TJGO 01/06/2017 - Pág. 1326 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
TANTE DO MINISTERIO PUBLICO DISPENSOU A OITIVA DAS TESTEMUNHAS AL
EXANDRA E BARBARA, COM ANUENCIA DAS PARTES. FOI REALIZADO O INTER
ROGATORIO DO ACUSADO JACKSON HENRIQUE ALVES DA SILVA. NAO FORAM R
EQUERIDAS NOVAS DILIGENCIAS. O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLIC
O CONSTATOU QUE O ACUSADO JACKSON NAO REGISTRA ANTECEDENTES CRIMI
NAIS, CONFORME CAC ACOSTADA AOS AUTOS, SENDO-LHE APRESENTADO PROP
OSTA DE SUSPENSAO PROCESSUAL POR UM PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS, DE
VIDAMENTE FORMULADA EM AUDIENCIA, A QUAL FOI ACEITA PELO ACUSADO
E SEU DEFENSOR. EM SEGUIDA, O MM. JUIZ SUSPENDEU O CURSO DO PROCE
SSO POR UM PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS, COM FULCRO NO ART. 89 DA LE
I 9.099/95, FICANDO O ACUSADO OBRIGADO AO CUMPRIMENTO DAS CONDICO
ES ABAIXO ESTABELECIDAS, FICANDO CIENTE QUE O DESCUMPRIMENTO DE A
LGUMA DELAS PODERA OCASIONAR A REVOGACAO DO BENEFICIO E NO CASO D
E PRATICA DE CRIME O BENEFICIO SERA OBRIGATORIAMENTE REVOGADO. FI
CA, AINDA, CIENTE, QUE CUMPRIDAS AS CONDICOES AO FINAL DO PRAZO D
E SUSPENSAO TERA EXTINGUIDO A SUA PUNIBILIDADE E O PROCESSO SERA
ARQUIVADO. FICA PROIBIDO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS DE B
AIXA REPUTACAO; FICA PROIBIDO DE AUSENTAR-SE DESTA CIDADE DE GOIA
NIA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, SEM AUTORIZACAO DO (A) JUIZ (A)
E DE MUDAR DE RESIDENCIA SEM COMUNICAR NOVO ENDERECO. FICA OBRIG
ADO AO COMPARECIMENTO BIMESTRALMENTE NESTA 5 VARA CRIMINAL DURANT
E 02 (DOIS) ANOS, ATE O DIA 10 DO MES, A FIM DE INFORMAR E JUSTIF
ICAR SUAS ATIVIDADES. O SR. JACKSON HENRIQUE ALVES DA SILVA RESSA
RCIRA A VITIMA NO VALOR DE R$ 1. 619,00 EM 2 PARCELAS, SENDO A 1
ATE O DIA DE AGOSTO E A 2 ATE O DIA 05 DE SETEMBRO DE 2017, MEDIA
NTE DEPOSITO JUDICIAL. PROCEDA-SE A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROC
ESSO NO SPG D O ACUSAD O JACKSON HENRIQUE ALVES DA SILVA. NAO FOR
AM REQUERIDAS NOVAS DILIGENCIAS. O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PU
BLICO APRESENTOU ALEGACAO FINAL ORAL. ATO CONTINUO, O DEFENSOR PU
BLICO APRESENTOU A SEGUINTE ALEGACAO: MM. JUIZ, A DEFENSORIA P UB
LICA, PELO ACUSADO JOILSON, ADOTA O RELATORIO ELABORADO PELO MEMB
RO DO MINISTERIO PUBLICO E, PRELIMINARMENTE AO MERITO, SALIENTA O
DIREITO DO ACUSADO A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERM
OS DO ART. 89, DA LEI N 9.099/95, SENDO TAL BENEFICIO NAO PROPOST
O APENAS EM FACE DA MUDANCA DE ENDERECO DO REU, O QUE NAO FAZ PRE
SUMIR SUA RECUSA. CASO LOCALIZADO O ACUSADO, DE RIGOR A RENOVACAO
DA PROPOSTA, ATE MESMO PORQUE DEVERIA TER SIDO OFERTADA QUANDO D
O OFERECIMENTO DA DENUNCIA E, INDEVIDAMENTE, NAO O FOI. PASSA-SE
A ANALISE DE MERITO. EM FACE DA CONFISSAO DO ACUSADO EM SEDE POLI
CIAL E DE TODAS AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUIZO, A DEFESA AB
STEM-SE DE ALEGAR TESES RELATIVAS A NEGATIVA DE MATERIALIDADE E A
UTORIA DELITIVAS. NAO OBSTANTE, VERIFICA-SE A ATIPICIDADE MATERIA
L DA CONDUTA DO APELANTE, JA QUE PRESENTE CLARA HIPOTESE DE CRIME
IMPOSSIVEL POR INEFICACIA ABSOLUTA DO MEIO, DO ART. 17, DO CODIG
O PENAL. ISSO PORQUE, COMO NARRA A PROPRIA DENUNCIA E DEMONSTROU
A INSTRUCAO PROCESSUAL, A CONTA BANCARIA A QUE SE REFERE O CHEQUE
DEPOSITADO POR JOILSON ENCONTRAVA-SE ENCERRADA, RAZAO PELA QUAL
ABSOLUTAMENTE INOCUA SUA TENTATIVA DE OBTER ILICITAMENTE QUALQUER
VALOR PECUNIARIO MEDIANTE COMPENSACAO DA CARTULA PELO BANCO SACA
DO. AINDA QUE ASSIM NAO FOSSE, EM FACE DO PRINCIPIO CONSTITUCIONA
L DA OFENSIVIDADE, INVIAVEL CRIME E PENA SEM LESAO AO BEM JURIDIC
O, SENDO CERTO QUE O PATRIMONIO DO OFENDIDO EM NADA FOI ATINGIDO
PELA CONDUTA DO ACUSADO (COMO CONFIRMADO PELA VITIMA HELEN EM JUI
ZO). EM SENDO ASSIM, SEJA POR UM ARGUMENTO, SEJA POR OUTRO, DE RI
GOR A ABSOLVICAO DO ACUSADO NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO III, D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, EM CASO DE CONDENAC
AO (O QUE SINCERAMENTE NAO SE ACREDITA), POSSIVEL A FIXACAO DA PE
NA BASE NO MINIMO LEGAL, JA QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS SE AP
RESENTARAM NORMAIS A ESPECIE, SALIENTANDO QUE O ACUSADO E PRIMARI
O E DE BONS ANTECEDENTES, RESPONDENDO APENAS POR ESTE PROCESSO, T
ENDO COMETIDO O DELITO TAO SOMENTE POR NECESSIDADES FINANCEIRAS.
NA SEGUNDA FASE DE DOSIMETRIA, DE RIGOR A VALORACAO DA CIRCUNSTAN
CIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA EM PATAMAR NAO INFERIOR A 1
/6, INCLUSIVE PARA AQUEM DO MINIMO LEGAL, EM VIRTUDE DOS PRINCIPI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1326 de 1689