TJGO 01/06/2017 - Pág. 1296 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
AUTOS N. 201603440873 DESPACHO RETIFIQUE-SE A NUMERACAO DOS AUTOS
A PARTIR DA F. 239. DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE F. RETR
O. JUNTEM-SE OS MANDADOS DAS TESTEMUNHAS CRISTOM, PAULO, MELQUESE
DEQUE, TEOFILO E FABIO PARA NOVA VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. SOB
RE A NAO INTIMACAO DAS TESTEMUNHAS, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO MI
NISTERIO PUBLICO E A DEFESA, PARA SE MANIFESTAREM NO PRAZO DE 02
(DOIS) DIAS. CASO INSISTAM NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS E APRESENTEM
NOVO ENDERECO, DESDE JA DEFIRO E DETERMINO SEJAM ELAS INTIMADAS/
REQUISITADAS PARA A AUDIENCIA OUTRORA DESIGNADA, COM AS PRERROGAT
IVAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 362 E 370, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. GOIANIA, 30 DE MAIO DE 2017. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA S
ILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA
A VIDA
NR. PROTOCOLO
:
52258-17.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 686
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: EDIM MENDES DA SILVA
ACUSADO
: FRANCISCO LINDOMACIO DE SOUZA
ADV ACUS
: 26024 GO - MONICA ARAUJO DE MOURA
DESPACHO
:
AOS TRINTA DIAS DO MES DE MAIO DO ANO DOIS MIL E DEZESSETE (30/05
/2017), NESTA CIDADE DE GOIANIA, CAPITAL DO ESTADO DE GOIAS, NO E
DIFICIO DO FORUM CRIMINAL, NA SALA DAS SESSOES DO TRIBUNAL DO JUR
I, ONDE SE ACHAVA PRESENTE O MERITISSIMO JUIZ DE DIREITO E PRESID
ENTE DO TRIBUNAL DO JURI, DOUTOR EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA
, TAMBEM PRESENTES O DR. AGUINALDO LINO TOCANTINS, REPRESENTANTE
DO MINISTERIO PUBLICO, AUSENTE INJUSTIFICADAMENTE DA ADVOGADA CON
STITUIDA DO ACUSADO, DRA. MONICA ARAUJO DE MORA. O MM. JUIZ PROFE
RIU A SEGUINTE DECISAO: O ARTIGO 265, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL DISPOE QUE A ADVOGADA NAO PODERA ABANDONAR O PROCESSO SEN
AO POR MOTIVO IMPERIOSO, COMUNICADO PREVIAMENTE O JUIZ, SOB PENA
DE MULTA DE 10 (DEZ) A 100 (CEM) SALARIOS MINIMOS, SEM PREJUIZO D
AS DEMAIS SANCOES CABIVEIS. NO CASO EM TELA, VISLUMBRO QUE, A ADV
OGADA PETICIONOU A F. 741, REQUERENDO A INTIMACAO DAS TESTEMUNHAS
PARA A SESSAO PLENARIA, OU SEJA, ESTAVA CIENTE DA SESSAO DESIGNA
DA, RESTANDO O DEVER DE COMPARECER A RESPECTIVA SESSAO. RESSALTESE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, EM DECISAO UNANIME DE SEU
COLEGIADO, MANTEVE A IMPOSICAO DE MULTA A UM DEFENSOR EM ACAO PEN
AL, EM RAZAO DE SUA AUSENCIA INJUSTIFICADA A AUDIENCIA DE JULGAME
NTO NO TRIBUNAL DO JURI (RMS 43263/SP), SITUACAO IDENTICA AO DOS
PRESENTES AUTOS. A OPORTUNIDADE, COLACIONO JULGADO: PROCESSUAL PE
NAL. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA. MULTA COMINADA A
ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. CONSTITUCIONA
LIDADE. AUSENCIA INJUSTIFICADA DO DEFENSOR A AUDIENCIA DE JULGAME
NTO. APLICACAO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO NAO PROVIDO.
1. ESTA CORTE SUPERIOR FIRMOU ENTENDIMENTO PELA CONSTITUCIONALID
ADE DO ART. 265 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CUJA APLICACAO NAO A
CARRETA OFENSA AO CONTRADITORIO E A AMPLA DEFESA, MAS REPRESENTA,
ISTO SIM, ESTRITA OBSERVANCIA DO REGRAMENTO LEGAL. 2. O DEFENSOR
DATIVO, NA ESPECIE DOS AUTOS, NAO JUSTIFICOU SUA AUSENCIA A SESS
AO DO TRIBUNAL DO JURI. 3. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURA
NCA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(STJ - RMS: 43263 SP 2013/0214319-4,
RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS, DATA DE JULGAMENTO: 05/04/2016
, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJE 15/04/2016). EX POSI
TIS, ARBITRO MULTA A DRA. MONICA ARAUJO DE MOURA, NO MAXIMO LEGAL
, EM 10 (DEZ) SALARIOS MINIMOS, PERFAZENDO O QUANTUM ATUAL DE R$
93.700,00 (NOVENTA E TRES MIL E SETECENTOS REAIS). INTIME-SE A CA
USIDICA PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SO
B PENA DE INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA E ENCAMINHAMENTO PARA A PROCU
RADORIA GERAL DO ESTADO PARA AJUIZAMENTO DA PERTINENTE ACAO DE EX
ECUCAO. ENCAMINHE-SE FOTOCOPIA DESTA ATA A PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO DE GOIAS. INTIME-SE O ACUSADO, VIA EDITAL COM PRAZO DE 15
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