TJGO 01/06/2017 - Pág. 1586 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
) AS DEFESAS DISPENSARAM AS OITIVAS DAS TESTEMUNHAS AUSENTES. EM
SEGUIDA FOI OPORTUNIZADO AOS REUS A REALIZACAO DE NOVOS INTERROGA
TORIOS EM RAZAO DA DECISAO DO STF NO HC N 127.900, CONFORME TERMO
S EM ANEXO, PREFERINDO OS ACUSADOS, TODAVIA, REITERAREM AS DECLAR
ACOES COLHIDAS NOS INTERROGATORIOS ANTERIORES DE FLS. 425 A 428.
ATO CONTINUO, OS ADVOGADOS DOS ACUSADOS DISPENSARAM O PRAZO CONST
ANTE DO ART. 427, CAPUT DO CPPM. E M SEGUIDA O MM. JUIZ DELIBEROU
NOS SEGUINTES TERMOS : FIXO PARA O MINISTERIO PUBLICO E PARA AS
DEFESAS DOS ACUSADOS O PRAZO DE 8 (OITO) DIAS PARA FINS DO ART. 4
28, CAPUT DO CPPM. FINDOS OS PRAZOS, REMETAM OS AUTOS CONCLUSOS I
MEDIATAMENTE. FICAM OS PRESENTES INTIMADOS, ESPECIALMENTE OS ADVO
GADOS DR. AIRTON OLIVEIRA CARVALHO, OAVB/GO N 11.469, DR. DOMINGO
S ARAGAO LIRA, OAB/GO N 26.662 E D R. BEREMIZ BELO DE ARAGAO E LI
RA, OAB/GO N 45.641 . E PARA CONSTAR LAVREI ESTE TERMO QUE VAI DE
VIDAMENTE ASSINADO. EU,___________, MARIANA MARQUES CARNEIRO, ASS
ISTENTE ADMINISTRATIVO DE JUIZ QUE O DIGITEI E SUBSCREVI. GUSTAVO
ASSIS GARCIA - JUIZ DE DIREITO - DRA. LILIAN CONCEICAO MENDONCA
DE ARAUJO PROMOTORA DE JUSTICA DR. AIRTON OLIVIRA CARVALHO OAB/GO
N 11.469 MAJOR PM ROGERIO CORREIA BATISTA JUIZ MILITAR TITULAR D
O CPJ CAPITAO BM GUSTAVO DE MOURA JORGE JUIZ MILITAR TITULAR DO C
PJ 3 SGTO. PM LETO RODRIGUES DOS SANTOS ACUSADO SD. PM WELLINGTON
JOSE GONZAGA DE CASTRO ACUSADO DR. BEREMIZ BELO DE ARAGAO E LIRA
OAB/GO N 45.641 DR. DOMINGOS ARAGAO LIRA OAB/GO N 26.662
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
179616-83.2011.8.09.0175
229
ACAO PENAL
ADMINISTRACAO PUBLICA
MARILETE FERREIRA DA SILVA ARAUJO
26662 GO - DOMINGOS ARAGAO LIRA
19544 GO - EDIMEIA LIMA BELO DE ARAGAO LIRA
DESPACHO
:
POR TODO O EXPOSTO E COM FUNDAMENTO NO ART. 125, VI C/C ART. 123,
IV, DO CODIGO PENAL MILITAR E AINDA O PARECER MINISTERIAL DE FLS
. 302/305 DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA ACUSADA ST. PM MARILE
TE FERREIRA DA SILVA ARAUJO DA IMPUTACAO CONSTANTE DO CRIME PREVI
STO NO ART. 298, CAPUT DO CPM (DESACATO A SUPERIOR) EM RAZAO DE P
RESCRICAO IN PERSPECTIVA, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMEN
TO DO FEITO. APOS AS FORMALIDADES LEGAIS E AS CAUTELAS DE PRAXE,
PROCEDA-SE COM AS BAIXAS NECESSARIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. I
NTIMEM-SE. GOIANIA-GO, 25 DE MAIO DE 2017. GUSTAVO ASSIS GARCIA J
UIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
6306-88.2009.8.09.0051 ( 200900063062 )
13
ACAO PENAL
ERARIO PUBLICO
WANDERLY ALVES SOARES
CARLI BATISTA DOS SANTOS
ADV ACUS
: 26425 GO - LIBIA LHANESA MARTINS GOMIDES
1781
GO - JONATHAS SILVA
4177
GO - ARCHIBALD SILVA
17819 GO - JOSE ANTONIO TIETZMANN E SILVA
26662 GO - DOMINGOS ARAGAO LIRA
19544 GO - EDIMEIA LIMA BELO DE ARAGAO LIRA
31459 GO - THAYS BELO DE ARAGAO E LIRA
DESPACHO
:
POR TODO O EXPOSTO E COM FUNDAMENTO NO ART. 125, V C/C ART. 123,
IV, DO CODIGO PENAL MILITAR E AINDA O PARECER MINISTERIAL DE FLS.
1056/1059 DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS CAPITAO BM
WANDERLY ALVES SOARES E ST. BM CARLI BATISTA DOS SANTOS DA IMPUT
ACAO CONSTANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 320, CAPUT DO CPM (VIOLA
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