TJGO 04/05/2017 - Pág. 927 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2261 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017
US FERREIRA GARCIA CONTINUAR O CUMPRIMENTO DA PENA. QUANTO AOS PL
EITOS DE INDULTO FORMULADOS PELA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO NO
1 INCIDENTE DE EXECUCAO PENAL E AS FLS. 86-V, RESSALTO QUE SEMPRE
ESTEVE PENDENTE DE DEFINICAO A SITUACAO PRISIONAL E PROCESSUAL D
O APENADO, SEJA PELA PRATICA DO FATO NOVO DURANTE O LIVRAMENTO CO
NDICIONAL OU PELA NOVA CONDENACAO. DEFINIDA A SITUACAO PRISIONAL
E PROCESSUAL, VALE DESTACAR QUE A PENA E CUMPRIDA DE FORMA UNIFIC
ADA E NAO ISOLADAMENTE, DE FORMA QUE OS PEDIDOS DE INDULTO O INDU
LTO DEVEM RECAIR SOBRE A PENA UNIFICADA, RAZAO PELA QUAL INDEFIRO
OS PEDIDOS. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABE
RTO COMUNICANDO ACERCA DO TEOR DESTA DECISAO. O SENTENCIADO TEM P
OSSIBILIDADE DE PROGRESSAO AO REGIME ABERTO EM 16.10.2017. AGUARD
E-SE O CUMPRIMENTO DE PENA OU EVENTUAIS INCIDENTES DE EXECUCAO PE
NAL. A DECISAO FICA PUBLICADA EM AUDIENCIA E AS PARTES INTIMADAS.
NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LID
O E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES. MM. JUI
ZA PROMOTORIA DE JUSTICA DEFENSOR(A)(S) APENADO
NR. PROTOCOLO
: 211210-41.2007.8.09.0051 ( 200702112105 )
AUTOS NR. : 395
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CLAUDIO CARVALHO MOREIRA
VITIMA
: WILLIAN LEMES CAVALCANTE
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 25/04/2017 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2
00702112105 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM APENADO: CLAUDI
O CARVALHO MOREIRA MAE: APARECIDA CANDIDA CARVALHO ATA DE DELIBER
ACAO ABERTA A AUDIENCIA, O APENADO NAO COMPARECEU. COMPULSANDO-SE
OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE APENADO ESTA FORAGIDO DESDE 23.03.2017
(FLS. 118/119). EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECI
SAO: CONSIDERANDO QUE O APENADO FORAGIU DA COLONIA AGROINDUSTRIAL
DO REGIME SEMIABERTO EM 23.03.2017, O QUE CONSTITUI FALTA GRAVE
E AUTORIZA A REGRESSAO PARA REGIME MAIS RIGOROSO NOS TERMOS NOS A
RTIGOS 50 E 118, INCISO I, AMBOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL, PODEND
O O JUIZ DAS EXECUCOES DETERMINAR CAUTELARMENTE A SUSPENSAO DO RE
GIME SEMIABERTO EM QUE SE ENCONTRAVA O APENADO, SEM PREJUIZO DO S
EU DIREITO DE SER POSTERIORMENTE OUVIDO, ANTES DA DECISAO FINAL D
E REGRESSAO FINAL PARA O FECHADO, CONFORME ARTIGO 118, 2, DA LEP.
RESSALTO QUE A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA COM REGRESSAO CAUTE
LAR PARA O REGIME MAIS GRAVOSO NAO TEM O CONDAO DE CONFERIR EFEIT
O DEFINITIVO, PORQUANTO SERA RESGUARDADO AO SENTENCIADO OPORTUNID
ADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO EM AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO,
A LUZ DO ARTIGO 118, 2, DA LEP, CONFORME EXIGENCIA DO DEVIDO PRO
CESSO LEGAL COMO ATO CONSTITUCIONAL. AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUND
AMENTO NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUCAO PENAL,
DECRETO A PRISAO DO SENTENCIADO CLAUDIO CARVALHO MOREIRA E DETERM
INO A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME , PASSANDO DO REGIME SEMIABERT
O PARA O FECHADO . EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO APE
NADO, COM A DATA DE 22.03.2025 COMO PRAZO LIMITE PARA CUMPRIMENTO
DA ORDEM E QUE O APENADO DEVERA FICAR "BLOQUEADO" NA COLONIA AGR
OINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO ATE DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE J
USTIFICACAO PARA SUA OITIVA. COM A RECAPTURA OU APRESENTACAO ESPO
NTANEA DO APENADO NO PRESIDIO, OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL
DO REGIME SEMIABERTO ORDENANDO , NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60,
DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO PROCE
DIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR A FALTA DISCIPLINA
R/FUGA DATADA DE 23.03.2017 E EVENTUAL PRATICA DE FATO NOVO PELO
APENADO DURANTE O PERIODO DE FUGA, DEVENDO-SE ASSEGURAR-LHE O DIR
EITO DE DEFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFEN
SOR PUBLICO NOMEADO, E SUA URGENTE REMESSA A ESTE JUIZO. APOS, A
CONCLUSAO PARA DESIGNACAO DA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. PUBLIQUESE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZ
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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