TJGO 01/06/2017 - Pág. 1405 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
NR. PROTOCOLO
: 145670-13.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: RONALDO ARRUDA DE SANTANA
VITIMA
: HELLEN LORRAYNE TELES FELICIO
DESPACHO
:
, MOTIVO PELO QUAL REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DE RONALDO ARRUDA D
E SANTANA, DEVENDO O INDICIADO SER IMEDIATAMENTE COLOCADO EM LIBE
RDADE, POR TER SOFRIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, FICANDO OBRIGADO A
CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS. 1ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRA
CAO PENAL; 2COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO
PROCESSO; 3NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4PROI
BICAO DE CONSUMIR DROGAS; 5RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCIA
, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 21:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA
-FEIRA A DOMINGO, NOS PROXIMOS 6 (SEIS) MESES OU ATE SENTENCA FIN
AL, O QUE OCORRER PRIMEIRO, CASO SEJA ESTUDANTE, MATRICULADO NO P
ERIODO NOTURNO, PODERA RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA A PARTIR DAS
23:00 HORAS, CONTUDO ANTECIPADAMENTE DEVERA APRESENTAR COMPROVAN
TE DE MATRICULA E DECLARACAO DE FREQUENCIA EM JUIZO, DEPOIS MENSA
LMENTE APRESENTAR COMPROVANTE DE FREQUENCIA ESCOLAR; 6SE APRESENT
AR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISA
O CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191,
PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) D
IAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 6 (SEIS) MESES OU ATE
SENTENCA FINAL, SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADAS
TRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER LOGO APOS O TE
RMINO DESTA AUDIENCIA. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO
DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO
SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O SEU CADASTRO JUNTO A CAP, RECEB
ENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENT
REGUE NA CAP COM O INDICIADO. INFORMAR A REVOGACAO DA PRISAO DO I
NDICIADO AO JUIZ-1 DA 11 VARA CRIMINAL. ENCAMINHE COPIA DESTE TER
MO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. ENVIAR COPI
A DOS AUTOS A SUPERINTENDENCIA JUDICIARIA DO MINISTERIO PUBLICO P
ARA APURACAO DOS SUPOSTOS ATOS DE ABUSOS PRATICADOS DURANTE A PRI
SAO DO INDICIADO, CONFORME ACIMA RELATADO PELO PRESO. CONSIDERAND
O QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIAR
IO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECI
AL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, AC
RESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O
SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS O
S ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL
DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO
DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E
ACAO PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACO
ES ACIMA, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA
O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO E
STADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, Q
UE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE
JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMI
NADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRI
MINAL MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 162803-05.2016.8.09.0175
: 2168
: ACAO PENAL
: COLETIVIDADE
SAUDE PUBLICA
: DARCY GONCALVES DA COSTA NETO
PAULO RICARDO PEREIRA RIBEIRO
: 46252 GO - ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA SILVA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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