TJGO 01/06/2017 - Pág. 518 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
CONDOMINIO, EM ATRASO, DEVIDAS E NAO PAGAS PELOS REQUERIDOS. ALE
GA QUE OS REQUERIDOS SAO PROPRIETARIOS DO APARTAMENTO 022-A, BL.
A, ESTANDO INADIMPLENTES COM O PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS V
ENCIDAS NO PERIODO DESCRITO NA INICIAL, SENDO QUE O TOTAL CALCULA
DO ATE A DATA DA CONFECCAO DA PLANILHA TOTALIZA A QUANTIA DE R$ 7
.389,90 (SETE MIL, TREZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E NOVENTA CEN
TAVOS). USOU TODOS OS MEIOS PARA RECEBER O DEBITO DE FORMA AMIGAV
EL, CONTUDO, SEM EXITO. COM A INICIAL, VIERAM OS DOCUMENTOS ENTEN
DIDOS NECESSARIOS A INSTRUCAO DO FEITO. FORMALMENTE CITADOS, OS R
EQUERIDOS APRESENTARAM CONTESTACAO AS FLS. 89/92, ALEGANDO, PRELI
MINARMENTE, A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NO MERITO, ALEGAM ABUSI
VIDADE NOS CALCULOS APRESENTADOS E DIFICULDADES FINANCEIRAS PARA
HONRAREM COM O VALOR COBRADO. AS FLS. 107/110 DENUNCIARAM A LIDE
A GOLDFARB PDG 5 INCORPORACOES, ALEGANDO QUE, APESAR DE O IMOVEL
ESTA REGISTRADO EM SEUS NOMES, ATE O MOMENTO A DENUNCIADA/VENDEDO
RA NAO CONCEDEU A POSSE AOS REQUERIDOS/DENUNCIANTES. ASSIM, REQUE
REM A CONDENACAO DA DENUNCIADA AO PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS.
JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 111/178. O AUTOR APRESENTOU IMPUGNA
CAO AS FLS. 186/192, ALEGANDO A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTACAO,
REQUERENDO A DECRETACAO DA REVELIA DOS REQUERIDOS E A INCLUSAO DA
GOLDFARB PDG 5 INCORPORACOES S/A NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. A D
ENUNCIADA APRESENTOU CONTESTACAO AS FLS. 208/219, SUSTENTANDO A S
UA ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A UNIDADE AUTONO
MA DESCRITA NA INICIAL E DE PROPRIEDADE DE WILTON FERREIRA DA SIL
VA BRAGA, DESDE JUNHO DE 2009, CONFORME TERMO DE ENTREGA ACOSTADO
AOS AUTOS, RAZAO PELA QUAL NAO PODE ARCAR COM PREJUIZOS QUE SAO
DE RESPONSABILIDADE DA PESSOA APONTADA. PUGNA PELO ACOLHIMENTO DA
PRELIMINAR. NO MERITO, POR ENTENDER QUE NAO RESTOU COMPROVADA A
SUA RESPONSABILIDADE PELO DEBITOS CONDOMINIAIS, ROGANDO PELA IMPR
OCEDENCIA DO PEDIDO FORMULADO. JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 220/3
39. SOBRE A CONTESTACAO OS REQUERIDOS/DENUNCIANTES SE MANIFESTARA
M AS FLS. 341/342. AS PARTES MANIFESTARAM DESINTERESSE NA PRODUCA
O DE PROVAS, FLS. 346/347 E FL. 349-VERSO. E O RELATORIO. DECIDO.
O EXAME DOS AUTOS DEMONSTRA QUE OS REQUERIDOS APRESENTARAM DEFES
A ANTES MESMO DE TEREM SIDO CITADOS PARA OS TERMOS DA PRESENTE AC
AO. AINDA QUE ASSIM NAO FOSSE, ESTANDO OS REQUERIDOS ASSISTIDOS P
OR DEFENSOR PUBLICO, O PRAZO PARA A CONTESTACAO CONTA-SE EM DOBRO
, DE MODO QUE NAO HA MOTIVO PARA DECLARACAO DA REVELIA. EM RELACA
O A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, RESSALTE-SE QUE PAR
A TER INTERESSE, BASTA QUE A PARTE FORMULE O SEU PEDIDO DIANTE DE
UMA PRETENSAO ADEQUADA A SATISFACAO DA PRETENSAO CONTIDO NO DIRE
ITO MATERIAL. PORTANTO, NO CASO SE TRADUZ O PEDIDO IDONEO, A PROV
OCAR A ATUACAO JURISDICIONAL DO ESTADO. QUANTO A PRELIMINAR DE IL
EGITIMIDADE PASSIVA (FL. 209), SE CONFUNDE COM O MERITO, PELO QUE
DEVE SER ANALISADA CONJUNTAMENTE EM TEMPO OPORTUNO. RELEVANTE LE
MBRAR QUE A NATUREZA DA OBRIGACAO PELO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMI
NIAIS E REAL E NAO PESSOAL, NAO PODENDO O RESPONSAVEL SE FURTAR A
O CUMPRIMENTO, POIS DERIVA DO DIREITO REAL EXERCIDO SOBRE A COISA
. E CEDICO QUE A OBRIGACAO DE ADIMPLIR AS TAXAS DE CONDOMINIO E D
EMAIS GASTOS E DO PROPRIETARIO DO IMOVEL, PORQUANTO ESTA E UMA OB
RIGACAO PROPTER REM. TODAVIA, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO D
AS OBRIGACOES CONDOMINIAIS NAO DECORRE UNICAMENTE DO REGISTRO DO
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, MAS DA RELACAO JURIDICA MATERIAL C
OM O IMOVEL, REPRESENTADA PELA IMISSAO NA POSSE PELO PROMISSARIO
COMPRADOR. TAL ENTENDIMENTO FOI FIRMADO EM JULGADO DO SUPERIOR TR
IBUNAL DE JUSTICA EM RECURSO PROCESSADO SOB O RITO DOS RECURSOS R
EPETITIVOS, IN VERBIS: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENT
ATIVO DE CONTROVERSIA.ART. 543-C DO CPC. CONDOMINIO. DESPESAS COM
UNS. ACAO DE COBRANCA.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NAO LEVADO A
REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSARI
O COMPRADOR.PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSAO NA POSSE. CI
ENCIA INEQUIVOCA.1. PARA EFEITOS DO ART. 543-C DO CPC, FIRMAM-SE
AS SEGUINTES TESES: A) O QUE DEFINE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAM
ENTO DAS OBRIGACOES CONDOMINIAIS NAO E O REGISTRO DO COMPROMISSO
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