TJGO 12/05/2017 - Pág. 7 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPAVT
ADV REQTE
: 41353 GO - JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL,
COM RESOLUCAO DO MERITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I,
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E, POR CONSEGUINTE, CONDENO A REQUER
ENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTES OS
QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENACAO, CONFORM
E PREVISAO DO ARTIGO 85, 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA,
POR SER O AUTOR BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, SUSPENDO
PARA A MESMA A EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL PELO PRAZO DE
05 (CINCO) ANOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DESTA, SALVO NA H
IPOTESE DE MUDANCA DO STATUS DA SITUACAO ECONOMICA DOS LITIGANTES
, AO TEOR DO ART. 98, 3, DO CPC. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA
, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, MEDIANTE BAIXA NO DISTRIBUIDOR COM AS CAU
TELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA (GO
), 05 DE MAIO DE 2017. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
54478-90.2011.8.09.0051
567
RESCISAO CONTRATUAL
AGENCIA GOIANA DE HABILITACAO S/A AGEHAB
JOAO CARLOS TEIXEIRA
JOEL RIBEIRO DE SOUZA
SONIA DE JESUS FERREIRA DA SILVA
MARINELIA DA SILVA FREITAS
RAIMUNDO SARAIVA FREITAS
CLEUZA EVARISTO DA SILVA
APARECIDA PEREIRA ROCHA
REGINEI DE SOUZA OLIVEIRA
JOSIMAR SALES COSTA
PAULO HENRIQUE NUNES
ADV REQTE
: 6746
GO - MAURO CRISPIM
23496 GO - MAURO MARCONDES DA COSTA JUNIOR
ADV REQDO
: 20421 GO - JOSE CONSTANTINO
DESPACHO
:
AUTOS N. 567/11 PROCESSO N. 201100544784 NATUREZA: RESCISAO CONTR
ATUAL D E S P A C H O VISLUMBRO DOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA, INE
RTE AOS CHAMAMENTOS PROCESSUAIS, FOI DETERMINADA A SUA INTIMACAO
PESSOAL VIA POSTAL, DA QUAL RETORNOU SEM CUMPRIMENTO (FLS.337). A
SSIM, DIANTE DA INERCIA DA PARTE AUTORA E DE QUE NAO HOUVE A SUA
INTIMACAO PESSOAL ATRAVES DO CORREIO, INTIME-SE POR EDITAL COLETI
VO PARA QUE DE ANDAMENTO NO FEITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SO
B PENA DE EXTINCAO, AO TEOR DO ART. 485, III E 1 DO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL. NESSE SENTIDO, O PROFESSOR ANTONIO CARLOS MARCATO EX
PLANA: ESTANDO A PARTE EM LUGAR INCERTO OU IGNORADO, A COMUNICACA
O DEVE SER FEITA POR MEIO DE EDITAL. (IN CODIGO DE PROCESSO CIVIL
INTERPRETADO, SAO PAULO, ATLAS: 2008. PAG. 805) A PROPOSITO, A J
URISPRUDENCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DO EGREGI
O TRIBUNAL GOIANO: APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. EXT
INCAO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC. INTIMACAO
PREVIA DO AUTOR VIA EDITAL COLETIVO. NECESSIDADE. INTIMACAO PESSO
AL DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. TRIANGULARIZACAO DA RELACAO PROCE
SSUAL NAO EFETIVIDADE. I PARA A EXTINCAO DO FEITO POR ABANDONO DA
CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
E NECESSARIA A PREVIA INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR PARA QUE PRATIQ
UE O ATO EM 48 HORAS. III VERIFICADO QUE A INTIMACAO PESSOAL DO A
UTOR FOI INFRUTIFERA, DEVE SER A INTIMACAO EFETIVADA VIA EDITAL C
OLETIVO . (TJGO. 1 CAMARA CIVEL. APELACAO CIVEL. REL.DES. JOAO UB
ALDO FERREIRA. ACORDAO DE 02.03.2010) EXPECA-SE O NECESSARIO. GOI
ANIA, 02 DE MAIO DE 2017. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
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