TJGO 08/05/2017 - Pág. 221 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017
AS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RES
OLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE
CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIRE
ITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTI
NENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPET
ENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM C
UMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBU
ICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGA
NIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA
-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEI
RA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PEL
OS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE
DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFEN
SOR:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
427387-97.2016.8.09.0175
5743
ACAO PENAL
DYONATHAN NUNES DE ALMEIDA
SAUDE PUBLICA
43061 GO - LUCIANA CARLA ALTOE DE LIMA FALCAO
45875 GO - MARIO MARQUES PEREIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201604273873 A DEFESA PARA AS RAZOES FINAIS GOIANIA, 0
2/05/2017 17:55:30 JOSE CARLOS DUARTE-JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 279622-25.2016.8.09.0175
: 3522
: ACAO PENAL
: S
JJG
ACUSADO
: GSG
TPO
GCG
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
28843 GO - THIAGO FERREIRA
39233 GO - THOMAZ RICARDO LOPES DO VALLE DE BRI
34264 GO - FERNANDO EDUARDO DIAS ALBUQUERQUE
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A DENUNCIA E ABSOLVO O ACUS
ADO GABRIEL CANEDO GUILHERME DAS IMPUTACOES CONSTANTES NA DENUNCI
A E O FACO COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL E JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA E CONDENO OS ACUSADOS TAM
ARA PEREIRA OLIVEIRA E GEOVANE DA SILVA GOMES COMO INCURSOS NO AR
TIGO 157, 3, PARTE FINAL DO CODIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI N
8.069.90, PELO QUE PASSO A DOSAR A PENA. PRIMEIRAMENTE EM RELACAO
A CONDENADA TAMARA PEREIRA DE OLIVEIRA ASSIM SENDO, APOS A EXPLA
NACAO RETRO, APLICO O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, POSTO SER O ME
SMO MAIS BENEFICO A SENTENCIADA, E TORNO DEFINITIVA PARA OS DELIT
OS DE ROUBO QUALIFICADO/LATROCINIO E TRES (03) CORRUPCOES DE MENO
RES DESCRITOS EM LINHAS ANTERIORES A REPRIMENDA DE 26 (VINTE E SE
IS) ANOS DE RECLUSAO, NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVA
NTES, ATENUANTES E CAUSAS ESPECIAIS OU GERAIS DE AUMENTO OU DIMIN
UICAO. CONFORME DETERMINACAO CONTIDA NO ARTIGO 33, 2, ALINEA "A",
FIXO O REGIME FECHADO COMO SENDO O INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA
PENA, MEDIANTE OBEDIENCIA DAS CONDICOES FIXADAS PELO JUIZO DAS E
XECUCOES PENAIS. OBSERVO QUE HA, AINDA, A PREVISAO DA PENA DE MUL
TA PARA O CRIME DE ROUBO EM QUE HAJA INCORRIDO E, ANALISANDO AS Q
UESTOES RETRO E AS CONDICOES ECONOMICAS DO ACUSADO, FIXO A PENA D
E MULTA EM 12 (DOZE) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA FIXAD
O NA RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO), DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EP
OCA DO FATO CRIMINOSO. ATENTO AO FATO DE QUE FOI PROFERIDO EDITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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