TJGO 04/05/2017 - Pág. 926 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2261 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017
WANESSA REZENDE FUSO BROM - JUIZA DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
:
85296-65.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 340
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: VINICIUS CHAVES LINO
VITIMA
: LILIAN BORGES ATAIDES
ADV ACUS
: 18024 GO - NALVA DONARA GOMES DE CAMPOS
DESPACHO
:
" INTIME-SE A DEFESA CONSTITUIDA ACERCA DOS CALCULOS DE LIQUIDACA
O DE PENAS DE FLS. 35/36"
GOIANIA-GO 02 DE MAIO DE 2017
WANESSA REZENDE FUSO BROM - JUIZA DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
: 496713-23.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 309
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: JOSE AMADEU ARRUDA DE SOUSA
ACUSADO
: VINICIUS FERREIRA GARCIA
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 25/04/2017 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2
01104967132 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PROMOTOR(A): DR
. MARCELO CELESTINO ADVOGADO(A): DRA. LAURA PEREIRA DA SILVEIRA (
DEFENSORIA PUBLICA) APENADO : VINICIUS FERREIRA GARCIA (LC COLONI
A) MAE: ALICE FERREIRA DE MORAIS ENDERECO: NAO SOUBE INFORMAR ATA
DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA, REALIZADA POR VIDEOCONFERENCI
A, PARA ANALISE DA REVOGACAO FACULTATIVA DO LIVRAMENTO CONDICIONA
L EM RAZAO DA EXISTENCIA DE REGISTRO DE NOVA CONDENACAO (AUTOS N
N 393186-16.2015.809.0175 (201603931867) DA 8 VARA CRIMINAL), PRA
TICADO DURANTE O BENEFICIO. VERIFICA-SE QUE NO REFERIDO PROCESSO
JA FORAM EXPEDIDAS GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIA CONSTANDO PENA
S DE 03 ANOS E 08 MESES DE RECLUSAO EM REGIME SEMIABERTO (FLS. 16
5/166 DO PEP). NOS TERMOS DO ARTIGO 87, DO CODIGO PENAL, E ARTIGO
143, DA LEP, FOI ESCLARECIDO E INDAGADO AO APENADO SE ELE PREFER
E PERMANECER COM O LIVRAMENTO CONDICIONAL SUSPENSO ATE O TRANSITO
EM JULGADO DA NOVA CONDENACAO, OU RETOMAR O CUMPRIMENTO DA PENA
NO NOVO REGIME QUE SERA FIXADO EM DECORRENCIA DA UNIFICACAO DAS P
ENAS, COMO SE NOTA NO CALCULO LIQUIDATORIO DE FLS. 98/100. TENDO
O SENTENCIADO MANIFESTADO QUE PREFERE RETOMAR O CUMPRIMENTO DA PE
NA EM NOVO REGIME A SER FIXADO. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU N
OS SEGUINTES TERMOS : MM. JUIZA, MANIFESTA O MINISTERIO PUBLICO P
ELA HOMOLOGACAO DO CALCULO LIQUIDATORIO, REVOGACAO DO LIVRAMENTO
CONDICIONAL E PELA FIXACAO DO REGIME SEMIABERTO PARA A CONTINUIDA
DE DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DA MANIFESTACAO DE FLS. 101
. DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, A DEFESA REQ
UER A HOMOLOGACAO DO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS E A FIXACAO D
O REGIME ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. EM SEGUIDA, A MM. J
UIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: VINICIUS FERREIRA GARCIA , QUAL
IFICADO NOS AUTOS, RECEBEU O LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 23.06.2015
(FLS. 65) E DURANTE O SEU CUMPRIMENTO FOI CONDENADO POR CRIME PR
ATICADO DURANTE A VIGENCIA DO BENEFICIO, ESTANDO A GUIA DE RECOLH
IMENTO JUNTADA AS FLS. 165/166 DO PEP. E O ESSENCIAL. DECIDO. TEN
DO EM VISTA QUE O APENADO MANIFESTOU EXPRESSAMENTE O DESEJO DE CO
NTINUAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM NOVO REGIME, UNIFICO FORMALMENTE
AS PENAS IMPOSTA, HOMOLOGO O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE F
LS. 98/100 PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS JURIDICOS E LEGAIS E, CONS
IDERANDO QUE O REGIME IMPOSTO NA NOVA CONDENACAO E O SEMIABERTO E
QUE A SOMATORIA DAS PENAS ULTRAPASSA 04 ANOS, CONFORME DISPOSTO
NOS ARTIGOS 111, PARAGRAFO UNICO, E 118, AMBOS DA LEI DE EXECUCAO
PENAL, C/C ARTIGO 33, 2, B, DO CODIGO PENAL, REVOGO O LIVRAMENTO
CONDICIONAL E FIXO O REGIME SEMIABERTO PARA O SENTENCIADO VINICI
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