM, DECLARO EXTINTA A P
UNIBILIDADE DO ACUSADO GABRIEL QUIRINO FILHO, EM RELACAO AO CRIME
DE AMEACA (ART. 147, DO CP) COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO
VI, DO CODIGO PENAL. PUBLICADA EM AUDIENCIA, FICA A VITIMA DEVID
AMENTE INTIMADA. CONSIDERANDO QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO
DIA 24 DE MARCO DE 2011, DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO ART.
41, DA LEI N 11.340/06, ONDE TAMBEM FOI DECIDIDO QUE O CRIME DE
LESAO CORPORAL, MESMO LEVE, QUANDO PRATICADO COM VIOLENCIA DOMEST
ICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, PROCESSA-SE MEDIANTE ACAO PENAL P
UBLICA INCONDICIONADA, IMPOSSIVEL E INEFICAZ, SE MOSTRA O REQUERI
MENTO DE RETRATACAO DA VITIMA RELATIVA AO CRIME DE LESAO CORPORAL
. ASSIM SENDO, CUMPRA A ESCRIVANIA CONFORME DESPACHO DE FL. 34, P
RIMEIRO PARAGRAFO, FINE. NADA MAIS HAVENDO PARA CONSTAR, LAVROU-S
E O PRESENTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASS
INADO. EU,______, RICARDO ALVES DE SA, CONCILIADOR DO 1 JUIZADO C
RIMINAL DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA COMARC
A DE GOIANIA QUE O DIGITEI E SUBSCREVI. CRISTIANE MOREIRA LOPES R
ODRIGUES RUBIA CORREA COUTINHO JUIZA DE DIREITO PROMOTORA DE JUST
ICA VITIMA: ________________________________
NR. PROTOCOLO
:
72098-24.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 747
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: MARIA RIBEIRO DO NASCIMENTO
INDICIADO
: MARCIO LEANDRO DE SOUSA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201700720982. AUTOS: 747/17 EOF DESPACHO CONSIDERANDO A
MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FL. RETRO, REMETAM-SE OS PRESENTES A
UTOS AO 2 JUIZADO DA MULHER. GOIANIA, 25 DE ABRIL DE 2017. CRISTI
ANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
7597-61.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 330
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: JULIANA FERREIRA DOS SANTOS
INDICIADO
: JOAO PAULO BENTO DA CONCEICAO
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE RETRATACAO AOS 26 DE ABRIL DE 2017, NA SALA
DE AUDIENCIAS DO 1 JUIZADO CRIMINAL DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAM
ILIAR CONTRA MULHER DA COMARCA DE GOIANIA, ONDE SE ACHAVA PRESENT
E A MM. JUIZA DE DIREITO DRA. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES,
COMIGO, CONCILIADOR DE SEU CARGO ABAIXO-ASSINADO, PARA A AUDIENCI
A DE RETRATACAO, NOS TERMOS DO ART. 16, DA LEI 11.340/06, REFEREN
TE AOS AUTOS DE N. 201 700075971 . DECLARADA ABERTA A AUDIENCIA E
APREGOADAS AS PARTES, NAO SE REGISTROU A PRESENCA DA VITIMA. A S
EGUIR O MM. JUIZ A PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: TENDO EM VISTA O
TEOR DA CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA DE FL. 32, ABRA-SE VI
STA DOS AUTOS A ILUSTRE REPRESENTANTE MINISTERIAL QUE POSSA TENTA
R LOCALIZAR A VITIMA PELOS MEIOS DE QUE DISPOE. COM A DEVOLUCAO D
OS AUTOS, NOVA CONCLUSAO. NADA MAIS HAVENDO PARA CONSTAR, LAVROUSE O PRESENTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE AS
SINADO. EU,______, RICARDO ALVES DE SA, CONCILIADOR DO 1 JUIZADO
CRIMINAL DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA COMAR
CA DE GOIANIA QUE O DIGITEI E SUBSCREVI. CRISTIANE MOREIRA LOPES
RODRIGUES JUIZA DE DIREITO
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