TJGO 01/06/2017 - Pág. 1824 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
ACUSADO
: CARLOS AUGUSTO PIRES TAVARES
ADV ACUS
: 44141 GO - LEONARDO BALESTRA BORGES
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE INHUMAS PROTOCOLO N 2
016.0313.9030 AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO AOS DEZESSEIS DIAS DO MES
DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE (16.05.2017), NESTA CIDAD
E E COMARCA DE INHUMAS, ESTADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM LOC
AL, NA SALA ONDE SE ACHAVAM PRESENTES A MM JUIZA DE DIREITO, DRA.
ADRIANA CALDAS SANTOS E O DD. PROMOTOR DE JUSTICA, DR. MARIO HEN
RIQUE CARDOSO CAIXETA, COMPARECEU O REEDUCANDO CARLOS AUGUSTO PIR
ES TAVARES, ACOMPANHADO DO DEFENSOR CONSTITUIDO, DR. LEONARDO BAL
ESTRA BORGES, OAB/GO N 44.141. ABERTA A AUDIENCIA, FORAM COLHIDAS
DECLARACOES DO APENADO ACERCA DA SUPOSTA FALTA GRAVE CONSISTENTE
NA DENUNCIA PELA PRATICA DE NOVOS ILICITOS (ART. 33 E 35 DA LEI
11.343/2006), O QUAL NEGOU ENVOLVIMENTO NOS FATOS NARRADOS NA EXO
RDIAL ACUSATORIA. DADA A PALAVRA AO REPRESENTANTE MINISTERIAL, RE
QUEREU O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E A ALTERACAO DA DATA BASE
PARA CONCESSAO DE NOVOS BENEFICIOS. A DEFESA TECNICA, POR SUA VE
Z, REQUEREU A SUSPENSAO DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE ATE O JU
LGAMENTO DA ACAO PENAL. AO FINAL, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISA
O: CONSIDERANDO QUE O APENADO FOI DENUNCIADO PELA PRATICA DE NOVO
S ILICITOS OCORRIDOS EM MEADOS DOS ANOS DE 2015 E 2016 (FLS. 73/8
4), O QUAL LIMITOU-SE A NEGAR OS FATOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS, D
ESACOLHO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA E, NOS TERMOS DO ARTIGO 118,
INCISO I, DA LEI 7210/84, RECONHECO A PRATICA DE FALTA GRAVE E D
ETERMINO A ALTERACAO DA DATA BASE PARA 25/01/2017, DATA DE OFEREC
IMENTO DA DENUNCIA, EM RAZAO DE NAO HAVER DATA ESPECIFICA PARA A
OCORRENCIA DOS NOVOS ILICITOS. OUTROSSIM, CONSIDERANDO AS FICHAS
DE REMICAO ENCAMINHADAS A ESTE JUIZO, REFERENTES AOS MESES DE MAR
CO/2017 (FL. 110) E ABRIL/2017 (FL. 120), TOTALIZANDO 43 (QUARENT
A E TRES) DIAS TRABALHADOS, HOMOLOGO A REMICAO DE 15 (QUINZE) DIA
S, OS QUAIS DEVERAO SER DESCONTADOS NA PENA A SER CUMPRIDA PELO R
EEDUCANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 126, 1, INCISO II, DA LEI 7.210/1
984. POR FIM, DETERMINO A CONFECCAO DE NOVOS CALCULOS DE LIQUIDAC
AO DE PENA. APOS, INTIMEM-SE OS SUJEITOS PROCESSUAIS PARA MANIFES
TACAO, SOB PENA DE PRESUNCAO DE CONCORDANCIA E CONSEQUENTE HOMOLO
GACAO. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS. CUMPRA-SE. NADA MAIS. E, PARA
CONSTAR, LAVREI ESTE TERMO. EU........................ ASSISTENT
E DE JUIZ DE DIREITO QUE O DIGITEI. _____________________ _______
______________ JUIZA DE DIREITO PROMOTOR DE JUSTICA _____________
________ .......................................... ADVOGADO
NR. PROTOCOLO
:
60131-79.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 314
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUCIANO DE ALMEIDA LOPES
VITIMA
: ESLEY DIVINO GONCALVES DA SILVA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE INHUMAS-GO PROTOCOLO
N 2017.0060.1312 AUDIENCIA ADMONITORIA AOS DEZESSETE DIAS DO MES
DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE (17.05.2017), NESTA CIDADE
E COMARCA DE INHUMAS, ESTADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM, NA
SALA DAS AUDIENCIAS, ONDE SE ACHAVAM PRESENTES A MM JUIZA DE DIRE
ITO, DRA. ADRIANA CALDAS SANTOS, E O DD. PROMOTOR DE JUSTICA, DR.
MAURICIO ALEXANDRE GEBRIM, COMPARECEU O SENTENCIADO LUCIANO DE A
LMEIDA LOPES, ACOMPANHADO DO DEFENSOR CONSTITUIDO, DR. ADENILSON
PESSONI, OAB/GO N 12.461, COMIGO ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO DE
SEU CARGO AO FINAL ASSINADO. ABERTA A AUDIENCIA, FORA LIDA O ACO
RDAO (FLS. 28/35 PEP), QUE SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDA
DE DE 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRES) MESES DE DETENCAO, EM DUAS PENAS
RESTRITIVAS DE DIREITO, A SABER, PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDA
DE, PELO MESMO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, AS RAZAO DE
01 (UMA) HORA POR DIA DE CONDENACAO (822 HORAS) E LIMITACAO DE FI
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