TJGO 04/05/2017 - Pág. 811 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2261 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017
NSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, CADASTRAMENTO E O AGENDAMEN
TO DE RETORNO; H OBRIGACAO DE FORNECER AS INFORMACOES CORRETAS QU
ANDO DO PREENCHIMENTO DO CADASTRO NA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PR
ISAO; I OBRIGACAO DE ASSINAR O TERMO DE ADESAO AS REGRAS INTERNAS
DA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; J OBRIGACAO DE CONSERVAR A
INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA; K OBIGACAO
DE MANTER A BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA CARREGADA; L OBRIG
ACAO DE PAGAR O CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA DA TORNOZELEIRA
ELETRONICA (EM TORNO DE R$ 60,00), SE DANIFICADO APOS A COLOCACA
O DO EQUIPAMENTO; M OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS
DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MA
U USO PELO BENEFICIARIO; N OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL D
E ALTERNATIVA A PRISAO (CAP) QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO
EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO. O OBRIGAC
AO DE RESSARCIR O EQUIPAMENTO DE MONITORACAO SE DANIFICA-LO OU EX
TRAVIA-LO APOS A COLOCACAO, NO VALOR DE R$ 480,00 (QUATROCENTOS E
OITENTA REAIS), QUE DEVERA SER RECOLHIDO NA CONTA DO FUNDO PENIT
ENCIARIO ESTADUAL FUNPES; A DURACAO DA MONITORACAO ELETRONICA E A
TE A PROLACAO DA SENTENCA, OU NO MAXIMO POR UM PERIODO DE 4 (QUAT
RO) MESES, CONTADOS DA INSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO,
DEVENDO SER FEITA NOVA AVALIACAO SOBRE A NECESSIDADE DE CONTINUAC
AO DA MEDIDA AO FINAL DESSE PRAZO. O BENEFICIARIO DEVERA SER COND
UZIDO A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO LOCALIZADA NESTE FORUM,
PARA COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E CADASTRAMENTO E POSTE
RIORMENTE APRESENTAR-SE NA UNIDADE DA CAP (ORGAO RESPONSAVEL EM F
ISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CAUTELARES E ACOMPANHAR AS ATIVIDADES
DO INDICIADO) SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, NESTA,
FONE 3201-7191, PROXIMO DO HOSPITAL SAO FRANCISCO E ATRAS DO EMPO
RIO CASARAO, AMBOS LOCALIZADOS NA AVENIDA L, SETOR AEROPORTO. VEN
CIDO O PRAZO DA MONITORACAO, FICA DETERMINADO A RETIRADA DO EQUIP
AMENTO DE MONITORACAO, CASO NAO HAJA DECISAO JUDICIAL PRORROGANDO
O PRAZO. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMIS
SO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO
EM LIBERDADE APOS O CADASTRAMENTO NA CAP E A INSTALACAO DO EQUIP
AMENTO DE MONITORACAO. RECEBE A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO, SEN
DO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP COM O INDICIADO. INFORMAR A
PRISAO EM FLAGRANTE DO INDICIADO E O SEU RELAXAMENTO PARA O JUIZ
-2 DA 8 VARA CRIMINAL. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE
POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO
N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2
013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAG
RAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3
REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETER
MINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOI
ANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLA
GRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSE
QUENTES. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, PROCEDA
-SE A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE
, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. N
ADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO
POR MIM, ALEXANDRE FLAUSINO DA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (......
......), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR D
E OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL MINISTER
IO PUBLICO:
NR. PROTOCOLO
: 113480-94.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1933
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: EDUARDO CLARO CARDOSO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, III, E 321 DO CPP, ACATO O
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