TJGO 02/05/2017 - Pág. 23 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017
DICIONAL, ALEGANDO URGENCIA PARA QUE SE DETERMINE AOS ORGAOS DE P
ROTECAO AO CREDITO A EXCLUSAO DAS RESTRICOES EM NOME DOS REQUEREN
TES, POR ENTENDEREM QUE O DEBITO CONCERNENTE A EMPRESA JOAO DE BA
RRO COMERCIAL PET SHOP LTDA, NAO LHES DIZEM RESPEITO ATUALMENTE,
HAJA VISTA TEREM EFETUADO CESSAO DAS QUOTAS SOCIAIS COM EUDES GAR
CIA DE MELO E RAQUEL ALCANTARA DOS SANTOS MELO. BREVE RELATORIO.
DECIDO. A TUTELA PROVISORIA ANTECIPA OS EFEITOS DO PROVIMENTO FIN
AL PRETENDIDO PELO REQUERENTE EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DA EFET
IVIDADE, POIS CONCEDE-SE O DIREITO PLEITEADO SEM A ENTREGA DEFINI
TIVA DA TUTELA JURISDICIONAL. EM RAZAO DISSO, O ART. 300 DO CPC E
XIGE A PRESENCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E
DO PERIGO DE DANO (PERICULUM IN MORA), E DESDE QUE NAO HAJA PERIG
O DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISAO. EM ANALISE DO CONT
EUDO PROBATORIO JUNGIDO AOS AUTOS, QUAL SEJA, CERTIDAO DE NOTIFIC
ACAO EXTRAJUDICIAL DOS REQUERENTES AO REQUERIDO (FL. 16), INSTRUM
ENTO INFORMATIVO DOS REQUERENTES, ENTAO CEDENTES DAS QUOTAS SOCIA
IS, AO REQUERIDO (FLS. 17/19), SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS QUANTO
A SUBSTITUICAO DE AVALISTA, SUPOSTAMENTE EFETUADA PELA INSTITUIC
AO FINANCEIRA NA PESSOA DE SUA SUPOSTA GERENTE RANIGLEIA, BEM COM
O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TODAS AS QUOTAS DA EMPRESA JOAO D
E BARRO COMERCIAL DE PET SHOP LTDA (FLS. 20/24), SUPOSTA RELACAO
DE CONVERSAS VIA WATSAPP (FLS. 25/26), E AINDA INFORMATIVOS REFER
ENTES A NEGATIVACAO DOS NOMES DOS REQUERENTES (FLS. 27/28 E 30/32
), PERQUIRO QUE: APESAR DE A REQUERENTE TER DEMONSTRADO QUE HOUVE
O DIALOGO COM A SUPOSTA GERENTE RANIGLEIA E AINDA TER JUNGIDO O
DOCUMENTO DE FL. 29 QUE DEMONSTRA COMUNICACAO DO REQUERIDO AOS RE
QUERENTES, NAO HA MENCAO EM OUTRO DOCUMENTO QUE ATESTE A VERACIDA
DE DO ALEGADO, OU A ANUENCIA DO REQUERIDO ESPECIFICAMENTE A CESSA
O DE QUOTAS NARRADA, JA QUE INFORMACAO CONTIDA NO INSTRUMENTO DE
FL. 29 NAO APRESENTA DADOS REFERENTES AO CONTRATO CELEBRADO AS FL
S. 20/24. POR ISSO, A PROBABILIDADE DO DIREITO FOI AFETADA, DE MO
DO QUE NAO PERQUIRO FUMUS BONI IURIS CAPAZ DE DEMONSTRAR O PERICU
LUM IN MORA OU O PERIGO DE DANO PELA INSCRICAO DOS NOMES DOS REQU
ERENTES NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO, JA QUE NAO HA EVIDENCI
A OU PROVA INEQUIVOCA DA ANUENCIA DO REQUERIDO A CESSAO EFETUADA
PELOS REQUERENTES COM EUDES GARCIA DE MELO E RAQUEL ALCANTARA DOS
SANTOS MELO. DESTARTE, DIANTE DA FRAGILIDADE DOS INSTRUMENTOS CO
LACIONADOS AOS AUTOS, NAO PERSCRUTO PROBABILIDADE SUFICIENTE PARA
ATESTAR O NARRADO PELOS REQUERENTES NA PECA VESTIBULAR, DE MODO
QUE A INDICACAO DE DIALOGO COM A SUPOSTA GERENTE DA INSTITUICAO F
INANCEIRA NAO DEMONSTRA QUE A MESMA ESTA DE ACORDO COM O INSTRUME
NTO CONTRATUAL DE CESSAO DAS QUOTAS SOCIAIS. ASSIM, NAO HA, EM CO
GNICAO SUMARIA, A PLAUSIBILIDADE DE SE ATER AO CONTEUDO PROBATORI
O JUNGIDO AOS AUTOS PARA CONCESSAO DA TUTELA PROVISORIA REQUERIDA
PELOS AUTORES, JA QUE O DOCUMENTO DE FL. 29 NAO E SUFICIENTE PAR
A ATESTAR QUE A INFORMACAO CONTIDA NO MESMO REFERE-SE A CESSAO EF
ETUADA AS FLS. 20/24. IMPERIOSO RESSALTAR QUE A DEMONSTRACAO DA C
ONVERSA VIA WATSAPP NAO REVESTE-SE DA FORMALIDADE NECESSARIA CAPA
Z DE ENSEJAR A ANALISE QUANTO A VERACIDADE DAS INFORMACOES MENCIO
NADAS. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA A
NTECIPADA INCIDENTAL EM CARATER LIMINAR PARA DETERMINAR A EXCLUSA
O DA RESTRICAO DOS NOMES DOS AUTORES JUNTO AO SERASA, SPC E SCPC
SAO PAULO, RELATIVAMENTE AO DEBITO INDICADO PELO REQUERIDO, POR N
AO VERIFICAR A PRESENCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO D
E DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NAO O
BSTANTE, CONFORME DETERMINACAO DO ARTIGO 334, CAPUT DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, O JUIZ DESIGNARA AUDIENCIA DE CONCILIACAO, QUANDO
A PETICAO INICIAL PREENCHER OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NAO FOR O
CASO DE IMPROCEDENCIA LIMINAR DO PEDIDO. CONTUDO, AO TENTAR DESI
GNAR A REFERIDA AUDIENCIA, CONSTATEI A IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA
INDISPONIBILIDADE DE AGENDA DO CEJUSC, RESPONSAVEL PELA REALIZACA
O DA MESMA. POR ISSO, A FIM DE NAO PREJUDICAR O REGULAR ANDAMENTO
DO FEITO, SABENDO-SE QUE A REFERIDA AUDIENCIA PODE SER DESIGNADA
EM TEMPO, APOS A CITACAO DO REQUERIDO, CONSOANTE ART. 139, V DO
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