TJGO 01/06/2017 - Pág. 27 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
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PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR
ODETE SANTOS DUARTE
NAIM MOHAMAD SAID WEHBE CHARARA
13869 GO - ABSAHY ALVES DE MENDONCA
42078 GO - DANILO AVILA CAVALCANTE DE MENDONCA
42729 GO - BRUNO ANTONELLI MONTEIRO DE QUEIROZ
27355 GO - ERICA SILVA MENDES JUSTINO
ADV REQDO
: 15084 GO - LEONARDO GONCALVES BARIANI
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, APLICANDO A PREVISAO DO ARTIGO 487, I DO CODIGO D
E PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PAR
TE AUTORA E, EM CONSEQUENCIA, CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DA
QUANTIA DE R$ 5.404,45 (CINCO MIL QUATROCENTOS E QUATRO REAIS E
QUARENTA E CINCO CENTAVOS), MONTANTE QUE DEVERA SER ACRESCIDO DE
JUROS A BASE DE 1% (UM POR CENTO) AO MES A CONTAR DA CITACAO (15.
06.2016) E CORRECAO MONETARIA, PELO INPC, DESDE A DATA DO AJUIZAM
ENTO DA ACAO (03.03.2016). NOS MOLDES DO ARTIGO 323 DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, FICA TAMBEM O REQUERIDO COMPELIDO, POR DIREITO DA
AUTORA, AO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS QUE VENCERAM DURANTE O CURSO D
A ACAO E ATE SEU EFETIVO PAGAMENTO, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS DESDE
SEUS VENCIMENTOS. AINDA, EM VISTA DA PROCEDENCIA DA ACAO E CONSE
QUENTE RESOLUCAO DO CONTRATO, IMPERIOSA A NECESSIDADE DE DESOCUPA
CAO DO BEM PELO REQUERIDO, SENDO QUE, TRATANDO-SE DE IMOVEL RESID
ENCIAL E DIANTE DAS CONDICOES DE SAUDE DO REQUERIDO, ENTENDO POR
RAZOAVEL QUE A MESMA OCORRA EM ATE 30 (TRINTA) DIAS. CUSTAS E HON
ORARIOS ADVOCATICIOS, ESSES OS QUAIS FIXO EM 15% (QUINZE POR CENT
O) DO MONTANTE DA CONDENACAO, NOS MOLDES DO ARTIGO 85, 2 DO CODIG
O DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSI
TADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, E NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO D
E 30 (TRINTA) DIAS, ARQUIVEM-SE. GOIANIA, 29 DE MAIO DE 2017 ATIL
A NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
342444-73.2012.8.09.0051
4879
COBRANCA
ITAU UNIBANCO S/A
FABRICIO SOARES COUTINHO
27495 GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
29763 GO - LUDMILA ALVES IMAI
30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
DESPACHO
:
AUTOS N. 4879/12 PROCESSO N. 201203424447 NATUREZA: COBRANCA EXEQ
UENTE: ITAU UNIBANCO S/A EXECUTADO: FABRICIO SOARES COUTINHO D E
C I S A O NA PETICAO DE FL. 112, A EXEQUENTE REQUEREU A PENHORA O
N LINE DE ATIVOS FINANCEIROS NAS CONTAS BANCARIAS DE TITULARIDADE
DOS EXECUTADOS NA QUAL JUNTOU PLANILHA ATUALIZADA A FL.113, NO V
ALOR DE R$ 112.751,61 (CENTO E DOZE MIL, SETECENTOS E CINGUENTA E
UM REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS). DIZ O ART. 854 DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL VIGENTE: ART. 854. PARA POSSIBILITAR A PENHORA DE
DINHEIRO EM DEPOSITO OU EM APLICACAO FINANCEIRA, O JUIZ, A REQUER
IMENTO DO EXEQUENTE, SEM DAR CIENCIA PREVIA DO ATO AO EXECUTADO,
DETERMINARA AS INSTITUICOES FINANCEIRAS, POR MEIO DE SISTEMA ELET
RONICO GERIDO PELA AUTORIDADE SUPERVISORA DO SISTEMA FINANCEIRO N
ACIONAL, QUE TORNE INDISPONIVEIS ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM
NOME DO EXECUTADO, LIMITANDO-SE A INDISPONIBILIDADE AO VALOR IND
ICADO NA EXECUCAO. OBJETIVANDO SATISFAZER O CREDITO DA EXEQUENTE,
NOS TERMOS DO ARTIGO 854, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DE
FIRO O PEDIDO DE PENHORA ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTAS
BANCARIAS DA PARTE EXECUTADA, CONSOANTE FORMULADO PELA EXEQUENTE
HAJA VISTA ESTAREM PRESENTES TODOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSAO
PARA TAL MEDIDA. DADOS PARA A EFETIVACAO DA MEDIDA: EXECUTADO: F
ABRICIO SOARES COUTINHO CPF: 875/143/891-72 DEBITO EXEQUENDO: R$
112.751,61 (CENTO E DOZE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E
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