TJGO 08/05/2017 - Pág. 329 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201700000351 PREVIAMENTE, CITE-SE O ACUSADO NO ENDER
ECO DE FLS 74 EM ATENCAO A CERTIDAO DE FLS 72/74, DETERMINO A SER
VENTIA QUE CADASTRE NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU O PROCURADOR D O
ACUSADO, DR GUILHERME CAVALCANTE NERI DE SOUZA, OAB/GO 42 076 , I
NTIMANDO-O PARA, NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR RESPOSTA DEFESA, NOS
TERMOS DO ART 403, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL APOS, CON CLUS
OS GOIANIA, 02 DE MAIO DE 2017 DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
AUTOR
REU
:
:
:
:
:
333906-90.2010.8.09.0175
912
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL/INQUERITO
AP
AT
JSN
ADV REU
: 24096 GO - ELISANGELA DA SILVA CAMPOS DANTAS
22164 GO - RUI JERONIMO DA SILVA JUNIOR
4833
GO - RONALDO MOURA LEAL
25990 GO - JANUNCIO JANUARIO DANTAS
36275 GO - LARA ROBERTA ARANTES SILVA
10535 GO - DIVINO DUARTE DE SOUZA
7329
GO - DOUGLAS DALTO MESSORA
33500 GO - ANDREIA SARTORIO MESSORA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201003339063 INTIME-SE, POR DERRADEIRA VEZ, O DEFENS
OR DO ACUSADO ARTULINO TAVARES , VIA DJE, PARA QUE APRESENTE CONT
RARRAZOES RECURSAIS ESPECIFICAS E CONDIZENTE COM OS FATOS, PELO P
RAZO E FORMA DE LEI, COM AS ADVERTENCIAS DO ARTIGO 265, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. GOIANIA, 02 DE MAIO DE 2017. DONIZETE MARTINS
DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
85235-73.2017.8.09.0175
: 525
: REPRESENTACAO PARA QUEBRA DE SIGILO/INQUERITO
: LEPL
WSSR
VITIMA
: FEIS
DESPACHO
:
SEM MAIORES DELONGAS, FACIL E VERIFICAR QUE RAZAO ASSISTE AO MINI
STERIO PUBLICO EM SUA MANIFESTACAO POIS, CONFORME SE INFERE DO AU
TO DE PRISAO EM FLAGRANTE, O DELITO DE ESTELIONATO NAO RESTOU CAR
ACTERIZADO NOS AUTOS. E ASSIM E PORQUE PARA CONFIGURACAO DO MENCI
ONADO DELITO EXIGE O PREVIO DOLO A CONDUTA DO AGENTE, O QUE NAO E
XSURGE DA ANALISE DETIDA DOS AUTOS, CONSOANTE BEM ASSINALOU O PAR
QUET, NA MEDIDA QUE NAO HOUVE PARTICIPACAO DE TODOS OS RECLAMANTE
S NAS LIDES TRABALHISTAS, BEM COMO AUTORIDADE POLICIAL DEIXOU DE
INDICAR OS ADVOGADOS QUE PARTICIPARAM DOS ACORDOS HOMOLOGADOS E O
S RECLAMANTES QUE SE BENEFICIARAM. SOMA-SE A ISTO O FATO DE QUE,
COMO OS ACORDOS FORAM HOMOLOGADOS PELA JUSTICA OBREIRA, PRESUME-S
E QUE TAIS ACORDOS POSSUIAM FUNDAMENTOS POIS, AO CONTRARIO, NAO T
ERIAM SIDO HOMOLOGADOS, RESSALVADA A HIPOTESE DE CRIME ENVOLVENDO
SERVENTUARIOS E PROPRIOS JUIZES HOMOLOGANTES. E DE SE RESSALTAR
QUE O "DOMINUS LITIS", IN CASU, E O MINISTERIO PUBLICO, SENDO QUE
ESTE REQUEREU O RECONHECIMENTO DESTE JUIZO DE QUE NAO HA JUSTA C
AUSA PARA INSTAURACAO DOS PRESENTES AUTOS POR ENTENDER QUE NAO EX
ISTE NO CASO SUB EXAMINE FATO TIPICO PUNIVEL EM RELACAO AO CRIME
PREVISTO NO ART.171 DO CODIGO PENAL. O ARTIGO 28 DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL, AUTORIZA O JUIZ A PROCEDER O ARQUIVAMENTO DO INQUERI
TO POLICIAL, DESDE QUE RAZOAVEIS AS ALEGACOES MINISTERIAIS. DA ME
SMA FORMA, TEM-SE QUE MERECE SER ACOLHIDO O REQUERIMENTO DO PARQU
ET, QUANTO AO RECONHECIMENTO DA INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PARA PR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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