TJGO 08/05/2017 - Pág. 336 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201700079055 SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS E
RUBRICADAS, A DECISAO. NOS TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO AL
TERADA PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA __29__/_05__/__17__,
AS _15__:_00__ HORAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO,
OPORTUNIDADE EM QUE PROCEDER-SE-A A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS A
RROLADAS NA DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-A VERSO, E, AO FINAL, O INTE
RROGATORIO DO ACUSADO, O QUAL DEVERA SER DEVIDAMENTE REQUISITADO.
CIENTIFIQUE-SE AS PARTES, TAMBEM, QUE AS PROVAS SERAO PRODUZIDAS
NUMA SO AUDIENCIA ( 1, DO ART. 400, DO CPP), OU SEJA, ESTA SERA
A OPORTUNIDADE PARA SE COLHER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PERITO
S, PROCEDER A ACAREACOES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS.
RESSALTA-SE QUE, NOS TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECI
MENTOS DOS PERITOS DEPENDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES.
RESTA PREJUDICADA A MERA COMUNICACAO DA OFENDIDA ACERCA DA DESIGN
ACAO DESTA AUDIENCIA, NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERACAO DADA P
ELA LEI N 11.690/08), UMA VEZ QUE ESTA JA SERA INTIMADA PARA O AT
O, A FIM DE SER OUVIDA COMO INFORMANTE. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE
. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 03 DE MAIO DE 2017. DONIZETE MAR
TINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO PROTOCOLO N..................: P
ROTOCOLO N 201700079055 NATUREZA.......................: ART. 157
, 3, IN FINE, E OUTROS, TODOS DO CODIGO PENAL AUTORA.............
.............: JUSTICA PUBLICA ACUSADOS......................: JE
FFERSON MATHEUS RIBEIRO DA SILVA VISTOS, ETC... TRATA-SE DE ACAO
PENAL MOVIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR
DE JEFFERSON MATHEUS RIBEIRO DA SILVA , IMPUTANDO A ELES A PRATI
CA DA FIGURA TIPICA DESCRITA NO ART. 157, 3, IN FINE, E OUTROS, T
ODOS DO CODIGO PENAL. RECEBIDA A DENUNCIA E ORDENADA A CITACAO DO
DENUNCIADO PARA A APRESENTACAO DE DEFESA PRELIMINAR NOS MOLDES D
O ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACOES
DADAS PELA LEI N 11.719/08), O DEFENSOR DO ACUSADO ASSIM O FEZ (
FLS. 164/166), RESERVANDO-SE AO DIREITO DE, AO FINAL, NAS FASES D
AS ULTIMAS ALEGACOES, APRECIAR O MERITO. SUCINTAMENTE RELATADO. D
ECIDO. COMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO
PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690/
08 E 11.719/08, POSSIBILITARAM AO DENUNCIADO, QUANDO DO OFERECIME
NTO DE SUA DEFESA PRELIMINAR REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJE
TIVANDO NAO SE VER PROCESSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNS
TANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER
SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFEST
A DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MA
NIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO
INIMPUTABILIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTI
TUI CRIME; IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. A DEFESA TECNICA RESERVA-SE
NO DIREITO DE APRESENTAR ALEGACOES EM AUDIENCIA DE INSTRUCAO E J
ULGAMENTO. ORA, A PARTICIPACAO, OU NAO, DO DENUNCIADO NO CRIME OB
JETO DA DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-A VERSO E MATERIA DE MERITO QUE
SERA INVESTIGADA DURANTE A PRESENTE INSTRUCAO CRIMINAL, PARA SERV
IR DE PROVA PARA SENTENCA A SER PROLATADA APOS O DECORRER DO PROC
EDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO E ADEQUADO AO CASO. NESSE MESMO SENT
IDO, AINDA QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE EXCLUSAO DE ILICITUDE, CO
MO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE CULPABILIDADE, COMO A INEXI
GIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NAO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE S
E VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE FEITO. ASSIM, MANTENHO O R
ECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM RELACAO AO REFERIDO ACUSADO, E DETERMI
NO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. POR FIM, ACATO O PEDIDO O PEDIDO
DE FLS. 158/162, DETERMINE-SE EXPEDICAO DE OFICIO A CASA DE PRIS
AO PROVISORIA CPP, AUTORIZANDO A VISITA DE ALESSANDRA RIBEIRO LOP
ES, COM FULCRO NO ART. 41, INCISO X, DA LEI 7.210/84. PUBLIQUE-SE
. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 03 DE M
AIO DE 2017.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
336 de 452