TJGO 12/05/2017 - Pág. 403 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017
RIMENTO, A DEMONSTRACAO DE QUE O AUTOR TENHA ANTERIORMENTE DILIGE
NCIADO, SEM LOGRAR EXITO, PARA OBTER TAIS INFORMACOES. II DEVE SE
R DESPROVIDO O AGRAVO REGIMENTAL QUANDO A INTENCAO DO AGRAVANTE E
UNICAMENTE A REDISCUSSAO DE MATERIA JA EXAUSTIVAMENTE EXAMINADA
QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO, MORMENTE QUANDO NAO APRESENTADO
QUALQUER FUNDAMENTO NOVO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISAO HOSTILIZADA.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTR
UMENTO 297315-33.2014.8.09.0000, REL. DES. AMARAL WILSON DE OLIVE
IRA, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 23/09/2014, DJE 1640 DE 01/10/20
14). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO. CONSULTA INFOJUD. CONQUANTO
EXCEPCIONAL A CONSULTA AO INFOJUD, DEVE O ESTADO-JUIZ AUTORIZA-L
A NO ENSEJO EM QUE ELA SE FIZER IMPRESCINDIVEL PARA A LOCALIZACAO
DO DEMANDADO E DE SEUS BENS, PRINCIPALMENTE SE O REQUERENTE DE O
UTROS MEIOS ORDINARIOS E DISPONIVEIS PARA TANTO SE VALERA. LEITUR
A DO ART. 5, CAPUT E INCISO XXXV, DA CR/88 A LUZ DOS PRINCIPIOS D
A PROPORCIONALIDADE, DA RELATIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E
DA EFETIVIDADE DA PRESTACAO JURISDICIONAL. PRECEDENTES DESTA CORT
E DE JUSTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, A
GRAVO DE INSTRUMENTO 404182-84.2013.8.09.0000, REL. DES. ALAN S.
DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 03/04/2014, DJE 15
22 DE 10/04/2014). EM ASSIM SENDO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO AS F
LS. 111 DE CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO INFOJUD, REFERENTE AOS
EXECUTADOS, COBRINDO AS INFORMACOES DE SIGILO. APOS AS RESPOSTAS,
INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE, NO EM 15 (QUINZE
) DIAS. INTIME-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 24 DE ABRIL DE 2017. JAIR
XAVIER FERRO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 418271-36.2009.8.09.0006 ( 200904182716 )
AUTOS NR. : 531
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BV FINANCEIRA S/A GYN
REQUERIDO
: RAFAEL ANTONIO PEREIRA
ADV REQTE
: 21065 GO - ADRIANA GUEDES DE SA
DESPACHO
:
PROCESSO N: 200904182716 RELATORIO BV FINANCEIRA S/A VALENDO-SE D
O HOMO FORENSIS, SUBMETEU SEU CONFLITO INTERSUBJETIVO DE INTERESS
E DA TUTELA DO ESTADO-JUIZ, MEDIANTE O AFORAMENTO DA PRESENTE ACA
O DE BUSCA E APREENSAO EM FACE DE RAFAEL ANTONIO PEREIRA, TODOS D
EVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. ALEGA O REQUERENTE QUE FIRMOU
COM A REQUERIDA CONTRATO DE FINANCIAMENTO, POR MEIO DE 48 (QUAREN
TA E OITO) PARCELAS, COM ALIENACAO FIDUCIARIA DO VEICULO CHEVROLE
T, MODELO CORSA HATCH 1.0, CHASSI 9BGXF68X04C111356, ANO/MODELO 2
003/2004, COR PRATA, PLACA JGH7848, RECLAMA QUE A REQUERIDA NAO C
UMPRIU COM AS OBRIGACOES ASSUMIDAS, DEIXANDO DE EFETUAR O PAGAMEN
TO DAS PARCELAS PACTUADAS. APOS A SENTENCA DE JULGOU EXTINTO O PL
EITO INICIAL, SEM RESOLUCAO DE MERITO (FLS. 336), AS PARTES DIGLA
DIANTES CELEBRARAM UMA TRANSACAO EXTRAJUDICIAL, ENVOLVENDO O CONT
RATO OBJETO DA PRESENTE ACAO, SUBMETENDO-A HOMOLOGACAO DESTE JUIZ
O, PONDO FIM AS DIVERGENCIAS E RESTABELECENDO A HARMONIA E A PAZ
SOCIAL. EM SEGUIDA, VIERAM-ME CONCLUSOS. FUNDAMENTACAO: O ARTIGO
200 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPOE: OS ATOS DAS PARTES CONSI
STENTES EM DECLARACOES UNILATERAIS OU BILATERAIS DE VONTADE PRODU
ZEM IMEDIATAMENTE A CONSTITUICAO, A MODIFICACAO OU A EXTINCAO DE
DIREITOS PROCESSUAIS. PELO TERMO DE ACORDO SUPRACITADO, DEVIDAMEN
TE ASSINADO PELOS PATRONOS DE AMBAS AS PARTES, CONSISTENTE EM NEG
OCIO JURIDICO-PROCESSUAL VALIDO; ENTENDE-SE QUE AS PARTES DE FORM
A BILATERAL EXPRESSARAM A SUA VONTADE, REQUERENDO A HOMOLOGACAO D
O ACORDO PERPETRADO, COM A EXTINCAO DO FEITO. DISPOSITIVO ANTE O
ACIMA EXPOSTO E SEM MAIORES DELONGAS, HEI POR BEM EM HOMOLOGAR PO
R SENTENCA A TRANSACAO EXTRAJUDICIAL ULTIMADA AS FLS. 350/355, A
FIM DE QUE SURTA OS SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, RESSALVADOS
DIREITOS DE TERCEIROS, E EM CONSEQUENCIA RECONHECO A PRESENCA DA
HIPOTESE PREVISTA NO INCISO III, LETRA B, ART. 487 DO CODIGO DE P
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