TJGO 01/06/2017 - Pág. 30 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
TE DO CREDOR, COMO DEPREENDE-SE DO CADERNO PROCESSUAL. DADOS PARA
EFETIVACAO DA MEDIDA: -EXECUTADO: MARLENE MARIA DUTRA -CPF: 001.
763.691-47 -DEBITO EXEQUENDO: R$ 42.784,24 (QUARENTA E DOIS MIL,
SETECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS). T
AL DEFERIMENTO ESTA PAUTADO NOS PRINCIPIOS DA CELERIDADE E EFETIV
IDADE PROCESSUAIS E DEMAIS REQUISITOS, CONFORME JURISPRUDENCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, IN FINE: RECURSO ESPECIAL. EXECUCA
O FISCAL. ARRESTO VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. [...] 2. CONSOANTE
JA DECIDIU A QUARTA TURMA, AO JULGAR O RESP 123.659/PR (REL. MIN
. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, RT, VOL. 760, P. 209), "AS HIPOT
ESES CONTEMPLADAS NO ART. 813 CPC NAO SAO EXAUSTIVAS, MAS EXEMPLI
FICATIVAS, BASTANDO, PARA A CONCESSAO DO ARRESTO, O RISCO DE DANO
E O PERIGO DA DEMORA". TAMBEM A TERCEIRA TURMA, POR OCASIAO DO J
ULGAMENTO DO RESP 709.479/SP (REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJ 1.2.20
06, P. 548), DEIXOU CONSIGNADO QUE "AS HIPOTESES ENUMERADAS NO AR
T. 813 DO CPC SAO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS, DE FORMA QUE E POSS
IVEL AO JUIZ DEFERIR CAUTELAR DE ARRESTO FORA DOS CASOS ENUMERADO
S". POSTERIORMENTE, A TERCEIRA TURMA REAFIRMOU QUE "O ART. 813 DO
CPC DEVE SER INTERPRETADO SOB ENFOQUE AMPLIATIVO, SISTEMATICO E
LOGICO, DE SORTE A CONTEMPLAR OUTRAS HIPOTESES QUE NAO SOMENTE AS
EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO DISPOSITIVO LEGAL" (RESP 909.478/GO,
REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJ 27.8.2007, P. 249). 3. NO CASO CONCR
ETO, CONSTA DO ACORDAO RECORRIDO QUE NAO E PERMITIDO AO JULGADOR,
UTILIZANDO-SE DO PODER GERAL DE CAUTELA, DEFERIR A MEDIDA DE ARR
ESTO FORA DAS HIPOTESES EXPRESSAS NO ART. 813 DO CODIGO DE PROCES
SO CIVIL, CUJO ROL, ALIAS, O TRIBUNAL DE ORIGEM CONSIDEROU TAXATI
VO. OCORRE QUE, EM ASSIM DECIDINDO, A TURMA REGIONAL ACABOU POR C
ONTRARIAR O DISPOSITIVO LEGAL EM QUESTAO, ALEM DO QUE DIVERGIU DA
JURISPRUDENCIA DOMINANTE DESTA CORTE, COMO DEMONSTRAM OS PRECEDE
NTES SUPRACITADOS. 4. O SISTEMA BACENJUD PODE SER UTILIZADO PARA
EFETIVAR NAO APENAS A PENHORA ON LINE, COMO TAMBEM O ARRESTO ON L
INE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, O JUIZ PODE UTILIZAR-SE DO
BACENJUD PARA REALIZAR O ARRESTO PROVISORIO PREVISTO NO ART. 653
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, BLOQUEANDO CONTAS DO DEVEDOR NAO EN
CONTRADO. EM OUTRAS PALAVRAS, E ADMISSIVEL A MEDIDA CAUTELAR PARA
BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACENJUD NOS PROPRIOS AUTOS DA EXECUCAO
. NESSE SENTIDO E A ORIENTACAO FIRMADA PELA PRIMEIRA SECAO, NO JU
LGAMENTO DO RESP 1.184.765/PA, SUBMETIDO AO REGIME DE QUE TRATA O
ART. 543-C DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EM QUE FICOU RESTABELECI
DA A DECISAO DO JUIZO SINGULAR, QUE, EM 30.01.2008, DETERMINARA,
COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA, O "ARRESTO PREVIO" (MEDIANTE
BLOQUEIO ELETRONICO PELO SISTEMA BACENJUD) DOS VALORES EXISTENTES
EM CONTAS BANCARIAS DA EMPRESA EXECUTADA E DOS CO-RESPONSAVEIS (
REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 3.12.2010). 5. RECURSO ESPECIAL PARCIALME
NTE PROVIDO. (STJ - RESP: 1240270 RS 2011/0042645-0, RELATOR: MIN
ISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DATA DE JULGAMENTO: 07/04/2011, T2
- SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJE 15/04/2011) NO CASO DE C
ITACAO DOS EXECUTADOS, E NA AUSENCIA DO PAGAMENTO, ESTA MEDIDA DE
VERA SER CONVERTIDA EM PENHORA, LAVRANDO A ESCRIVANIA O COMPETENT
E TERMO DE PENHORA, APOS A EFETIVACAO DO PREPARO, CASO O EXEQUENT
E NAO SEJA BENEFICIARIO DAS BENESSES GRATUITAS. DIANTE DA RESPOST
A NEGATIVA CONSTANTE NO DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEI
O DE VALORES (VIA BACENJUD), PROVIDENCIE A ESCRIVANIA A INTIMACAO
DA PARTE EXEQUENTE, ATRAVES DE SEU PROCURADOR JUDICIAL, PARA REQ
UERER O QUE LHE FOR DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CUMPRA
-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 04 DE MAIO DE 2017. ATILA NAVES AMARAL
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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356969-89.2014.8.09.0051
2073
COBRANCA
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