TJGO 01/06/2017 - Pág. 1614 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
321117/2017
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
10A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR - SL 312 / 316
EMITENTE: 5808744
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L107
PROTOCOLO NUMR:
958-03.2012.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
PROFISSÃO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DA MÃE
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ACUSADO
PROFISSÃO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DA MÃE
INFRAÇÕES
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10
ACAO PENAL
ARLAN BERNARDO DE LIMA
COMERCIANTE
Casado(a)
17/02/1978
3732666 - DGPCGO
888101861-68
MARIA ABADIA MARTINS DE LIMA
WELLISON PEREIRA DOS SANTOS
SERVICOS GERAIS
Solteiro(a)
20/10/1991
6769684 - PCPA
000000000-00
LAURILENE PEREIRA DOS SANTOS
LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC I
LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC IV
ADV (REQDO)
: (24600 GO) GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: PLACIDINA PIRES ( JUIZ 2 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito PLACIDINA PIRES
(
JUIZ 2 ) do(a) 10A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO DA COMARCA DE
GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PE
DIDO CONTIDO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR WELLISON PEREIRA
SANTOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO
155, CAPUT, DO CODIGO PENAL. ATENTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59
E 68, AMBOS DO REFERIDO CODEX, E AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA, PASSO A DOSAR A SANCAO PENAL A SER APLI
CADA AO IMPUTADO WELLISON PEREIRA SANTOS. CONSIDERO NORMAL A CULP
ABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENT
O DO AGENTE DO QUE AQUELA JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO DEFIN
IR O ILICITO PENAL, DE MODO A PERMANECER NEUTRA ESTA CIRCUNSTANCI
A JUDICIAL. QUANTO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, NOTO DA CERTIDAO D
E FLS. 62/63 QUE O ACUSADO E PRIMARIO. NESSE PONTO, CONSIGNO QUE
A OUTRA ACAO PENAL EM TRAMITACAO NAO PODERA SER VALORADA NEGATIVA
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