TJGO 08/05/2017 - Pág. 220 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017
POSTERIORMENTE APRESENTAR-SE NA UNIDADE DA CAP (ORGAO RESPONSAVEL
EM FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CAUTELARES E ACOMPANHAR AS ATIVI
DADES DO INDICIADO) SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, NE
STA, FONE 3201-7191, PROXIMO DO HOSPITAL SAO FRANCISCO E ATRAS DO
EMPORIO CASARAO, AMBOS LOCALIZADOS NA AVENIDA L, SETOR AEROPORTO
. VENCIDO O PRAZO DA MONITORACAO, FICA DETERMINADO A RETIRADA DO
EQUIPAMENTO DE MONITORACAO, CASO NAO HAJA DECISAO JUDICIAL PRORRO
GANDO O PRAZO. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMP
ROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COL
OCADO EM LIBERDADE APOS O CADASTRAMENTO NA CAP E A INSTALACAO DO
EQUIPAMENTO DE MONITORACAO. RECEBE A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO
, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP COM O INDICIADO. ENCAM
INHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVEST
IGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 201
6, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2
016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLU
CAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CU
STODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO
DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINEN
TI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENT
E PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM CUMP
RIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBUICA
O DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZ
ACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE
O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA
SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS
PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DI
REITO DA 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR
:
NR. PROTOCOLO
: 118234-79.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: PATRICIA ALBERNAZ DE OLIVEIRA
VITIMA
: ZARA BRASIL LTDA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, E 321 DO CPP, A
CATO PARCIALMENTE O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVI
SORIA A PATRICIA ALBERNAZ DE OLIVEIRA, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR
AS SEGUINTES CONDICOES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO P
ENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO E DO INQUERITO POL
ICIAL; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ. 4 PROIBI
CAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO
PROCESSO; 5 NAO SE APROXIMAR A MENOS DE 100 (CEM) METROS DE QUALQ
UER FILIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (ZARA BRASIL LTDA) VITIMA.
6 SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERN
ATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FO
NE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 4
0 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, DURANTE 6 (
SEIS) MESES OU ATE SENTENCA FINAL, O QUE OCORRER PRIMEIRO, SENDO
QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENT
O DE RETORNO DEVERA OCORRER LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA;
7 APRESENTAR COMPROVANTES MENSAIS DE FREQUENCIA A SESSOES PSICOTE
RAPEUTICAS QUE ALEGA FREQUENTAR PARA TRATAMENTO DE COMPULSAO. EST
E TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVAR
A DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL A PRESA SERA COLOCADA EM LIBERDADE
APOS O SEU CADASTRO JUNTO A CAP, RECEBENDO A ESCOLTA UMA COPIA D
O TERMO. SENDO QUE DEVERA SER ENTREGUE NA CAP COM A INDICIADA. EN
CAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INV
ESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE
2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL D
E 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOI
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