TJGO 12/05/2017 - Pág. 2023 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO BRADESCO S/A
REQUERIDO
: LURDE PAVORA DA SILVA REIS ME
ADV REQTE
: 35394A GO - ROSANGELA DA ROSA CORREA
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201701047130 DESPACHO VERIFICO QUE A NOTIFICACAO EXTRAJ
UDICIAL FOI ENCAMINHADA AO ENDERECO INFORMADO NO CONTRATO DE FINA
NCIAMENTO, POREM ELA NAO FOI ENTREGUE, CONSTANDO QUE O(A) REQUERI
DO(A) MUDOU-SE . DESTE MODO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO
EGREGIO TRIBUNAL DO ESTADO DE GOIAS, TAL DOCUMENTO NAO POSSUI FO
RCA PARA CONSTITUIR O(A) REQUERIDO(A) EM MORA, DEVENDO OCORRER A
EFETIVA ENTREGA DA CARTA NO ENDERECO CONSTANTE NO CONTRATO, MESMO
QUE PARA TERCEIRA PESSOA, OU SER REALIZADA OUTRA FORMA DE CONSTI
TUICAO EM MORA, COMO O PROTESTO COM NOTIFICACAO EDITALICIA. NESTE
SENTIDO: APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO PELO DECRETOLEI FEDERAL N 911/69. COMPROVACAO DA MORA. AUSENCIA DE DEMONSTRAC
AO DE QUE HOUVE O RECEBIMENTO DA NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL. EXTIN
CAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO. I - EMBORA NAO SEJA PRE
CISO COLHER A ASSINATURA DO DEVEDOR FIDUCIARIO, DEVE HAVER A DEMO
NSTRACAO DE QUE A NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL FOI EFETIVAMENTE ENTR
EGUE NO DOMICILIO DO DEVEDOR, ISTO E, DE QUE A COMUNICACAO FOI RE
CEBIDA, AINDA QUE ASSINADA POR TERCEIRO. II - NOTIFICACAO. DEVOLU
CAO. MUDANCA DE ENDERECO. MORA NAO COMPROVADA. A DEVOLUCAO DA CAR
TA REGISTRADA ENVIADA AO DEVEDOR COM A INFORMACAO DE QUE O DESTIN
ATARIO MUDOU-SE NAO PRODUZ EFEITO PARA FINS DE COMPROVACAO DA MOR
A. NESSE CASO, CABERIA AO AUTOR PROMOVER DILIGENCIAS PARA A OBTEN
CAO DO ENDERECO OU, ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES, REALIZAR A NOTIF
ICACAO EXTRAJUDICIAL EDITALICIA E NAO PROPOR, DIRETAMENTE, A ACAO
DE BUSCA E APREENSAO, UMA VEZ QUE A COMPROVACAO DA MORA E INDISP
ENSAVEL (SUM. 72, DO STJ) . III - AUSENCIA DE PRESSUPOSTO DE CONS
TITUICAO E DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO. A CONSTI
TUICAO VALIDA DA MORA CONSTITUI REQUISITO INDISPENSAVEL PARA O AJ
UIZAMENTO DE ACAO DE BUSCA E APREENSAO, DE MODO QUE A SUA AUSENCI
A/INVALIDADE ACARRETA A EXTINCAO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOST
O PROCESSUAL DE VALIDADE DA DEMANDA. IV - PREQUESTIONAMENTO. AO P
ODER JUDICIARIO NAO E DADA A ATRIBUICAO DE ORGAO CONSULTIVO, DESC
ABENDO A ESTE SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE CADA DISPOSITIVO
LEGAL MENCIONADO PELOS LITIGANTES, MAS SIM RESOLVER A QUESTAO POS
TA EM JUIZO. APELACAO CIVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELAC
AO (CPC) 5208726-50.2016.8.09.0051, REL. CARLOS ALBERTO FRANCA, A
SSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS, JULGADO EM 02
/02/2017, DJE DE 02/02/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE BUSCA
E APREENSAO. NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL. CERTIDAO DO OFICIAL DO C
ARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS. MUDANCA DE ENDERECO. AUSENCIA DE
INTIMACAO POR EDITAL. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINCAO DO PROCESSO,
SEM JULGAMENTO DO MERITO. HONORARIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA.
INVERSAO. 1. TENDO SIDO A NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA
AO ENDERECO FORNECIDO NO CONTRATO E O AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLV
IDO COM A INFORMACAO DE QUE A DEVEDORA MUDOU-SE, CABERIA AO CREDO
R, ORA AGRAVADO, PROMOVER A NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL EDITALICIA
ANTES DE PROPOR A ACAO DE BUSCA E APREENSAO. 2. A CONSTITUICAO EM
MORA E IMPRESCINDIVEL PARA A PROPOSITURA DA ACAO DE BUSCA E APRE
ENSAO, POIS SE TRATA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDISPENSAVEL. AUS
ENTE TAL COMPROVACAO, A EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO ME
RITO, E MEDIDA QUE SE IMPOE. 3. NOS TERMOS DO 3 DO ARTIGO 485 DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, PODE O TRIBUNAL APLICAR O EFEITO T
RANSLATIVO AOS RECURSOS, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXTING
UINDO DIRETAMENTE A ACAO DE ORIGEM. 4. SUCUMBENTE O BANCO AGRAVAD
O, NA ACAO DE BUSCA E APREENSAO, ELE DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDA
DE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMB
ENCIA, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZ
ADO DA CAUSA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 85, 2, DO NCPC.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTR
UMENTO 254094-29.2016.8.09.0000, REL. DES. FRANCISCO VILDON JOSE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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