TJGO 04/05/2017 - Pág. 812 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2261 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017
PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A EDUARDO CLAR
O CARDOSO, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS: 1ABST
ER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2COMPARECER A TODOS OS AT
OS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3NAO SE MUDAR DE ENDERECO
SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS; 5SE APRESE
NTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRI
SAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191
, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA)
DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, DURANTE 6 (SEIS) MESES
OU ATE SENTENCA FINAL, O QUE OCORRER PRIMEIRO, SENDO QUE O PRIMEI
RO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO
DEVERA OCORRER LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA. 6-ADERIR AO
PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA DEVENDO COMPARECER NA SALA 103, DEST
E PREDIO, AO FINAL DESTA AUDIENCIA, PARA ENTREVISTA INICIAL, FICA
NDO A DISPOSICAO PELO TEMPO NECESSARIO ATE A CONCLUSAO DE SEU TRA
TAMENTO. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISS
O E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO
EM LIBERDADE APOS O SEU CADASTRO JUNTO A CAP, RECEBENDO A ESCOLTA
DUAS COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP C
OM O INDICIADO. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICI
A CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54,
DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO
DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIC
A DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3
AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZ
ADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS
, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DE
TERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE
PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES
. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, PROCEDA-SE A I
MEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFO
RME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAI
S HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM
, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), Q
UE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA
SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO
: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
: 113619-46.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1932
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: RAIMUNDO NONATO BENICIO FONTENELE
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, E 321 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDA
DE PROVISORIA A RAIMUNDO NONATO BENICIO FONTENELE, FICANDO OBRIGA
DO A CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUE
R INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLIC
IAL E DO PROCESSO; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JU
IZ. 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM V
ALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO
QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O ENCERRAMENTO DA AU
DIENCIA, RECEBENDO A ESCOLTA UMA COPIA DO TERMO. ENCAMINHE COPIA
DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CO
NSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICAD
A NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA COR
TE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ART
IGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/20
15, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CU
MPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA
CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDIS
TRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O IN
QUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DE
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