TJGO 08/05/2017 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017
IA COM FIANCA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL E QUE NAO SERA N
ECESSARIA A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA, DETERMINO A IMED
IATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME
CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. GOIANIA, 3
DE MAIO DE 2017. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7
VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
118235-64.2017.8.09.0175
0
FLAGRANTE
WILLIAN MARRION BRANHAN ALVES
ANDREIA CRISTIANE NUNES
CLEBER GONCALO LOURENCO DE PINA
DESPACHO
:
. POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ART. 310, INCISO III E ART. 319 DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIB
ERDADE PROVISORIA MEDIANTE MONITORACAO ELETRONICA A WILLIAN MARRI
ON BRANHAN ALVES, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS
: A PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA CIDADE DE GOIANIA, SEM AUTORIZACA
O DO JUIZ; B PROIBICAO DE MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM AVISA
R AO JUIZ DO PROCESSO; C COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO
POLICIAL E DO PROCESSO; D ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PE
NAL; E CONSIDERANDO QUE TRABALHA DAS 19:00 AS 5:00 HORAS, DEVERA
PERMANECER RECOLHIDO EM SUA RESIDENCIA ENTRE 6:00 E 18:00 HORAS.
F PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O F
INAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL, BEM COMO FICA PROIBIDO DE FRE
QUENTAR LOCAIS QUE VENDEM BEBIDA ALCOOLICA E/OU DROGAS; G SE APRE
SENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A P
RISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-71
91, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENT
A) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 4 (QUATRO MESES),
SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO SERA APOS O TERMINO DESTA AU
DIENCIA, PARA INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, CADASTRAMENT
O E O AGENDAMENTO DE RETORNO; H OBRIGACAO DE FORNECER AS INFORMAC
OES CORRETAS QUANDO DO PREENCHIMENTO DO CADASTRO NA CENTRAL DE AL
TERNATIVAS A PRISAO; I OBRIGACAO DE ASSINAR O TERMO DE ADESAO AS
REGRAS INTERNAS DA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; J OBRIGACAO
DE CONSERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONI
CA; K OBIGACAO DE MANTER A BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA CAR
REGADA; L OBRIGACAO DE PAGAR O CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA
DA TORNOZELEIRA ELETRONICA (EM TORNO DE R$ 60,00), SE DANIFICADO
APOS A COLOCACAO DO EQUIPAMENTO; M OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE
QUAISQUER PECAS DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE D
ANIFICAR POR MAU USO PELO BENEFICIARIO; N OBRIGACAO DE SE APRESEN
TAR A CENTRAL DE ALTERNATIVA A PRISAO (CAP) QUANDO SURGIR O PRIME
IRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTE
NCAO. O OBRIGACAO DE RESSARCIR O EQUIPAMENTO DE MONITORACAO SE DA
NIFICA-LO OU EXTRAVIA-LO APOS A COLOCACAO, NO VALOR DE R$ 480,00
(QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), QUE DEVERA SER RECOLHIDO NA CONTA
DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL FUNPES; P ADERIR AO PROGRAMA JUS
TICA TERAPEUTICA DEVENDO COMPARECER NA SALA 103, DESTE PREDIO, AO
FINAL DESTA AUDIENCIA, PARA ENTREVISTA INICIAL, PARA QUE SEJA SU
BMETIDO AO PROCESSO DE TRIAGEM DA EQUIPE, QUE DEFINIRA QUAL O PRO
GRAMA MAIS ADEQUADO PARA O INDICIADO, EM VIRTUDE DE SEU ENVOLVIME
NTO COM BEBIDAS ALCOOLICAS, FICANDO A DISPOSICAO PELO TEMPO NECES
SARIO ATE A CONCLUSAO DE SEU TRATAMENTO. Q- APRESENTAR COMPROVANT
E RESIDENCIAL, ATE DIA 5.5.17. A DURACAO DA MONITORACAO ELETRONIC
A E ATE A PROLACAO DA SENTENCA, OU NO MAXIMO POR UM PERIODO DE 4
(QUATRO) MESES, CONTADOS DA INSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE MONITORA
CAO, DEVENDO SER FEITA NOVA AVALIACAO SOBRE A NECESSIDADE DE CONT
INUACAO DA MEDIDA AO FINAL DESSE PRAZO. O BENEFICIARIO DEVERA SER
CONDUZIDO A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO LOCALIZADA NESTE FO
RUM, PARA COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E CADASTRAMENTO E
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