TJGO 08/05/2017 - Pág. 337 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 04/05/2017
NR. NOTAS : 20
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 12A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: ERNANI SERGIO MAGALHAES
JUIZ DE DIREITO : CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO
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NR. PROTOCOLO
: 417274-21.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 2053
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: JESUS VIEIRA DA SILVA
ACUSADO
: ROSEVELTON MACEDO SILVA
ADV VIT
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
ADV ACUS
: 38739 GO - POLLYANNA CRISTINA SILVA VINHAL DE S
DESPACHO
:
AUTOS N 2053/2015 (201504172749) ACUSADO: ROSEVELTON MACEDO SILVA
A DEFESA, EMBORA INTIMADA (FL 109), NAO APRESENTOU O ENDERECO A
TUALIZADO DO ACUSADO (FL 113V) EM PESQUISA AOS SISTEMAS SIEL E IN
FOSEG NAO FOI POSSIVEL LOCALIZAR SEU ENDERECO (FLS 95/97) ASSI M,
CONSIDERANDO QUE O INTERROGATORIO E ATO DE DEFESA E QUE O ACUS A
DO MUDOU SEM INDICAR O NOVO ENDERECO, NAO SE TRATANDO DE ATO PRO
CESSUAL OBRIGATORIO, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AS PARTES PARA APRES
ENTACAO DE MEMORIAIS, FICANDO ASSINALADO O PRAZO DE 05 (CINCO) D
I AS, SUCESSIVAMENTE GOIANIA, 20 DE MARCO DE 2017 CAMILA NINA ERB
ETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
OBS: O MINISTéRIO PúBLICO APRESENTOU OS MEMORIAIS àS FLS.115/121.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
ADV IND
:
:
:
:
:
:
369426-04.2016.8.09.0175
2042
INQUERITO
THIAGO ALVES BORGES DE ALENCASTRO
NATHALIA ALVES BORGES ALENCASTRO
3339
GO - MARISE EDTH ALVES DA MOTA
12389 GO - ELIANE F PEDROSA DE ARAUJO ROCHA
DESPACHO
:
AUTOS N 2042/2016 (201603694263) ACUSADO: THIAGO ALVES BORGES DE
ALENCASTRO VISTOS, ETC... TRATA-SE DE MEDIDA PROTETIVA PARCIALMEN
TE DEFERIDA (FLS. 16/19) EM DESFAVOR DE THIAGO ALVES BORGES DE AL
ENCASTRO, PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, 9 D
O CODIGO PENAL. A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOUSE PELA APLICACAO DO PRINCIPIO DO NON BIS IN IDEM, TENDO EM VISTA
QUE O IMPUTADO RESPONDE PELOS MESMOS FATOS NA ACAO PENAL N 20160
3679353 (FL. 69). E O RELATORIO. DECIDO. ENTENDO QUE ASSISTE RAZA
O A ILUSTRE PROMOTORA DE JUSTICA, QUE ASSIM SE MANIFESTOU, IN VER
BIS: EM CONSULTA AO CONTROLE DE MANIFESTACOES DESTA PROMOTORIA DE
JUSTICA FOI POSSIVEL PERCEBER QUE O FATO NARRADO NESTES AUTOS SA
O EXATAMENTE OS MESMOS QUE SAO OBJETO DA ACAO PENAL RECENTEMENTE
PROPOSTA POR ESTE ORGAO DE EXECUCAO NO PROCESSO DE N. 20160367935
3 A PAR DESSE RELATO, E CONSIDERANDO A EXISTENCIA DO NON BIS IN I
DEM, DESTACO QUE HOUVE COMPROVACAO (FLS. 71/75) DE QUE O IMPUTADO
RESPONDE (AUTOS N 201603679353) PELA MESMA PRATICA DELITUOSA DES
CRITA NESTES AUTOS, NO MESMO PERIODO CONSTANTE DA DENUNCIA. ASSIM
, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FL. 69 COMO RAZAO DE DECIDIR, H
AJA VISTA QUE OS FATOS ENSEJADORES DO PROCEDIMENTO INQUISITORIAL
SAO OBJETO DE APRECIACAO POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO E DO POD
ER JUDICIARIO NOS AUTOS N 201603689353. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO
O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS A
UTOS. EM RELACAO AO REQUERIMENTO DE FL. 76, CONSIDERANDO A DECISA
O PROFERIDA, JULGO PREJUDICADO. P.R.I. GOIANIA, 17 DE ABRIL DE 20
17. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA
CRIMINAL
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