TJGO 25/05/2017 - Pág. 713 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2275 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017
ACUSADO
: SANDERSON MIRANDA DO NASCIMENTO
VITIMA
: PERCILIA PEREIRA DA SILVA
ADV ACUS
: 30129 GO - GILBERTO ORTIZ DA CRUZ
DESPACHO
:
~2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208
2 ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 17/05/2017 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N
201104155197 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PROMOTOR(A): D
R. MARCELO CELESTINO ADVOGADO(A): DRA. LAURA PEREIRA DA SILVEIRA
(DEFENSORIA PUBLICA) APENADO: SANDERSON MIRANDA DO NASCIMENTO (SE
MIABERTO COLONIA) MAE: ALBA VALERIA MIRANDA ENDERECO: RUA TUNISIA
, QD. 1, LT. 17, PARQUE DAS NACOES, GOIANIA/GO ATA DE DELIBERACAO
ABERTA A AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO DE FUGA, REALIZADA POR VIDEOC
ONFERENCIA, FOI CONSULTADO NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG) OS A
NTECEDENTES CRIMINAIS E NAO FOI CONSTATADO REGISTRO DE FATO NOVO.
VERIFICA-SE A JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
AS FLS. 154/156 RELATIVO A FUGA DA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REG
IME SEMIABERTO DATADA DE 07.10.2016. OBSERVA-SE QUE FOI JUNTADO A
OS AUTOS NOVA GUIA DE RECOLHIMENTO AS FLS. 65/66 DO PEP, CONSTAND
O PENA DE 02 ANOS DE RECLUSAO EM REGIME SEMIABERTO, SENDO O NOVO
CALCULO DE PENAS ELABORADO AS FLS. 142/144 DO ROTEIRO DE PENAS. O
APENADO APRESENTOU A SEGUINTE JUSTIFICATIVA PARA A FUGA/FALTA GR
AVE: QUE SUA IRMA E DEFICIENTE E PRECISA CUIDAR DELA QUANDO SUA M
AE NAO PODE E ACABA FORAGINDO; QUE LEVOU LAUDO PSIQUIATRICO MAS N
AO CONSEGUIU NADA. APOS, O MINISTERIO PUBLICO, MANIFESTOU-SE NOS
SEGUINTES TERMOS: MM JUIZA, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTA PELA H
OMOLOGACAO DA FALTA GRAVE APURADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR E PELA UNIFICACAO DAS PENAS. DADA A PALAVRA A DEFESA,
ESTA REQUEREU: MM. JUIZ, A DEFESA REQUER A MANUTENCAO DO APENADO
NO REGIME SEMIABERTO TENDO EM VISTA QUE DURANTE O PERIODO DE FUG
A NAO HOUVE PRATICA DE FATO NOVO E PUGNA PELA UNIFICACAO DAS PENA
S E FIXACAO DO REGIME ADEQUADO PARA A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO
DA PENA. EM SEGUIDA, O MM. JUIZ PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: SAN
DERSON MIRANDA DO NASCIMENTO, QUALIFICADO NOS AUTOS, EMPREENDEU F
UGA EM 07.10.2016 E TEVE JUNTADA AOS AUTOS NOVA CONDENACAO A PENA
DE 02 ANOS DE RECLUSAO EM REGIME SEMIABERTO, ESTANDO A GUIA DE R
ECOLHIMENTO JUNTADA AS FLS. 65/66 DO PEP. E O ESSENCIAL. DECIDO.
FRANQUEADOS OS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA, HOMOLO
GO A FALTA DISCIPLINAR PRATICADA PELO APENADO, CONSISTENTE NA FUG
A EMPREENDIDA EM 07.10.2016 APURADA ADMINISTRATIVAMENTE PELA COLO
NIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO AS FLS. 154/156. TENDO EM
VISTA QUE AS SANCOES DISCIPLINARES APLICADAS JA FORAM SUFICIENTE
S PARA REPRIMIR SUA CONDUTA E QUE DURANTE A FUGA NAO HOUVE COMETI
MENTO DE FATO NOVO, DEIXO DE REGREDIR O REGIME DO APENADO E O REI
NCLUO NO REGIME SEMIABERTO, A SER CUMPRIDO NA COLONIA AGROINDUSTR
IAL. DEIXO, TAMBEM, DE ALTERAR A DATA BASE PARA FINS DE LIVRAMENT
O CONDICIONAL TENDO EM VISTA OS TERMOS DA SUMULA 441, DO STJ. POR
OUTRO LADO, ALTERO A DATA-BASE PARA A PROGRESSAO DE REGIME PARA
O DIA DA RECAPTURA, TENDO EM VISTA QUE, CONFORME ENTENDIMENTO PAC
IFICO DA DOUTRINA E JURISPRUDENCIA, QUANDO PRATICADA FUGA/FALTA G
RAVE, A DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSAO DE REGIME REINICIA-SE A
PARTIR DO DIA DA RECAPTURA DO APENADO. O APENADO FICA ADVERTIDO
QUE EVENTUAL NOVA FUGA OU FALTA GRAVE PODERA INCORRER NA SUA REGR
ESSAO DE REGIME. OBSERVA-SE DA GUIA DE RECOLHIMENTO DE FLS. 65/66
QUE A NOVA CONDENACAO IMPOSTA AO SENTENCIADO E INICIALMENTE EM R
EGIME SEMIABERTO, SENDO INCABIVEL A INCLUSAO/MANUTENCAO DO SENTEN
CIADO EM REGIME MENOS GRAVOSO, CONFORME DISPOSTO DO ARTIGO 111, P
ARAGRAFO UNICO, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, C/C ARTIGO 33, 2, ALINE
A B, DO CODIGO PENAL, DEVENDO, PORTANTO, CONTINUAR O CUMPRIMENTO
DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. POR TAIS RAZOES, UNIFICO FORMALMENT
E AS PENAS IMPOSTAS AO CONDENADO E FIXO O REGIME SEMIABERTO PARA
A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA. OFICIE-SE A COLONIA AGROIN
DUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO. PR
OCEDA-SE NOVO CALCULO DE PENAS, ABRA-SE VISTA AS PARTES E, APOS,
A CONCLUSAO. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU O MM. JUIZ ENCERRAR O TERM
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