TJGO 26/05/2017 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017
A OS ESTUDOS NECESSARIOS QUANTO A POSSIBILIDADE DE CELEBRACAO DE
CONVENIOS COM INSTITUICOES DE NOTORIA EXPERIENCIA EM AVALIACAO E
CONSULTORIA NOS RAMOS DE SUAS ATIVIDADES CAPAZES DE REALIZAR AS P
ERICIAS REQUERIDAS PELOS JUIZES. ART. 5 A DESIGNACAO DE PERITO, T
RADUTOR OU INTERPRETE E COMETIDA EXCLUSIVAMENTE AO JUIZ DA CAUSA,
SENDO-LHE VEDADO NOMEAR CONJUGE, COMPANHEIRO(A) E PARENTE, EM LI
NHA RETA OU COLATERAL, ATE O TERCEIRO GRAU, DE MAGISTRADO OU DE S
ERVIDOR DO JUIZO. ART. 6 O PAGAMENTO DE HONORARIOS PERICIAIS , DE
TRADUTOR OU INTERPRETE RELATIVO A CONCESSAO DO BENEFICIO DA JUST
ICA GRATUITA ESTARA CONDICIONADO AO ATENDIMENTO SIMULTANEO DOS SE
GUINTES REQUISITOS: I. FIXACAO JUDICIAL DOS HONORARIOS; II. SUCUM
BENCIA DA PARTE BENEFICIARIA DA JUSTICA GRATUITA NA PRETENSAO OBJ
ETO DA PERICIA; III. TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO. ART. 7 O VAL
OR DOS HONORARIOS DE PERITO , TRADUTOR E INTERPRETE DECORRENTE DA
CONCESSAO DO BENEFICIO DA JUSTICA GRATUITA SERA LIMITADO A R$ 1.
000,00 (UM MIL REAIS). ART. 8 A FIXACAO DO VALOR DOS HONORARIOS P
ERICIAIS EM VALOR MAIOR DO QUE O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 7 DE
VERA SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NOS SEGUINTES FATORES DETERMINA
NTES: I. A COMPLEXIDADE DA MATERIA; II. O GRAU DE ZELO PROFISSION
AL; III. O LUGAR E O TEMPO EXIGIDOS PARA A PRESTACAO DO SERVICO;
IV. AS PECULIARIDADES REGIONAIS. ART. 9 O PAGAMENTO DOS HONORARIO
S PERICIAIS, DE TRADUTOR OU INTERPRETE EFETUAR-SE-A MEDIANTE DETE
RMINACAO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA, APOS REQUISICAO EX
PEDIDA PELO JUIZ DO FEITO, OBSERVANDO-SE, RIGOROSAMENTE, A ORDEM
CRONOLOGICA DE APRESENTACAO DAS REQUISICOES E AS DEDUCOES DAS COT
AS PREVIDENCIARIAS E FISCAIS, SENDO O VALOR LIQUIDO DEPOSITADO EM
CONTA BANCARIA INDICADA PELO PERITO. 1 AS REQUISICOES DEVERAO IN
DICAR, OBRIGATORIAMENTE, O NOME DAS PARTES E RESPECTIVO CPF OU CN
PJ; O VALOR DOS HONORARIOS; O NUMERO DA CONTA BANCARIA PARA CREDI
TO; NATUREZA E CARACTERISTICA DA PERICIA; DECLARACAO EXPRESSA DE
RECONHECIMENTO PELO JUIZ, DO DIREITO A JUSTICA GRATUITA; CERTIDAO
DO TRANSITO EM JULGADO E DA SUCUMBENCIA NA PERICIA, SE FOR O CAS
O; ENDERECO, TELEFONE E INSCRICAO NO INSS DO PERITO. 2 O VALOR DO
S HONORARIOS SERA ATUALIZADO PELO IPCA-E OU OUTRO INDICE QUE O SU
BSTITUA, A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO ATE O SEU EFETIVO PAGAM
ENTO. ART. 10 O VALOR ESTABELECIDO NO ART. 7 SERA REAJUSTADO ANUA
LMENTE, NO MES DE JANEIRO, POR MEIO DE ATO DO PRESIDENTE DO TRIBU
NAL DE JUSTICA, COM BASE NA VARIACAO DO IPCA-E DO ANO ANTERIOR OU
OUTRO INDICE QUE O SUBSTITUA, DESDE QUE HAJA DISPONIBILIDADE ORC
AMENTARIA. ART. 11 AS DISPOSICOES DESTE DECRETO SE APLICAM, NO QU
E COUBER, AOS HONORARIOS PERICIAIS DEVIDOS PELO INSTITUTO NACIONA
L DE SEGURO SOCIAL EM ACOES DE ACIDENTE DE TRABALHO, PODENDO, PAR
A TANTO, SER FIRMADO CONVENIO, ALEM DO ESTABELECIDO NO ART 4. ART
. 12 A DIRETORIA DE INFORMATICA, COM BASE EM INFORMACOES CONSTANT
ES DOS REGISTROS DA DIRETORIA FINANCEIRA E DA TRAMITACAO DOS PROC
ESSOS JUDICIAIS, FARA O CONTROLE INFORMATIZADO DOS DADOS DA ACAO,
DA QUANTIDADE DE PROCESSOS E DE PESSOAS FISICAS ASSISTIDAS, BEM
COMO DO MONTANTE PAGO AOS PERITOS. ART. 13 A CORREGEDORIA GERAL D
A JUSTICA ACOMPANHARA O CUMPRIMENTO DESTE DECRETO NO AMBITO DE SU
A COMPETENCIA. ART.14 ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICACAO. GOIANIA, 9 DE ABRIL DE 2013, 125 DA REPUBLICA. DESEMB
ARGADOR NEY TELES DE PAULA PRESIDENTE (DECRETO N 858/2013. DJE N
1282 SUPLEMENTO SECAO I DISPONIBILIZACAO: SEXTA-FEIRA, 12/04/2013
PUBLICACAO: SEGUNDA-FEIRA, 15/04/2013) GRIFEI DESTA FORMA, INTIM
E-SE O PERITO PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR ACERCA DESTE D
ESPACHO, DEVENDO FUNDAMENTAR OS MOTIVOS DO VALOR DOS SEUS HONORAR
IOS QUE EXCEDE O TETO DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) FIXADO DE AC
ORDO COM O DECRETO JUDICIARIO ACIMA, DESTACANDO A COMPLEXIDADE DA
MATERIA A SER TRATADA, O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, O LUGAR E O
TEMPO EXIGIDOS PARA A PRESTACAO DO ENCARGO E AS PECULIARIDADES RE
GIONAIS. GOIANIA (GO), 12 DE MAIO DE 2017. ATILA NAVES AMARAL JUI
Z DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
25 de 528