TJGO 04/05/2017 - Pág. 957 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2261 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017
A QUE DESABONE A CONDUTA DO SENTENCIADO, CONCEDO-LHE O BENEFICIO
DO LIVRAMENTO CONDICIONAL . O APENADO DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES
CONDICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 2- RECOLHER-SE EM S
UA RESIDENCIA ATE AS 21:00 HORAS, SALVO POR MOTIVO DE FORCA MAIOR
OU CASO FORTUITO; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVI
A COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTO
RIZACAO JUDICIAL; 4- COMPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO
FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SITUADO NA RU
A 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA
122, NO PRAZO DE 24 HORAS APOS SER SOLTO , PARA A ENTREVISTA INIC
IAL, E BIMESTRALMENTE, NO REFERIDO SETOR, PARA COMPROVAR SUAS ATI
VIDADES; 5- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS A
UTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS, E FORNECER TODAS AS INFORMACO
ES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 6CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA
DE ADVERTENCIA, CARTA DE LIVRAMENTO, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLIC
ITADOS. SERVIRA O PRESENTE TERMO COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE E
VENTUAL PECULIO. APOS A LEITURA DE TAIS CONDICOES, O(A) SENTENCIA
DO(A) DECLAROU QUE AS ACEITA, TENDO SIDO ADVERTIDO PELA MM. JUIZA
, DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DELAS PODE OCASIONAR A
REVOGACAO DO BENEFICIO, E ATE MESMO A REGRESSAO PARA REGIME MAIS
RIGOROSO. O BENEFICIADO DECLAROU QUE VAI CUMPRI-LAS FIELMENTE . O
APENADO DEVERA SE APRESENTAR IMEDIATAMENTE NA SIP APOS ESTA AUDI
ENCIA PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, PARA
TANTO, SERVIRA ESTE TERMO COMO SALVO CONDUTO EXCLUSIVAMENTE PARA
SUA APRESENTACAO NO SIP . OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO R
EGIME SEMIABERTO INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO. OFICIE-SE AO SI
P INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO E REQUISITANDO NOTICIAS SOBRE A
APRESENTACAO DO APENADO. COM A RESPOSTA DO SIP, CASO O APENADO T
ENHA SE APRESENTADO, REMETAM-SE OS AUTOS PARA O SETOR DE LIQUIDAC
AO DE PENAS, PARA CALCULAR EVENTUAL INCIDENCIA DE INDULTO OU COMU
TACAO, EM SEGUIDA DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA E,
APOS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. POR OUTRO LADO, CASO NAO TEN
HA SE APRESENTADO, DE-SE VISTA AS PARTES PARA MANIFESTAREM SOBRE
EVENTUAL SUSPENSAO DO BENEFICIO E, APOS, A CONCLUSAO. NADA MAIS H
AVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO C
ONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES. MM. JUIZA PROMOTORI
A DE JUSTICA DEFESA APENADO
NR. PROTOCOLO
: 356890-29.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1639
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: ICARO ARAUJO MOREIRA
ADV ACUS
: 37202 GO - ANA CLAUDIA ALVES DA SILVA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, UNIFICO FORMALMENTE AS PENAS IMPOSTAS E FIXO
O REGIME FECHADO PARA O APENADO ICARO ARAUJO MOREIRA, FILHO DE AN
A LUIZA ARAUJO MOREIRA, CONTINUAR O CUMPRIMENTO DA PENA. RENUMERE
-SE O PROCESSO DE EXECUCAO PENAL (PEP) CORRETAMENTE A PARTIR DAS
FLS. 64. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO
E A PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES INFORMANDO QUE FOI FIX
ADO O REGIME FECHADO PARA A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA,
DEVENDO O APENADO SER RECOLHIDO NA POG. APOS, REDISTRIBUAM-SE OS
AUTOS A 1 VARA DE EXECUCAO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIM
EM-SE. GOIANIA, 25 DE ABRIL DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JU
IZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 231190-71.2007.8.09.0051 ( 200702311906 )
: 4570
: EXECUCAO PENAL
: GLAUCO DAVI MICHAEL DE ALMEIDA
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