TJGO 01/06/2017 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
TO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL, COM RESOL
UCAO DO MERITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL, E, POR CONSEGUINTE, CONDENO O REQUERIDO A PAG
AR AO AUTOR A QUANTIA DE R$21.875,07 (VINTE E UM MIL E OITOCENTOS
E SETENTA E CINCO REAIS E SETE CENTAVOS) REFERENTE AO CONTRATO D
A NOVACAP, NOS TERMOS DO ITEM 2.1 DO TERMO ADITIVO (FLS.62), R$13
.965,03 (TREZE MIL E NOVECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E TRES C
ENTAVOS), CONFORME ITEM 2.2 DO TERMO ADITIVO (FLS.62) E R$50.178,
30 (CINQUENTA MIL E CENTO E SETENTA E OITO REAIS E TRINTA CENTAVO
S) CORRESPONDENTE A 14% (QUATORZE POR CENTO) DO PAGAMENTO DA INFR
AERO SOBRE A 3 MEDICAO (FLS.189), COM ACRESCIMO DE JUROS DE 1% (U
M POR CENTO) AO MES E CORRECAO MONETARIA PELO INPC. EM FACE DA SU
CUMBENCIA, CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAI
S E HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTES OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR
CENTO) DO VALOR DA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ART. 85, 2 DO CPC. L
ADO OUTRO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS, SEM RE
SOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I, DO CODIGO DE PROC
ESSO CIVIL E, POR CONSEGUINTE, CONDENO O RECONVINTE AO PAGAMENTO
DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTES OS QUAIS A
RBITRO EM R$1.000,00 (UM MIL REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 1,
2 E 8, DO CPC. 3.2. ACAO DE COBRANCA (200600984847): ISTO POSTO,
JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, SEM RESOLUCAO DO MERITO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 486, I, DO CPC E, POR CONSEGUINTE, CONDENO
O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATIC
IOS NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, CONFOR
ME ARTIGO 85, 2, DO CPC, ALEM DA MULTA POR LITIGANCIA DE MA-FE NO
IMPORTE DE 9% (NOVE POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA,
TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 80, INCISO VI E ARTIGO 82, TODOS DO CP
C. LADO OUTRO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVEN
CIONAIS PARA DETERMINAR QUE A COMISSAO PACTUADA ENTRE AS PARTES S
OMENTE SERA DEVIDA EM CASO DE EFETIVA CAPTACAO DA OBRA E/OU SERVI
CO POR PARTE DO RECONVINDO. CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS PELO
RECONVINDO, ESTES OS QUAIS FIXO EM R$1.000,00 (UM MIL REAIS), NO
S TERMOS DO ARTIGO 85, 1, 2 E 8, DO CPC. 3.3. ACAO DE COBRANCA (2
00804706977): ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIA
IS COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, D
O CPC E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO QUE O REQUERIDO PAGUE AO AUTO
R A QUANTIA DE R$19.037,75 (DEZENOVE MIL E TRINTA E SETE REAIS E
SETENTA E CINCO CENTAVOS), DEVIDO A COMISSAO DE 3% (TRES POR CENT
O) SOBRE O PAGAMENTO DA NOVACAP (FLS.111/116), EM RAZAO DO ITEM 2
.1. DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO TCL-01/03; R$13.965,03 (TREZE MI
L E NOVECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E TRES CENTAVOS) DO ITEM
2.3 DO TERMO ADITIVO JA CITADO, POSTO QUE FORA FIRMADO O SEGUNDO
CONTRATO SUBSEQUENTE AO DA NOVACAP (DER-DF); R$31.843,83 (TRINTA
E UM MIL E QUARENTA E TRES REAIS E OITENTA E TRES CENTAVOS), DEVI
DO AO PAGAMENTO DO DER-DF PARA O REU (FLS.170/171) QUANDO DA PRIM
EIRA MEDICAO; R$ 16.583,86 (DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS E OITENTA
E TRES REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), DEVIDO AO PAGAMENTO DO D
ER-DF PARA O REQUERIDO QUANDO DA SEGUNDA MEDICAO(FLS.174/176), CO
M ACRESCIMO DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MES E CORRECAO MONET
ARIA PELO INPC. EM FACE DA SUCUMBENCIA, CONDENO O REQUERIDO AO PA
GAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTES O
S QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENACAO, NOS T
ERMOS DO ART. 85, 2 DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA, AGUARDE-SE O REQUERIMENTO DO CU
MPRIMENTO DE SENTENCA. NADA SENDO REQUESTADO NO PRAZO DE 30 (TRIN
TA) DIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, MEDIANTE BAIXA NO DISTRIBUIDOR CO
M AS CAUTELAS DE ESTILO. EXTRAIA-SE COPIA DA PRESENTE SENTENCA E
JUNTE AOS AUTOS DAS ACOES DE COBRANCA EM APENSO. GOIANIA(GO), 19
DE MAIO DE 2017. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
98484-61.2006.8.09.0051 ( 200600984847 )
AUTOS NR. : 736
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
15 de 1689