TJGO 01/06/2017 - Pág. 1301 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
NR. PROTOCOLO
:
63319-64.2017.8.09.0051
AUTOS NR. : 513
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: MARCUS VINICIUS SILVESTRE GUIMARAES
ADV REQTE
: 21757 GO - MARGARETE DOS REIS MARTINS PACHECO S
DESPACHO
:
PROCESSO N 201700633192 TRATA-SE DE PEDIDO DE RESTITUICAO DE COIS
A APREENDIDA FORMULADO POR MARCUS VINICIUS SILVESTRE GUIMARAES, O
NDE PLEITEIA A RESTITUICAO DE (01) UM OCULOS DE SOL REPLICA DA MA
RCA OAKLEY COM CAIXA, (01) UMA CORRENTE SEMIJOIA COM PINGENTE, (0
1) UMA PULSEIRA SEMIJOIA E (01) UM APARELHO CELULAR, MARCA LG. O
REQUERENTE ADUZ QUE OS REFERIDOS BENS SAO DE SUA PROPRIEDADE, FOR
AM ADQUIRIDOS DE MANEIRA LICITA E AMBOS NAO SE RELACIONAM COM O F
ATO CRIMINOSO DOS AUTOS N 201604041859. O PEDIDO INICIAL FOI INST
RUIDO COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 04/08. O REPRESENTANTE MINISTERIA
L MANIFESTOU PELO PARCIAL DEFERIMENTO DO PEDIDO (FLS. 10/11). REL
ATADO. DECIDO. A RESTITUICAO, QUANDO CABIVEL, PODERA SER ORDENADA
PELA AUTORIDADE POLICIAL OU JUIZ, MEDIANTE TERMO NOS AUTOS, DESD
E QUE NAO EXISTA DUVIDA QUANTO AO DIREITO DO RECLAMANTE, NAO PODE
NDO SEREM RESTITUIDAS AS COISAS APREENDIDAS ENQUANTO INTERESSAREM
AO PROCESSO, E/OU ENQUANTO NAO HOUVER O TRANSITO EM JULGADO DA S
ENTENCA FINAL. NA HIPOTESE DO PEDIDO, FOI APRESENTADA PROVA DOCUM
ENTAL QUE COMPROVAM A PROPRIEDADE DO AUTOR SOMENTE EM RELACAO AO
OCULOS DE SOL REPLICA DA MARCA OAKLEY COM CAIXA E CORRENTE SEMIJO
IA COM PINGENTE (FLS. 07/08). ADEMAIS, NAO HA NOS AUTOS INDICACAO
DE QUALQUER RELEVANCIA NA MANUTENCAO DE TAIS OBJETOS APREENDIDOS
. PELO EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 118 E 120 DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA SOM
ENTE EM RELACAO AO OCULOS DE SOL REPLICA OAKLEY COM CAIXA E CORRE
NTE SEMIJOIA COM PINGENTE A MARCUS VINICIUS SILVESTRE GUIMARAES.
INDEFIRO O PEDIDO QUANTO AOS OBJETOS RESTANTES SENDO UMA PULSEIRA
SEMIJOIA E O CELULAR DA MARCA LG, POIS NAO RESTOU COMPROVADA A D
EVIDA PROPRIEDADE POR PARTE DO REQUERENTE, ADEMAIS, O APARELHO TE
LEFONICO AINDA PODERA SER OBJETO DE PERICIA, RAZAO PELO QUAL E DE
INTERESSE DA INSTRUCAO PROCESSUAL. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO,
ARQUIVE-SE. GOIANIA, 29 DE MAIO DE 2017. LOURIVAL MACHADO DA COS
TA JUIZ DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 30/05/2017
NR. NOTAS : 43
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 3A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
:
JUIZ DE DIREITO : ALEXANDRE BIZZOTTO
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NR. PROTOCOLO
: 130414-30.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 685
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: LUCAS CARDOSO DE ARAUJO
VITIMA
: INCOLAMIDADE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS: 201701304141 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCI
A EM FACE DE LUCAS CARDOSO DE ARAUJO PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIM
E DESCRITO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. NARRA A DENUNCI
A QUE NA DATA DE 12.05.2017 O ACUSADO LUCAS CARDOSO CONDUZIA EM P
ROVEITO PROPRIO A MOTOCICLETA HONDA CBX 250, PLACA DE IDENTIFICAC
AO NFP-3074, A QUAL ELE ADQUIRIU SABENDO SER PRODUTO DE CRIME. EX
AMINANDO A REGULARIDADE DA DENUNCIA, PERCEBE-SE QUE ESTAO PRESENT
ES OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. HOUVE EX
POSICAO DETALHANDO A CONDUTA DO DENUNCIADO INDICANDO AS SUAS CIRC
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