TJGO 08/05/2017 - Pág. 94 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017
PROCESSO N: 200501131285 DECISAO O EXEQUENTE, AS FL. 192/193, PLE
ITEIA PELA REALIZACAO DE PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD, RAZAO PEL
A QUAL APRESENTA PLANILHA CONTENDO O VALOR ATUALIZADO DO DEBITO V
ERGASTADO (FL. 194). POIS BEM, A EXECUCAO PROCESSA-SE NO INTERESS
E DO CREDOR PARA QUE TENHA SEU CREDITO DEVIDAMENTE SATISFEITO, SE
NDO A PENHORA ON LINE O MEIO MAIS EFICAZ PARA A EXEQUENTE RECEBER
SEU CREDITO. COM EFEITO, A GRADACAO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 835
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL ELENCA A PENHORA DE DINHEIRO EM INST
ITUICAO FINANCEIRA COMO FORMA PRIORITARIA DE CONSTRICAO. NESTE SE
NTIDO JA DECIDIU O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA: AGRAVO DE INSTRUM
ENTO. ACAO DE EXECUCAO. PENHORA ON LINE. CABIMENTO. 1 HA QUE SER
REFORMADA A DECISAO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON LINE, TE
NDO EM VISTA QUE A MEDIDA EM QUESTAO PODE SER ADMITIDA, CONFORME
ART. 655, INCISO I, DO CPC. 2 A CONSTRICAO ELETRONICA TRATA-SE AP
ENAS DE UTILIZACAO DE UM METODO MAIS EFICAZ E MODERNO DE SE GARAN
TIR O OBJETO DA EXECUCAO, ISTO E, O FORCOSO PAGAMENTO DA DIVIDA.
AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. ACORDA, O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS, PELOS INTEGRANTES DA 2A TURMA JULGADORA DA 3
A CAMARA CIVEL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO
E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." (3 CC, AI 5
1738-9/180, DJ 14885 DE 24/11/2006, DES. JOSE AREDIO FERREIRA, GR
IFOS NOSSOS). ASSIM SENDO, COM FULCRO NO ARTIGO 835 DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL E PELOS MOTIVOS ACIMA EXPOSTOS, DEFIRO A REALIZACA
O DA PENHORA ON LINE, A SER REALIZADA NO CPF N 082.856.731-59. CA
SO A PENHORA ON LINE SEJA REALIZADA, AGUARDE-SE INFORMACOES DO BA
NCO, SOBRE O NUMERO DA CONTA JUDICIAL E DEMAIS DADOS RELACIONADOS
A PENHORA, PARA QUE SE PROCEDA A REDUCAO A TERMO DA MESMA. CASO
A PENHORA RESTE FRUTIFERA, INFRUTIFERA OU SEJA CUMPRIDA PARCIALME
NTE, INTIMEM-SE O EXECUTADO PARA QUERENDO APRESENTAREM EMBARGOS A
EXECUCAO OU IMPUGNACAO A PENHORA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, D
ANDO-SE VISTA AO EXEQUENTE NO PRAZO LEGAL. CONSIDERANDO OS PRINCI
PIOS DA SEGURANCA JURIDICA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, HAVENDO
ALEGACAO DO EXECUTADO DE QUE OS VALORES CONSTRITOS SE TRATAM DE Q
UANTIAS IMPENHORAVEIS, DEVERA O EXECUTADO COMPROVAR TAL CONDICAO
EM SUA MANIFESTACAO. MANIFESTANDO O EXECUTADO INTERESSE NA SUBSTI
TUICAO DA PENHORA POR OUTROS BENS, DEVERA DEMONSTRAR CABALMENTE Q
UE A SUBSTITUICAO NAO TRARA PREJUIZOS AO EXEQUENTE, SENDO-LHE AIN
DA MENOS ONEROSA, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 847 DO NCPC. TRANS
CORRIDO O PRAZO, NAO HAVENDO DISCORDANCIA ACERCA DA PENHORA EFETI
VADA, DEVERA O EXEQUENTE REQUERER O QUE FOR DE DIREITO, OFICIANDO
A SERVENTIA O BANCO DEPOSITARIO PARA QUE INFORME ACERCA DE CONTA
E SALDO VINCULADOS AOS AUTOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 21
DE MARCO DE 2017. GILMAR LUIZ COELHO 1JUIZ DE DIREITO DA 10 VARA
CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
133892-69.2013.8.09.0051
1143
ACAO MONITORIA
COTRIL MOTORS LTDA
ELISBETE BATISTA SILVA ANDRADE
26193 GO - RODRIGO FERREIRA MAIA
31385 GO - ANDREA GOMES TOLEDO
26608 GO - PEDRO FONSECA SANTOS JUNIOR
30560 GO - HUGO ANTONIO DA SILVA
ADV REQDO
: 8793
GO - LILIANE MEDEIROS WASCHECK
DESPACHO
:
DECISAO DEFIRO O PEDIDO, FORMULADO A FL. RETRO, DE CONSULTA AO SI
STEMA RENAJUD, NO INTUITO DE LOCALIZAR BENS DA PARTE EXECUTADA, P
ASSIVEIS DE CONSTRICAO JUDICIAL. APOS AS INFORMACOES ELETRONICAS,
INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAR A RESPEITO, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS. INTIME-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 27 DE ABRIL
DE 2017. JAIR XAVIER FERRO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
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