TJGO 19/05/2017 - Pág. 827 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2272 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017
AO PARA O REGIME ABERTO, FOI CONSULTADO O SPG E NAO FOI CONSTATAD
O REGISTRO DE FATO NOVO. VERIFICA-SE DO CALCULO DE PENAS DE FLS.
71 QUE O REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL DE PROGRESSAO PARA O REGIME
ABERTO FOI ADIMPLIDO EM 12.05.2017. APOS, O MINISTERIO PUBLICO MA
NIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS : MM. JUIZA, O MINISTERIO PUBLIC
O E FAVORAVEL A PROGRESSAO DO APENADO PARA O REGIME ABERTO DOMICI
LIAR COM MONITORACAO ELETRONICA . DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA R
EQUEREU: MM. JUIZA, A DEFESA REQUER A PROGRESSAO PARA O REGIME AB
ERTO COM A UTILIZACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA. EM SEGUIDA, A M
M. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: VERIFICA-SE QUE O APENADO P
REENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA PROGREDIR DE REGI
ME, POIS NAO HA NOTICIAS DE VIOLACOES DURANTE O PERIODO DE UTILIZ
ACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA. AO TEOR DO EXPOSTO, CONCEDO-LHE
A PROGRESSAO DE REGIME PARA O REGIME ABERTO COM A MANUTENCAO DO A
PENADO NO PROGRAMA DE MONITORIZACAO ELETRONICA, ARTIGO 146-B, INC
ISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL . O APENADO BENEFICIADO COM A MO
NITORACAO ELETRONICA DEVERA SE SUBMETER AS SEGUINTES OBRIGACOES:
- JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA A
UTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO AT
UAL; - RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; - NAO MUDAR DE ENDERECO RES
IDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA C
OMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; - MANTER ATUALIZADAS AS INFORMAC
OES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E COMERCIAL; - RECOLHER-SE EM
SUA RESIDENCIA, NO ENDERECO RETROMENCIONADO, DAS 20:00 HORAS AS 0
6:00 HORAS, DEVENDO, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO
, COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A UNIDADE GESTOR
A DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-1124;
- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES
JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISIT
ADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; - CONDUZIR DO
CUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO
SOLICITADOS. - PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS E E
STABELECIMENTOS CONGENERES; - RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PELA
MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SU
AS ORIENTACOES; -OBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAME
NTO DE MONITORACAO ELETRONICA; -OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUA
ISQUER PECAS DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANI
FICAR POR MAU USO PELO BENEFICIARIO; -OBRIGACAO DE SE APRESENTAR
A CENTRAL DE MONITORACAO ELETRONICA QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFE
ITO NO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO; NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA AFETAR O NORMAL FU
NCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TENDEN
TES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA
A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO
EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; - INFORMAR, IMEDIATAME
NTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALH
AS NO EQUIPAMENTO; - RECARREGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA,
TODOS OS DIAS; - COMPARECER, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA
DE MONITORACAO ELETRONICA. RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE T
AIS MEDIDAS ACARRETARA PRISAO, REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE REGRE
SSAO DO REGIME PRISIONAL, POIS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES RE
FLETE SINAL DE DESCOMPROMISSO DA APENADA COM O SEU PROPRIO PROCES
SO DE RESSOCIALIZACAO, DEVENDO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTI
MULAR O SENSO DE RESPONSABILIDADE, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DO
MONITORADO. O APENADO, CASO ESTEJA SOLTO, DEVERA COMPARECER ESPO
NTANEAMENTE NA CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRONICO PARA QUE SEJAM
FEITAS AS DEVIDAS ALTERACOES NA TORNOZELEIRA ELETRONICA. ESTE TE
RMO SERVIRA COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO . CON
SIDERANDO QUE OS ARTIGOS 3 E 4, AMBOS DA LEI ESTADUAL N. 17.541/2
012, DISPOEM QUE O REGIME ABERTO NA FORMA DOMICILIAR E DE COMPETE
NCIA DO JUIZO DA 6 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, REDISTRIBUAM-SE O
S AUTOS AO JUIZO DA VEPEMA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS AL
TERNATIVAS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERM
O, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENT
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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