TJGO 04/05/2017 - Pág. 23 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2261 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017
/ SP (REL MIN NANCY ANDRIGHI, DJ 1 2 2006, P 548), DEIXOU CONSIG
NADO QUE "AS HIPOTESES ENUMERADAS NO ART 813 DO CPC SAO MERAMENT
E EXEMPLIFICATIVAS, DE FORMA QUE E POSSIVEL AO JUIZ DEFERIR CAUTE
LAR DE ARRESTO FORA DOS CASOS ENUMERADOS" POSTERIORMENTE, A TERC
EIRA TURMA REAFIRMOU QUE "O ART 813 DO CPC DEVE SER INTERPRETADO
SOB ENFOQUE AMPLIATIVO, SISTEMATICO E LOGICO, DE SORTE A CONTEMP
LAR OUTRAS HIPOTESES QUE NAO SOMENTE AS EXPRESSAMENTE PREVISTAS
N O DISPOSITIVO LEGAL" (RESP 909 478/GO, REL MIN NANCY ANDRIGHI,
DJ 27 8 2007, P 249) 3 NO CASO CONCRETO, CONSTA DO ACORDAO REC OR
RIDO QUE NAO E PERMITIDO AO JULGADOR, UTILIZANDO-SE DO PODER GE R
AL DE CAUTELA, DEFERIR A MEDIDA DE ARRESTO FORA DAS HIPOTESES EX
PRESSAS NO ART 813 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJO ROL, ALIAS,
O TRIBUNAL DE ORIGEM CONSIDEROU TAXATIVO OCORRE QUE, EM ASSIM D E
CIDINDO, A TURMA REGIONAL ACABOU POR CONTRARIAR O DISPOSITIVO LE
GAL EM QUESTAO, ALEM DO QUE DIVERGIU DA JURISPRUDENCIA DOMINANTE
DESTA CORTE, COMO DEMONSTRAM OS PRECEDENTES SUPRACITADOS 4 O SI S
TEMA BACENJUD PODE SER UTILIZADO PARA EFETIVAR NAO APENAS A PENH
ORA ON LINE, COMO TAMBEM O ARRESTO ON LINE PREENCHIDOS OS REQUIS
ITOS LEGAIS, O JUIZ PODE UTILIZAR-SE DO BACENJUD PARA REALIZAR O
ARRESTO PROVISORIO PREVISTO NO ART 653 DO CODIGO DE PROCESSO CIV
IL, BLOQUEANDO CONTAS DO DEVEDOR NAO ENCONTRADO EM OUTRAS PALAVR
AS, E ADMISSIVEL A MEDIDA CAUTELAR PARA BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA
BACENJUD NOS PROPRIOS AUTOS DA EXECUCAO NESSE SENTIDO E A ORIENT
ACAO FIRMADA PELA PRIMEIRA SECAO, NO JULGAMENTO DO RESP 1 184 765
/PA, SUBMETIDO AO REGIME DE QUE TRATA O ART 543-C DO CODIGO DE P
ROCESSO CIVIL, EM QUE FICOU RESTABELECIDA A DECISAO DO JUIZO SIN
G ULAR, QUE, EM 30 01 2008, DETERMINARA, COM BASE NO PODER GERAL
DE CAUTELA, O "ARRESTO PREVIO" (MEDIANTE BLOQUEIO ELETRONICO PELO
S ISTEMA BACENJUD) DOS VALORES EXISTENTES EM CONTAS BANCARIAS DA
EM PRESA EXECUTADA E DOS CO-RESPONSAVEIS (REL MIN LUIZ FUX, DJE
3 12 2010) 5 RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (STJ - RESP: 1
240270 RS 2011/0042645-0, RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQU
ES, DATA DE JULGAMENTO: 07/04/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE P
UBLICACAO: DJE 15/04/2011) NO CASO DE CITACAO DOS EXECUTADOS, E
N A AUSENCIA DO PAGAMENTO, ESTA MEDIDA DEVERA SER CONVERTIDA EM P
EN HORA, LAVRANDO A ESCRIVANIA O COMPETENTE TERMO DE PENHORA, APO
S A EFETIVACAO DO PREPARO, CASO O EXEQUENTE NAO SEJA BENEFICIARIO
DA S BENESSES GRATUITAS DIANTE DA RESPOSTA NEGATIVA CONSTANTE NO
DE TALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES (VIA BACE
NJUD ), PROVIDENCIE A ESCRIVANIA A INTIMACAO DA PARTE EXEQUENTE,
ATRAV ES DE SEU PROCURADOR JUDICIAL, PARA REQUERER O QUE LHE FOR
DE DIR EITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS AINDA COMPULSANDO OS AUTOS
VERIF ICO QUE A PARTE AUTORA PLEITEOU A PESQUISA DE ENDERECO DOS
EXECUT ADOS VIA SISTEMA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD DESTA FORMA
DEFIRO O PEDIDO DE FL 60 PROMOVA CONSULTA AO SISTEMA DO BACENJUD,
RENAJ UD E INFOJUD, NO INTUITO DE BUSCAR POSSIVEIS ENDERECOS EM
NOME DO S EXECUTADOS CUMPRA-SE INTIMEM-SE GOIANIA, 24 DE MARCO DE
2017 ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
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:
191549-03.2012.8.09.0051
3464
COBRANCA
SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
AIRTON MOREIRA REIS
20369 GO - KEILA CRISTINA EUSTAQUIO
26148 GO - LORENA ALBERNAZ ALVES
DESPACHO
:
PROVIDENCIE A PARTE AUTORA O ANDAMENTO AO FEITO EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO (EXPEDIR CARTA O.S). GOIANIA, 10/04/2017
NR. PROTOCOLO
: 404084-53.2007.8.09.0051 ( 200704040845 )
AUTOS NR. : 1643
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